Obrigatoriedade do Tcc em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. 1. O Trabalho de Conclusão do Curso é regulamentado pela Resolução nº 59/2009, a qual determina que a atividade deve ser desenvolvida durante o 8º, 9º e 10º períodos, fases em que o aluno deve cumprir as etapas estabelecidas para a construção do Trabalho (Art. 2º). Assim, os estudantes tem 1 ano e meio para realizar o TCC, incluindo nesse prazo a pesquisa, as orientações, os relatórios, a redação e correções do escrito final apresentado ao professor responsável. 2. Conforme demonstrado, o aluno impetrante iniciou tardiamente a elaboração do TCC, mesmo sabendo-se da extensão que os trabalhos finais costumam ter. Ademais, o Agravado, além de não entrar em contato a tempo com o professor para realizar as reuniões, não entregou nenhum dos relatórios exigidos pela Resolução. Além disso, a Universidade agravante demonstra alguns emails que esclarecem a situação, onde se percebe a inércia do estudante para com suas responsabilidades acadêmicas. 3. O fato do estudante ter sido aprovado no Exame da Ordem, por outro lado, não dispensa a realização e aprovação no Trabalho de Conclusão do Curso - TCC. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE AVALIAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias. De fato, tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. No presente caso, todavia , a pretensão de horas extras está circunscrita à participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso (TCC) em horários que não aqueles das aulas regulares. Ao contrário do sustentado pela reclamada, a participação em bancas de conclusão de TCC não está incluída na remuneração de que trata o art. 320 , caput , da CLT , devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, caso contrário caracteriza-se o rompimento do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida à luz do art. 896 da CLT . Agravo não provido.

Ação cominatória – Pretensão de obtenção de diploma de curso de pós graduação lato sensu – Falta de atendimento de requisito necessário à conclusão do curso, porquanto o autor não tenha apresentado o trabalho final, denominado Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – Curso iniciado com requisitos próprios, ministrado regularmente pela instituição de ensino, com previsão definida da necessidade de apresentação do TCC, como requisito para sua conclusão – Autor da ação que não atendeu à exigência do curso, não estando, portanto, apto a ser considerado aprovado, até que cumpra o requisito acima indicado – Impossibilidade de concessão do certificado / diploma – Posterior edição de resolução pelo Ministério da Educação a afirmar não ser necessário que a instituição de ensino exija apresentação de TCC que não obriga a instituição a idelizar cursos sem tal exigência: apenas, o MEC passou, a partir do ano de 2018, a conferir a liberdade das instituições de ensino de elaborarem cursos de pós graduação lato sensu com ou sem previsão de tal curso; uma vez contemplado como requisito final para conclusão a apresentação (e aprovação) de monografia de conclusão, impõe-se ao aluno o dever de cumprimento das tarefas acadêmicas – Direito pretendido que não lhe assiste – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido.