Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

, cuja celebração será regida pelas Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013..., com fundamento específico) no arts. 57, § 1º, I e III, e art. 65, I, b, e § …

Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico) no arts. 57, § 1º, I e III, e art. 65, I, b, e § 1º... , Contrato de Fornecimento 010/2018 , cuja celebração será regida pelas Lei n…

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

pelas Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, com fundamento específico) no arts.... 57, § 1º, I e III, e art. 65, I, b, e § 1º, todos da Lei 8.666, de 21 …

Página 175 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

de agosto de 2013, com fundamento específico no art. 6º, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, atendidos os itens... de Serviço 005/2018 , cuja celebração será regida pelas Lei 8.666, …

Página 2 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Outubro de 2019

, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e a Lei 12.846/2013 e seus regulamentos... oficiais, em atendimento ao artigo 15, Inciso V, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 …

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 17 de Outubro de 2019

, atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei Federal 12.846/2013; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo...’ e ‘f’ da Lei Federal 12.846/2013; para a empresa CONTRACTOR ENGENHARIA …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

o disposto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que dispõe..., Seção 2, pág. 13, que trata da aposentadoria de MARIA VIEIRA …

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

. VIGÊNCIA: 60 meses a contar da assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2019... e art. 65, II, ambos da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2019. …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

, Lei n. 8.666/1993 e alterações, e Lei n. 12.846/2013; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico 12/2019; PROCESSO SEI N...², referente a 109 m² localizados no subsolo do Edifício Anexo I. …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Outubro de 2019

12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), Governança Corporativa e demais temas relacionados às atividades... de divulgação de informações, controle interno, código de conduta, a Lei