Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 1º No exercício financeiro de 1970, poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas, mesmo quando realizadas até a data de entrega das declarações de rendimentos, as aplicações efetuadas:
I - Na forma do inciso I, artigo 56, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000150999522000 MG

. O fato em análise foi praticado no período compreendido na disposição do art. 1º , inciso I , da Lei 12.505 /2011... ratificando o parecer de fls. 389/391, pugnando pela extinção da punibilidade …

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Setembro de 2015

constitucional superveniente que propiciasse uma nova interpretação do projeto, passamos a transcrever, nesta peça opinativa, a argumentação apresentada na ocasião: “A proposição em exame concede…

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Dezembro de 2014

Em sua justificação, o autor da proposta explica que, com o advento da Emenda à Constituição Estadual nº 39, de 1999, os militares excluídos por participarem no movimento reivindicatório de 1997…

Termo ou Assunto relacionado