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15 de agosto de 2018
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 15/08/2018

12.846, de 1º de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 02.08.2013, relativa à responsabilização... estritamente comutativas, nos termos do Art. 245, da Lei 6.404, de 15.12.1976; e III - os componentes do Comitê... de capitais; II - divulgação de informações; III - controle interno; IV -Código de ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal 12.846, de 2013. § 1º Caso o servidor responsável pela..., por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal 12.846, de 2013. § 4º Compete ao servidor responsável... 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRA...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

de que trata a Lei Federal 12.846, de 2013, com seu respectivo número; II - o nome do servidor responsável pela atividade..., a manifestação jurídica a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei Federal 12.846, de 2013...., o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto n...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

de atos contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal 12.846, de 2013, com a transcrição... constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federal 12.846, de 2013, dará ciência à... do artigo 4º da Lei Federal 12.846, de 2013, havendo indícios de simulaçã...

Pg. 80. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

pelo artigo 5º da Lei 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior... de mecanismos e procedimentos previstos no artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federal 12.846, de 2013, serão, no... de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da Lei Federal 12.846, de...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

“Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal 12.846/13” e “Confidencial”. § 3º Em todas as reuniões... 19 da Lei 12.846, de 2013. Art. 45. Os pedidos de reconsideração não serão passíveis de renovação, não terão efeito..., os dados relativos às sanções por ele aplicadas, observado o disposto no art...

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013... DECRETO 865 DECRETO 865 "Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto..., a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de q...

Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

do art. 6º da Lei Federal 12.846, de 2013: I - multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento... Executivo federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013, para subsidiar a dosimetria...Pg. 134. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018 Paraná , 1...

Pg. 135. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

º da Lei Federal 12.846, de 2013. §1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa devem estar... 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal 8.666, de 1993, com vistas à isenção ou à..., observados os requisitos previstos nos arts. 16 e 17 da Lei Federal 12...

Pg. 136. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/08/2018

ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos... das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal 12.846, de 2013; II - reduzir... informações referentes: I - às sanções impostas com fundamento na Lei Feder...

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