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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50464373520184040000 5046437-35.2018.4.04.0000

(Evento 1 - Anexo 5). Ainda, os dois feitos estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção... c/c art.19 da Lei 7.347/85 e art.19, §4º, da Lei 12.846/13, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar: 6.1. a imediata... do DER/PR, e do Ministério dos Transportes; g) aplicação das sanções previstas no art. 19 da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50464469420184040000 5046446-94.2018.4.04.0000

(Evento 1 - Anexo 5). Ainda, os dois feitos estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção... de responsabilidade da agravante por eventuais atos praticados por terceiros; v) inaplicabilidade da Lei 12.846/13...) inconstitucionalidade do artigo 4º, § 2º , da Lei 12.846/13; vii) que a inicial não especif...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 233975920188190000

de verbas públicas, atrai a incidência da recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, em seu art. 1º, parágrafo..., EM CUJO TÍTULO REFERENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTÁ INCLUÍDA A ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO (ARTS. 1º E 14). As pessoas...

Apelação: APL 10001004620188260635 SP 1000100-46.2018.8.26.0635

e julgado por autoridade competente indicada pela Lei 12.846/2013 (arts. 8º e 14) – Ratificação da decisão da CEL...

Apelação: APL 10307501320178260053 SP 1030750-13.2017.8.26.0053

e julgado por autoridade competente indicada pela Lei 12.846/2013 (arts. 8º e 14) – Ratificação da decisão da CEL...

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 50456405920184040000 5045640-59.2018.4.04.0000

, da Lei 12.846/13, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar: 6.1. a imediata suspensão dos efeitos dos seguintes atos..., §4º, da Lei 12.846/13, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar: 6.1. a imediata suspensão dos efeitos dos seguintes... de Ajuste protocolo 11.878.519-3, de 13/05/2013); "5º Termo Aditivo"; "6º Termo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50447190320184040000 5044719-03.2018.4.04.0000

estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), que assim estabelece nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 1o... vinte anos; ii) inaplicabilidade da Lei 12.846/13, pois as condutas narradas na inicial são anteriores à vigência da lei... amparados em fatos diversos, cuja causa de pedir está amparada nas d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50446930520184040000 5044693-05.2018.4.04.0000

-04.2018.4.04.7000/PR (Evento 1 - Anexo 5). Ainda, os dois feitos estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção... nas disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 3. Ademais, a presente ação funda-se em um novo cenário fático... amparada nas disposições da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 3. Adema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50447242520184040000 5044724-25.2018.4.04.0000

/PR (Evento 1 - Anexo 5). Ainda, os dois feitos estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção...-04.2018.4.04.7000/PR (Evento 1 - Anexo 5). Ainda, os dois feitos estão baseados na Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção... da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 3. Ademais, a presente ação funda-se em um novo c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50446930520184040000 5044693-05.2018.4.04.0000

as sanções previstas no art. 19 da L. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com a responsabilização objetiva pelos danos... jurídicas demandadas as sanções previstas no art. 19 da L. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com a responsabilização objetiva... 11.878.519-3, de 13/05/2013), do "5º Termo Aditivo" e do "6º Termo Aditi...

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