Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0082507-13.2020.8.21.7000 RS

DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Liquidação de sentença que tem...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0251094-32.2019.8.21.7000 RS

/2020 - 30/10/2020 Marco Aurélio Heinz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ...-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059822-17.2020.8.19.0000

(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.... DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE P…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053961-50.2020.8.19.0000

FONSECA NOVA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO... DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. - A exceção de pré-executividade é o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0136133-17.2020.8.13.0000 MG

- 29/10/2020 Oliveira Firmo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ... da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de pré-executividad…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0143410-84.2020.8.13.0000 Esmeraldas

/10/2020 - 29/10/2020 José de Carvalho Barbosa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO... de falar em título executivo líquido, certo e exigível, justificando-se a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0325355-04.2020.8.13.0000 Brumadinho

DE SENTENÇA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DESBLOQUEIO DE VALORES - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS A ÉPOCA DA AÇÃO... do endereço do executado sejam devidamente esgotados, já que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0616375-29.2019.8.13.0000 Barbacena

/2020 - 29/10/2020 Kildare Carvalho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.... A exceção de pré-executividade é admissível quando a questão versar sobre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1145184-69.2019.8.13.0000 Buritis

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AUSÊNCIA... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITA, DIRIGIDA APENAS À …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4930267-24.2020.8.13.0000 MG

DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO... - 29/10/2020 Fernando Caldeira Brant EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Exceção de Pré-Executividade"
Exceção de pré-executividade
Artigos02/09/2014Giorgio
O marco histórico para a consagração desse meio de defesa do executado denominado exceção de pré-executividade foi o parecer de Pontes de Miranda sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. [1] O grupo Mannesmann AG, fundado em 1890 pelos irmãos Max e Reinhard Mannesmann, hoje sediado na cidade Düsseldorf, na Alemanha, constitui um dos maiores conglomerados industriais do mundo. Sua atuação no Brasil, impulsionada pela exploração do petróleo, remonta a década de 50, época do surgimento de outra gran...
Exceção de pré-executividade
Artigos05/09/2014Bianca
O instituto é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, tendo sido introduzido por Pontes de Miranda em parecer favorável à Siderúrgica Minnesmann por ocasião em que estava sofrendo execução fundada em títulos executivos extrajudiciais com assinaturas falsificadas. Na época, os embargos à execução exigiam prévia penhora, o que acabaria paralisando as atividades da empresa. Segue trecho do parecer de 1966: “Quando se pede ao juiz que execute a dívida, tem o juiz de examinar se o título é...
RECURSO ESPECIAL REsp 1395009 PE 2013/0268101-3 (STJ)
Jurisprudência07/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A anulação de sentença ou acórdão em razão da deficiente prestação jurisdicional supõe omissão acerca de questão que possa influenciar o julgamento da causa. Espécie em que o tribunal a quo deixou de se pronunciar a respeito do redirecionamento da execução contra sócios-gerentes de sociedade por quotas responsabilidade limitada que alegam ter nela ingressado após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Questão que só pode ser dirimida no âmbito de embargos do devedor; no âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Recurso especial conhecido, mas desprovido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1276956 RS 2011/0214965-3 (STJ)
Jurisprudência13/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. Recurso especial conhecido e provido.
Exceção de pré- executividade
Artigos13/11/2014Fernando
Resumo: A exceção de pré-executividade surgiu como o exercício do direito de petição, no processo de execução, visando contornar as dificuldades legais que impediam o executado de resistir contra a invasão estatal sobre seu patrimônio, ante a exigência de garantia do juízo para poder discutir vícios decorrentes da pretensão executória. No entanto, a Lei nº 11.382 /2006, ao abolir a segurança do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos do executado, redesenhou a importância dessa exce...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6 (STJ)
Jurisprudência28/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 105610 PR 2011/0262710-0 (STJ)
Jurisprudência24/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. Saber se o depósito realizado pelo excipiente seria ou não suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário constitui tema que só pode ser examinado no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 594512 RJ 2014/0257069-5 (STJ)
Jurisprudência04/12/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem concluído que o tema da prescrição demandaria dilação probatória, sendo defesa a sua análise na exceção de pré-executividade, mas, sim, nos embargos à execução, sua aferição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1409704 RS 2011/0238907-3 (STJ)
Jurisprudência05/12/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1477168 AL 2014/0183665-1 (STJ)
Jurisprudência05/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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