Art. 1, § 1 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 12.846 , de 1º de agosto de 2013, que importem em vantagem indevida..., por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art

Página 57 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

jurídicas relacionadas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 12.846 , de 1º de agosto de 2013, que importem...Pg. 57. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/08/2019 A…

Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Agosto de 2019

do art. 1º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como de promover ações de cunho educacional relacionadas... ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração. Art. …

Página 36 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Agosto de 2019

-se com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013Lei Anticorrupção –, que dispõe sobre a responsabilização objetiva... e reprimir condutas de servidores públicos e de pessoas jurídicas …

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Julho de 2019

federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como à atividade de repressão de crimes contra a administração pública... enriquecimento ilícito de servidores públicos distritais ou de pessoas …

Página 43 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 10 de Julho de 2019

de servidores públicos ou de pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 12.846... e nas contratações por ela realizadas. Além disso, o conteúdo da proposição …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00231541820188190000

Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo único, inclui as associações entre as pessoas jurídicas... DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00233975920188190000

a incidência da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo único, inclui... de verbas públicas, atrai a incidência da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0023397-59.2018.8.19.0000

de verbas públicas, atrai a incidência da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo..., EM CUJO TÍTULO REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ INCLUÍDA A ASSOCIAÇÃO. …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Junho de 2018

executivo a ser definido no mesmo ato que trata o §3º do art. 7º desta Lei; §2º - O cargo de Controlador-Geral do Estado será de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo; §3º - O…
Termo/Assunto relacionado