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23 de outubro de 2018
Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Lei Anticorrupção ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13

Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/10/2018

: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção... Paulo (Lei Federal 12.846/2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO), em razão de a referida pessoa jurídica haver dado, direta... de atos contra a Administração Pública Municipal de São Paulo (Lei Federal 12.846/2...

Pg. 263. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/10/2018

, assim como a contratante, deverão atender a Lei Federal 12.846/2013, afim de inibir as práticas de fraude e corrupção... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1617 A execução dos serviços será realizada, em conformidade com as especificações acima... DE COMPRAS E PATRIMÔNIO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 254/2018 Ref...

Pg. 266. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/10/2018

, nos termos da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010. 10. A adjudicatária, assim como a contratante, deverão atender... a Lei Federal 12.846/2013, afim de inibir as práticas de fraude e corrupção. 11. A adjudicatária deverá se comprometer... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1617 SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2018

, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO... são conferidas pelo artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e tendo o art. 1º da Lei Federal 12.846/2.013, e CONSIDERANDO...Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP...

Pg. 61. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2018

de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal 12.846 , de 1º de agosto 2013, pela prática de atos contra a Administração... Federal 12.846 , de 1º de agosto de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR... ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Cap...

Pg. 62. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2018

administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal 12.846, de 2013: I - multa no valor de 0,1% (um décimo por cento... do art. 7º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013. CAPÍTULO V DO ACORDO DE LENIÊNCIA Art. 26. O acordo... 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal 8.66...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/10/2018

do art. 19 da Lei Federal 12.846 , de 2013; II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor... da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal 12.846 , de 2013; e III- isentar ou atenuar... de Empresas Punidas - CNEP informações referentes: I - às sanções impostas com fund...

Pg. 14. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/10/2018

, inciso IV, alínea ‘’a’’ da Lei Federal 12.846/2013 e art. 7 da Lei 10.520/2002. CONDUTA: frustrar ou fraudar.... ENQUADRAMENTO: art. 5º, inciso IV, alínea “b”, da lei 12.846/2013. CONDUTA: apresentar documento com informações falsas..., de acordo com o § 3º, art. 40 da Lei Complementar 282/2004, regulamentad...

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 23/10/2018

, incisos II (as demais empresas), da Lei Federal 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção Empresarial”). CONDUTA... e IV, alíneas “d” da Lei Federal 12.846/2013 e suspenção temporária de participação e impedimento de contratar... de 2018. EXTRATO DE DECISÃO 014/2018 EMPRESA: MULTISERVICE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕE...

Pg. 18. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2018

: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica - Lei Federal 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao... contra a Administração Pública Municipal de São Paulo (Lei Federal 12.846 /2013 - LEI ANTICORRUPCAO ), em razão de a referida pessoa... Jurídica - Lei Federal 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao ), ...

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