Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Mariana Thomé, Advogado
há 19 horas

Corrupção nas empresas:

para que se participe de programas de licitação. A nossa lei anticorrupcao prevê redução da pena caso a empresa... mais é do que verificar se tudo ocorreu dentro da lei, obedecendo as normativas …

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

do Torcedor . Crime organizado. Organização criminosa (Lei 12.850 /2013) e Convenção de Palermo. Estatuto do Desarmamento . Crimes.... Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 27 de Janeiro de 2021

de dezembro de 2001, alterada pela Lei . 9214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei . 9.666 de 13 de dezembro...° 12.846/2013, no que tange aos Acordos de Leniência; CONSIDERANDO as …

A teoria da culpabilidade pela vulnerabilidade como tese defensiva nos casos de crimes de colarinho branco

desses. Exemplo dessas leis punitivistas são a Lei 12.846/2013, a chamada “Lei anti-corrupção”, o pacote anti-crime... de Moro Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, além de uma série de …

O acordo de não persecução civil e a improbidade administrativa

do Direito a necessidade de busca de regramentos análogos como o artigo 16, § 1o, III, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção..., da Lei 8.429/92 vedava qualquer tipo de acordo ou transação na …

Andamento do Processo n. 5024236.70.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJGO

como por fraudar a execução de contrato público (artigo 5º da Lei 12.846/2013).” Além disso, havendo pluralidade de réus em ação..., nos termos da Lei n. 12.846/2013 foram feitos em benefício e …

Página 275 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 25 de Janeiro de 2021

, 8.245/91, 12.846/13. Fazem parte integrante do presente edital: ANEXO I – Memorial Descritivo: Requisitos... com 03 (três) departamentos e 13 (treze) divisões; com a reestruturação, ocorrida …

Página 278 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

e de execução do objeto contratual, em observância a Lei Anticorrupção 12.846/2013, Decreto 8.420/2015. Para os propósitos..., previstas na Lei Federal 8.666/93, com as alterações nela …

Página 69 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Janeiro de 2021

de Estado, quando praticados com violação da probidade administrativa; IV – Promover, na forma de Lei Federal . 12.846...Pg. 69. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/01/2021 …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

da Lei 12.846/2013, e o parágrafo único do art. 206 do RLCP, resolve, de acordo com o que consta do processo... 28.289.898/0001-89, as sanções administrativas previstas nos incisos I e II do …