Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

-SEGES/MP subsidiariamente, Leis 8.666 /93 e 12.846 /13. Assinatura: 23/07/2020. Signatários: Desembargador Bento..., derivado do art. 25 da Lei 8.666 /93. Vigência: enquanto perdurarem as …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, Decreto 5.450 /2005, Lei Complementar 123 /2006, Lei 12.846 /2013 e, subsidiariamente, Lei 8.666 /1993. Valor Global: R..., em 06-8-2020. BASE LEGAL: Lei 10.520 /2002, da Lei 8.666 /1993 e …

Página 250 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

) qualificada (s) na Clausula I, sob a regência da Lei Federal 8.666 /93, Lei Federal 12.846 /13 e alterações, Decreto... R$ R$ 2.395,00 Para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos …

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

12.846 , de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo...Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2020 PORTARIA 1.291/DPMM, DE …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

da CAIXA, no uso das atribuições conferidas pela Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.420... , de 8 de abril de 2019, e da competência que lhe foi subdelegada …

Página 122 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções..., nos termos do artigo 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93 - Parecer CJ/HCRP …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

na Lei Federal 12.846 /2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes, do Decreto Municipal 55.107/2014. PORTARIA ..., previstos na Lei Federal 12.846 /2013, com supedâneo nos artigos 3º …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Agosto de 2020

, previstos na Lei Federal 12.846 /2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes, do Decreto Municipal 55.107/2014..., previstos na Lei Federal 12.846 /2013, com supedâneo nos artigos 3º e …
Síntese Criminal, Estudante de Direito
há 22 horas

Termo de cooperação para acordos de leniência é assinado sem PGR

Anticorrupção (Lei 12.846/2013). O termo conta com assinaturas do presidente do STF, do TCU, da Advocacia-Geral da União... do documento, fica estabelecido que a CGU e a AGU conduzirão a celebração …

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas... ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei