Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Página 1 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

. João Bosco Oliveira Coelho Pregoeiro Seção de Contratos Termo Aditivo 01 ao Contrato 16/2018 1º Aditivo ao Contrato... 8.666/93, 10.520/02 e 12.846/13; LC 123/06; Decretos 3.555/00 e …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, controle interno, código de conduta, Lei 12.846 , de 1º de agosto de 2013 ( Lei Anticorrupcao ), e demais temas..., qualquer que seja o nível, no âmbito da estrutura básica do Executivo …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020

, uma ilegalidade absurda aos pri ncípios licitatórios e à legislação de proteção à concorrência (Lei 12.846 /13)! 28. De fato... atualmente em conformidade com o Decreto Municipal 53.929/13); …

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020

ncípios licitatórios e à legislação de proteção à concorrência (Lei 12.846 /13)! 28. De fato, o que uma empresa... e a exigência de rede prévia. 4. Como tal proceder, como dito, constitui grave …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

Federal 12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas... IV , da Lei Federal 8.666 /93; 5.1.5. For impedido de licitar e …

Página 169 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções... do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de …

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014... estadual n.º 6.544/89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º

Página 171 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal 12.846 /2013 e do Decreto... da Lei Federal 12.846 /2013 e do Decreto Estadual 60.106/2014, sem …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

absurda aos pri ncípios licitatórios e à legislação de proteção à concorrência (Lei 12.846 /13)! 28. De fato... em conformidade com o Decreto Municipal 53.929/13); - 1 cópia Certidão de …

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

licitatórios e à legislação de proteção à concorrência (Lei 12.846 /13)! 28. De fato, o que uma empresa com fortíssima... e a exigência de rede prévia. 4. Como tal proceder, como dito, constitui …