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19 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 27 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

Inteiro Teor. : 443348120148260050 SP 0044334-81.2014.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000714837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0044334-81.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 30923-68.2012.8.06.0091/0 - Ação Penal - 05/09/2017 do DJCE

ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência) LEI 12.850/13 Art. 24...;” (grifo nosso) QUADRILHA OU BANDO (ANTES DA Lei 12.850/13) Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha... ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei 12.850, d...

Pg. 710. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2017

de julho de 2012 e, portanto, ausente se fazia a Lei 12.850/13, pois esta somente foi publicada em 2 de agosto de 2013..., em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. Com o advento da Lei 12.850/13, o delito do ART. 288/CPB passou... a publicação da Lei 12.850/13, este delito era denominado de “QUADRILHA ou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30059376720138260362 SP 3005937-67.2013.8.26.0362

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000402394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3005937-67.2013.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que

Andamento do Processo n. 3006705-43.2013.8.26.0022 - Inquérito Policial - 09/05/2017 do TJSP

caso, porquanto além de ter sido publicada posteriormente, teve vacatio legis de 45 dias (art. 27 , da Lei 12.850 /13... condicional do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95).Intimem-se. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO (OAB 162506/SP) Amparo... em voga era apenado com reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa,...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

de 45 dias (art. 27, da Lei 12.850/13) - artigo 5º, XL da CF.Desta feita, após a juntada de FA e certidões criminais..., salientando que a alteração trazida pela Lei 12.850/13, datada de 02.08.13, diferentemente da manifestação ministerial... da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.Com e...

Andamento do Processo n. 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/03/2017 do TJDF

Nº 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: (.). R: RICARDO AUAD LIMA e outros. Adv (s).: (.). VITIMA: COLETIVIDADE. Adv (s).: (.). R: ANDREA

Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 09 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF

Nº 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: (.). R: RICARDO AUAD LIMA e outros. Adv (s).: DF01777A - PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO. VITIMA:

Pg. 2023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e

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