Art. 1 da Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 20 de Setembro de 2019

como o artigo 1º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. CONSIDERANDO a necessidade de implantação de Programa..., da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. RESOLVE: Art. 1º . Instituir o …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Setembro de 2019

relacionadas no parágrafo único do art . 1º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, que importem em vantagem..., por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte l…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10511150018063001 MG

Patrimonial da pessoa jurídica; que a ilegitimidade fica patente pela leitura da Lei Federal 12.846 /2013, arts. 1º... - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGO 10 DA LEI 8.429 /92 - …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 2 de Setembro de 2019

16.522, de 16 de novembro de 2015, que regulamenta a Lei Federal 12.846/2018 no município de Vitória, R E S O L V E: Art. 1..., em tese, do ilícito descrito no Art. 5º , Inciso IV , alínea b da Lei

Página 57 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Agosto de 2019

jurídicas relacionadas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 12.846 , de 1º de agosto de 2013, que importem...Pg. 57. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 29/08/2019 A…

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Agosto de 2019

da Constituição Federal de 1988, art. 8º da Lei 12.846 /2013 e art. 5, § 1º do Decreto Estadual 11.953/2018; RESOLVEM: Art. 1º... de Processo Administrativo de Responsabilização, com base na Lei

Página 67 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2019

é conferida pela Lei Federal 12.846/2018 e artigo 3º do Decreto 15.354/2018; CONSIDERANDO a necessidade de sindicar... Municipal indicados no Ofício 321/GAB/PGM/2019 e Ofício 479/2019/SML, …

Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Agosto de 2019

do art. 1º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como de promover ações de cunho educacional relacionadas... ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração. Art. …

Página 36 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Agosto de 2019

-se com a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013Lei Anticorrupção –, que dispõe sobre a responsabilização objetiva... 12.846, de 1º de agosto de 2013, que importem em vantagem indevida ou …

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao - LAC); ACORDAM..., com fundamento no art. 48 da Lei 8.443 /1992, para, no mérito, …
Termo/Assunto relacionado