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23 de junho de 2017
Artigo 27 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 27 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

Andamento do Processo n. 3006705-43.2013.8.26.0022 - Inquérito Policial - 09/05/2017 do TJSP

caso, porquanto além de ter sido publicada posteriormente, teve vacatio legis de 45 dias (art. 27 , da Lei 12.850 /13... condicional do processo (art. 89 , da Lei 9.099 /95).Intimem-se. - ADV: DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO (OAB 162506/SP) Amparo... em voga era apenado com reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa,...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

de 45 dias (art. 27, da Lei 12.850/13) - artigo 5º, XL da CF.Desta feita, após a juntada de FA e certidões criminais..., salientando que a alteração trazida pela Lei 12.850/13, datada de 02.08.13, diferentemente da manifestação ministerial... da Lei 9.503/1997, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal.Com e...

Andamento do Processo n. 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/03/2017 do TJDF

Nº 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: (.). R: RICARDO AUAD LIMA e outros. Adv (s).: (.). VITIMA: COLETIVIDADE. Adv (s).: (.). R: ANDREA

Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 09 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 21/02/2017 do TJDF

Nº 2009.08.1.007654-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: (.). R: RICARDO AUAD LIMA e outros. Adv (s).: DF01777A - PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO. VITIMA:

Pg. 2023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2017

2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e

Andamento do Processo n. 0036928-43.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/07/2016 do TJSP

Processo 0036928-43.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - H.L.M.C. - Vistos.Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROGÉRIO MONTEIRO DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MORENO SANTIAGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2016 Processo

Andamento do Processo n. - DOSIMETRIA - Railson da Silva Iii.2.1 - 05/07/2016 do TRF-5

1 - 0000048-66.2015.4.05.8403 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. VICTOR ALBUQUERQUE DE QUEIROGA) x MICHEL FRANKLIN FERREIRA (Adv. RIVALDO DANTAS DE FARIAS) x RAISON DA SILVA (Adv. SANDERSON RODRIGUES

Pg. 21. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2016

Superior, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de

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