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19 de janeiro de 2019
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106... de Preços : 212/2018 Processo HCRP : 13421/2017 Tendo a licitação acima sido homologada em 17/01/2019, publicado no... DE 17/01/2019 HOMOLOGANDO PREGÃO ELETRÔNICO HCRP : 706/2018 PROCESSO H...

Investigações internas e seus desdobramentos no processo penal

da denominada Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), novas figuras jurídicas passaram a ocupar o espaço de debates, sobretudo no.... A chamada Lei Anticorrupção, com a finalidade clara de tornar mais rigorosa a punição de empresas envolvidas em atos... derivado da lei anticorrupção, tendem a ser cada vez mais uma opç...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, no Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, na Lei 9.613, de 03...Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019 MARISA LOJAS S.A. CNPJ/MF 61.189.288... da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/01/2019

da empresa, considerando os aspectos previstos pela lei Anticorrupção; IV - verificar o cumprimentoeai m p l e m e n t ação... utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei ... - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-L...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019

10.520/02, da Lei Federal 12.846/13, do Decreto Federal 5.450/05, da Lei Complementar 123/06, das Resoluções... download gratuito. O certame será regido pelas disposições da Lei Federal 10.520/02, da Lei Federal 12.846/13, do Decreto...Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/01/2019 Atos da...

Andamento do Processo n. 0011406-13.2018.5.18.0082 - IDPJ - 17/01/2019 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0011406-13.2018.5.18.0082 - IDPJ - 17/01/2019 do TRT-18 Processo IDPJ- 0011406..., 1.403, 3º ANDAR - SETOR BUENO - CEP 74.215- 901 - GOIÂNIA - GO Fone: 062 3901 3548 Processo: 0011406... DE SOUZA WAKI , designado para atuar junto ao JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO, no uso das atribuições que l...

Andamento do Processo n. 0000094-79.2014.5.18.0082 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-18

Andamento do Processo n. 0000094-79.2014.5.18.0082 - RTSum - 17/01/2019 do TRT-18 Processo RTSum- 0000094... (isto é, os arts. 28, § 5º do CDC, 34 da Lei Antitruste, 4º da Lei do Meio Ambiente, 50 do CC/2002 e 14 da Lei Anticorrupção..., pois este contrato revela a inexistência de grupo empresarial (fls. 90/106). As...

Suspensa decisão que impedia venda de ações de empresa subsidiária da Petrobras

sem antes realizar um leilão, o que atenderia a princípios da Lei 9.491/97. O tribunal regional suspendeu a alienação... ressalvando a possibilidade de continuidade da licitação nos termos da Lei 9.491/97 e do Decreto 2.745/98. Segundo... que comprovaram capacidade financeira suficiente, expertise no setor de atuação,...

Compliance nos cartórios brasileiros, mais que uma necessidade, uma mudança de paradigma.

administrativo, econômico e político, mas também gerando reações positivas, como a criação da Lei 12.846/2013, lei da anticorrupção... que já vinham utilizando-se da Lei 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual... pelos funcionários, para prevenir atos lesivos, através d...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto... inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93...; 5.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do ...

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