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25 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 24 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604779 DF 2014/0275269-0

, por ausência de provas; art. 244-B, Lei 8.069/90, 24, Lei 12.850/2013. O recurso especial foi inadmitido com base na Súm. 7... do STJ, ausência de prequestionamento em relação à violação ao art. 24, Lei 12.850/2013, com incidência da Súm. 211/STJ..., 386, VII, CPP, por ausência de provas; art. 244-B, Lei 8.069/90, 24...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8019849620168020000 AL 0801984-96.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Habeas Corpus n. 0801984-96.2016.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira

Andamento do Processo n. 0005934-85.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/09/2016 do TJAL

ADV: LEONILSON RICARDO DE SANTANA (OAB 6866/AL), GUSTAVO R. DOS ANJOS DACAL (OAB 7485/AL), MARENCIO EDIEL LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 4530/AL), RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL), LEONIDAS

Pg. 138. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/09/2016

exame minucioso dos elementos de prova colecionados aos autos, deduz-se que não deve prosperar a pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de Latrocínio, alicerçada em sua peça vestibular, em

Andamento do Processo n. 0700129-52.2016.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/09/2016 do TJAL

ADV: DIOGO CERQUEIRA PONTES (OAB 8148/AL) - Processo 0700129-52.2016.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - INDICIADO: Jássio José da Silva e outros - DECISÃOCuida-se de denúncia ofertada

Pg. 413. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/09/2016

deverá se dar de forma PESSOAL. Designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento.CITE-SE a ré para comparecer à audiência designada, devendo constar no mandado que em não comparecendo

Andamento do Processo n. 0005934-85.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJAL

ADV: LEONILSON RICARDO DE SANTANA (OAB 6866/AL), GUSTAVO R. DOS ANJOS DACAL (OAB 7485/AL), MARENCIO EDIEL LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 4530/AL), RONALD WANDERLEY ARANDA DE MELLO (OAB 8829/AL), LEONIDAS

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

dos autos. grifos nossos) Ocorre que, como os demais réus, Genílson nega tais informações em juízo, afirmando que não são verdadeiras, sem, contudo, explicar como sua versão é corroborada por

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70150073420148260482 SP 7015007-34.2014.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000561177 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7015007-34.2014.8.26.0482, da Comarca de

Habeas Corpus: HC 15371750 PR 1537175-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 31...

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