Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Página 123 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Outubro de 2020

, sob a regência da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 12.846/13 e alterações, Decreto Federal 7.892/13 e alterações... do Contrato serão com base na Ata de Registro de Preços devendo observar os …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada e do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, do Decreto Lei ... de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, …

Página 169 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo... administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12…

Página 170 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação... de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do …

Página 171 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2020

de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo... de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

., CNPJ 23.031.289/0001-01, as sanções administrativas previstas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei 12.846/2013... previstas nos incisos I e II do artigo 6º da Lei 12.846/13 e …

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

; 2/2/R$430,00; 3/3/R$430,00; 4/2/R$430,00. Fundamento Legal: Lei n. 10.520/2002, Decretos 7.892/2013 e 10.024/2019.... Fundamento Legal: Lei n. 10.520/2002, Decretos 7.892/2013 e 10.024/2019. …

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

3.555, de 08/08/2000, Leis Complementares 123/06 e 147/14, e Lei Federal 12.846/2013, Decreto Federal 8.420/2015..., inciso II da Lei Aldir Blanc, bem como do art. 7º e 8º e incisos da Lei Federal n…

Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

/0001-01. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002, Lei 12.846/13, LC 123/2006 alterada... (CFTV); Amparo: Lei 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06 e LC …

Página 2 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

° 37.682.561/0001-28. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002, Lei 12.846/13, LC 123.../2006 alterada pela LC 147/14 e Decretos 3.555/2000, 7.892/13 e suas …