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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1485820177

de 2002 quanto no art. 14 da Lei 12.846/2013 preveem de forma clara e expressa que o instituto da desconsideração...RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 01485820177 RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) ACÓRDÃO 2556/2018 - TCU - Plenário..., § 1º, da Lei 8.443/1992, e arts. 183, I, d, e 287, §, do RITCU; Considerando que Ricardo C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50391537320184040000 5039153-73.2018.4.04.0000

, § 1.º), o que diverge do art. 16 da lei n.º 12.846 /2013 e de outras normas que regulam a resolução de conflitos no setor.... ACORDO DE LENIÊNCIA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DETERMINADA. 1. A Lei 12.846 /2013, denominada Lei... há antinomia abrogante entre os artigos 1º e 2º da Lei 8.249/1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 117615420165030003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRI...

7091852520188070000 DF 0709185-25.2018.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. GRUPO ECONÔMICO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 1. Hipótese em que o Juízo singular indeferiu o requerimento para que os efeitos da desconsideração da p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50395278920184040000 5039527-89.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS da decisão que, nos autos da Petição nº 5021380-98.2017.4.04.7000/PR, distribuída por dependência aos autos da ACP nº 50259567120164047000/PR, revogou, integralmente, a tutela provisória anteriormente...

Apelação Civel: AC 8002277020154058401 RN

APELAÇÃO. LEI 12.846/2013. CARÁTER PENALIFORME. INAPLICÁVEL ÀS CONDUTAS INICIADAS E EXAURIDAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF e condenou (a) os apelantes pessoas jurídicas pela prática ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50384313920184040000 5038431-39.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela HOCHTIEF DO BRASIL SA contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em relação à agravante. Em suas razões, argúi a agravante, em síntese, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064742020184040000 5006474-20.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 5027001-47.2015.4.04.7000/PR, que determinou o prosseguimento da ação em relação à agravante. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, foi opor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50365009820184040000 5036500-98.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 50511706420164047000/PR, que, ao receber em parte inicial ajuizada pela União em face de alguns requeridos, e...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22692 DF 2016/0174344-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.692 - DF (2016/0174344-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(S) - SP066905 SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT E OUTRO(S) - SP066823 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO CONTRO...

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