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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
O Programa de Compliance e a blindagem contra os crimes financeiros e tributários

. Esse programa ganhou notoriedade com a criação da Lei Anticorrupção de 12.846, publicada em agosto de 2013... jurídica. Nesse navegar, o Decreto 8.420 de 2015, utilizado para regulamentar a Lei 12.846/13, regulamentou... tributária. De acordo com a Lei 8.137 de dezembro de 1990, dentre outras condutas, co...

OAB completa 88 anos de defesa da advocacia e sociedade

da sociedade civil e a Constituição. A entidade é responsável, por exemplo, pela Lei Anticorrupção, que permite a punição...

Candidato Carlos Brissac encerra ciclo de entrevistas na TV Assembleia

especialista em Compliance e Lei Anticorrupção pela Legal, Ethics and Compliance. Na Comissão de Jovens Advogados da OAB/MA... sexta-feira (16), às 13h, do quadro “Sala de Entrevista”, do telejornal Portal da Assembleia. Na entrevista, mediada...

Em cinco anos de Lei Anticorrupção, metade dos estados regulamentou a norma

Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos...Em cinco anos de Lei Anticorrupção, metade dos estados regulamentou a norma Cinco anos após a promulgação da Lei... quanto ao assunto. Isso é o que aponta o estudo "Um panorama da aplicação da Lei Anticorrupção...

MPF/MS sedia curso de combate a desvio de recursos públicos

, Wagner Rosário, que proferiu uma aula sobre a Lei Anticorrupção. O conteúdo do curso será ofertado na modalidade... presencial por meio de aulas, seminários e debates, cujas disciplinas estão especificadas na Portaria 1.623/2018...

Câmara estuda projeto que obriga empresário corrupto a vender ações de empresa

sobre a obrigação de se vender ações está sugerida como uma emenda à Lei Anticorrupção. "Se, de um lado, não é possível...Câmara estuda projeto que obriga empresário corrupto a vender ações de empresa Um projeto de lei que prevê...

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUINTA-FEIRA (08/11/18) - 15H

e de mercado de capitais, divulgação de informações, controle interno, código de conduta, Lei Anticorrupção e demais temas... quinta-feira (08/11), em primeira discussão, o projeto de lei 2.053/16, que adiciona os inspetores de alunos à categoria... Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT) e Ti...

Livro coordenado pelo ministro do STJ Raul Araújo é lançado pelo Centro de Estudos Judiciários

e o Combate à Corrupção: Desafios em torno da Lei 12.846 /2013 , coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça... Anticorrupção – avanços e desafios: breve incursão a alguns de seus aspectos controvertidos ” a “ O acordo de leniência da Lei... Anticorrupcao e o seu controle ”, passando por “ A evolução d...

Senado

Senado -

Dias Toffoli destaca combate à corrupção e novas reformas

do STF destacou especialmente a chamada Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), aprovada em 2013. — Ao definir... que aboliu a votação secreta para casos de perdas de mandato de parlamentares (Emenda Constitucional 73) e a Lei Anticorrupção... (Lei 12.846). — Sem esse arcabouço jurídico, simplesmente não estaria...

Ministro Dias Toffoli pede união dos Poderes e da sociedade para o desenvolvimento do País

de Dinheiro (Lei 12.683/2012); a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a EC 73/2013, que aboliu a votação secreta... o aperfeiçoamento do sistema jurídico do Brasil, como a Lei 12.850/2013, de combate ao crime organizado, a Emenda... Constitucional 35/2001, que dispensou autorização prévia do Congresso Nacional par...

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