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15 de dezembro de 2018
Obrigatoriedade do TCC Editar Foto
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Obrigatoriedade do TCC

Obrigatoriedade do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). (mais)

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Bruno Cabral

Bruno Cabral -

Não é necessário TCC para conclusão de cursos de graduação no Brasil

Quem se depara com midiatismo sensacionalista pode se alegrar ou se enganar com os seguintes dizeres: Trabalho de conclusão de curso (TCC) de graduação não é mais obrigatório! Por isso, é importante

Trabalho de Conclusão de Curso é componente curricular obrigatório

Recentemente surgiu uma polêmica acerca da obrigatoriedade ou não da exigência de Trabalho de Conclusão de Curso pelos cursos de Direito. Artigo publicado no site Jornal das Cidade Online ,

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2012

que fazer na Câmara dos Vereadores?”, tendo a autora ficado silente, pois não compreendeu a questão. Uma semana após, a mesma professora com ela comentou: “Cuidado com a Sandra”. Ainda, relatou ter

Resultados da busca Jusbrasil para "Obrigatoriedade do TCC"

TRF-5 - Apelação Civel AC 449857 RN 0010881-36.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO DE EXIGÊNCIA DO TCC NÃO REGULAMENTADA PELA IES NO PERÍODO DE 2 ANOS. FATO CONSUMADO 1. Trata-se de Apelação interposta pela Faculdade de Natal (FAL) contra sentença que julgou procedente, confirmando a liminar, o pedido de inclusão do nome da apelada na relação de concluintes do Curso de Direito, cuja colação de grau ocorreu em 14/12/2007, sem apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). 2. É passivo o entendimento de que as IESs gozam de autonomia ditática na alteração da grade curricular dos cursos. Entretanto, é de se obeservar que a implção da Resolução nº 09/2004 do Conselho Nacional de Educação é obrigatória desde que regulamentada no prazo de 2 (dois) anos pela IES. 3. Observa-se nos autos, que a regulamentação da obrigatoriedade da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso se deu apenas em 2007, e, portanto, após o decurso do prazo legal, no ano da colação de grau da apelada. Além disso, as diretrizes da Resolução nº 09/2004 se aplicam apenas aos alunos ingressantes a partir da publicação desta, tendo a apelada ingressado em 2003. 4. A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC . Portanto, consolidada está a colação de grau da impetrante, tendo em vista o deferimento da liminar e da sentença do juízo a quo. 5. Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40264120134014100 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTIFICA DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA PARA CONCLUSÃO DE CURSO. OBRIGATORIEDADE. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ART. 10 DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 9/2004, I. A jurisprudência tem entendido que as universidades, nos limites de sua autonomia didático-científica, podem exigir a apresentação de monografia, como meio de avaliação final a conclusão do curso de graduação II. Não houve qualquer ilegalidade na exigência da Faculdade Interamericana de Porto Velho - UNIRON em exigir a defesa da Monografia, sendo que o Trabalho de Conclusão de Curso é componente curricular obrigatório do curso de Direito e elemento essencial na vida acadêmica dos alunos. Ademais, o impetrante apresentou sua monografia, demonstrando que conhecia da obrigatoriedade da apresentação do TCC. II. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 12/01/2012 - Pág. 533 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. ENSINO SUPERIOR. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO DE EXIGÊNCIA DO TCC.... Ensino Superior. Curso de enfermagem. Trabalho de Término de Curso - TCC regulamentado tardiamente... de Conclusão de Curso - ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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