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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
Suspensa decisão que impedia venda de ações de empresa subsidiária da Petrobras

sem antes realizar um leilão, o que atenderia a princípios da Lei 9.491/97. O tribunal regional suspendeu a alienação... ressalvando a possibilidade de continuidade da licitação nos termos da Lei 9.491/97 e do Decreto 2.745/98. Segundo... que comprovaram capacidade financeira suficiente, expertise no setor de atuação,...

Estado não pode ficar questionando acordo de leniência, diz Igor Tamasauskas

de vista do Estado, de forma que venha a enfrentar todos esses aspectos. A Lei Anticorrupção é muito feliz nesse sentido... que vai atacar a imagem da empresa. Este é um ponto importante da Lei Anticorrupção. Outro ponto importante é você... conhecimento e avançado no instrumento da leniência, cuja consolidação ele co...

Acordo de leniência deve ser usado para acelerar investigações, diz Valdir Simão

, das empresas e dos agentes. Falando um pouquinho da Lei Anticorrupção, eu queria... Nós estamos cansados... um valor excessivamente grande, maior do que ele merece, ao acordo de leniência. A Lei Anticorrupção vem e traz... de responsabilidade empresarial, de punição de empresas, apesar de estar na Lei 8.666/1993, dec...

Boa-fé é a base da negociação de acordo de leniência, diz advogado-geral da União

da multa da Lei Anticorrupção. O decreto regulamenta. Nós, na medida da colaboração da empresa, vamos fazer concessões..., recebíamos 1%, quando assumi o Departamento de Probidade Administrativa da AGU. Saí de lá e recebíamos 15%. Virou referência... aqui para assistir à palestra. Leia a transcrição: A gente está fala...

Delatores devem ser protegidos de ações em outras áreas, diz Nicolao Dino

da nova lei anticorrupção, a Lei 12.846/2013. Ou seja, há uma fragmentação organizacional e, para a pessoa que pretende... aparentes contradições presentes na Lei 12.846/2013. Nós sabemos que essa Lei Anticorrupção, que é de 2013, foi... contraditória, a Lei 12.846/2013 diz que as medidas de responsabilização ali prev...

MPF acreditou que empreiteiras não superfaturaram, diz Bruno Dantas

pelo Estado. Por que a Lei Anticorrupção disse que o acordo de leniência será celebrado sem prejuízo do ressarcimento integral... a cronologia que levou à edição da Lei Anticorrupção, não foi porque políticos bonzinhos brasileiros entenderam que era hora... anticorrupção”. Teve uma operação externa para fazer isso, e ...

CGU publica manual de cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização

>> Acesse outras publicações sobre responsabilização de empresas A Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420... aplicada às empresas investigadas com base na Lei Anticorrupção. >> Acesse o Manual Prático de Cálculo de Multa no PAR... administrativa de multa para todos aqueles que forem competentes para apurar...

CGU e AGU assinam acordo de leniência de R$ 1,49 bilhão com a Andrade Gutierrez

da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Durante as negociações... acordos de leniência com empresas investigadas pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção ( 12.846/2013...) e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações (...

Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar

. Autorregulação Mesmo que o MP pudesse fazer acordos relacionados a improbidade administrativa, a Lei Anticorrupção é clara... de improbidade administrativa. O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei de Improbidade diz que "é vedada a transação, acordo...

Ações da CGU retornam R$ 7,23 bilhões aos cofres públicos em 2018

Montagens). Já em relação à Lei Anticorrupção ( 12.846/2013), a CGU - em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU... Benefício 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 TOTAL TOTAL R$ 2,33 bilhões R$ 2,74 bilhões R$ 7,54 bilhões R$ 2,38 bilhões R$ 2,87..., o Governo Federal expulsou 566 servidores públicos federais por...

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