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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

A importância da adequação da Lei Geral de Proteção de Dados aos Programas de Compliance

A importância da adequação da Lei Geral de Proteção de Dados aos Programas de Compliance Sancionada em agosto de 2018... lei anticorrupcao , as adaptações aos códigos de conduta ética se fazem necessárias, além de novos treinamentos..., a Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD ou Código de Defesa da...

Para o MP, vale mais a pena fazer acordos de leniência que investigar

. Autorregulação Mesmo que o MP pudesse fazer acordos relacionados a improbidade administrativa, a Lei Anticorrupção é clara... de improbidade administrativa. O parágrafo 1º do artigo 17 da Lei de Improbidade diz que "é vedada a transação, acordo...

Pg. 88. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

de agosto de 2013, com fundamento específico) no arts. 57 , § 1º , I e III , e art. 65, I, b, e § 1º, todos da Lei ... de Serviço 020/2014 , cuja celebração será regida pelas Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a Lei 12.846 , de 1º... do contrato, podendo ser motivadamente prorrogado, nos termos no inciso I...

Pg. 127. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

programas e medidas para a implantação da Lei Anticorrupção n.º12.846/2013, afim de dar conhecimento...Pg. 127. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO DECRETO 518/CMPV... de Lei Complementar 1028/Mens. 100/2018 de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobr...

Pg. 129. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

, nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e Decreto Municipal 15.354/2018”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , usando... das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal 12.846/2018 e artigo 3º do Decreto 15.354/2018; CONSIDERANDO a necessidade...Pg. 129. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 1...

Pg. 130. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

ilícitos previstos na Lei 12.846 /13. Parágrafo único . O Servidor MOACIR DE SOUZA MAGALHÃES, PROCURADOR, Cad. ... indícios de atos imputados às empresas participantes do PE 055/2018, nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e Decreto... contra a administração pública municipal, nos termos da Lei Federal 12.8...

Pg. 131. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

atos praticados por pessoa jurídica contra a administração pública municipal, nos termos da Lei Federal 12.846/2013... Monocrática N. 0326/2018-GCWCSC, por suposto ilício na Lei Federal 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º... jurídica contra a administração pública municipal, nos termos da lei fede...

Pg. 147. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/12/2018

10.300/06, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, Lei Federal 12.846/13, Lei Federal 8.666/93... Federal 10.520/02, Decreto Municipal 10.300/06, Lei Complementar 123/06, Lei Federal 12.846/13, Lei Federal... de acordo com o Art. 25, inciso II, da lei 8.666/93 em consonância com o Art. 13, i...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014... que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º, §§ 1º e 2º. da Lei Estadual 12.799... da Lei Federal 10.520/2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, ...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2018

nos termos da Lei Federal 12.846/2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções..., a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, sem prejuízo... administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal 8.666/1...

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