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23 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 24 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Associação Criminosa

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)

Andamento do Processo n. 0001104-34.2017.8.10.0048 - Liberdade - 28/09/2017 do TJMA

: Luciano de Jesus SantosIncidência Penal: art. 180, do Código Penal e art. 24, da Lei 12.850/13.DECISÃOLuciano...Andamento do Processo n. 0001104-34.2017.8.10.0048 - Liberdade - 28/09/2017 do TJMA PROCESSO 0001104...: JUAREZ BATISTA SANTOS ( OAB 3707-MA ) Processo 1104-34.2017.8.10.0048 (11072017)Pedido de Li...

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2017

, do Código Penal e art. 24, da Lei 12.850/13.DECISÃOLuciano de Jesus Santos, qualificado nos autos, protocolou... DOS SANTOS , vulgo "Ribinha", com fulcro no artigo 413 do CPP, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri... Popular, pelo crime de homicídio duplamente qualificado, como incurso no ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 604779 DF 2014/0275269-0

de prequestionamento em relação à violação ao art. 24, Lei 12.850⁄2013, com incidência da Súm. 211⁄STJ e 282 e 356⁄STF. Sustenta... interposto com base no art. 105, III, "a", CF, aduzindo violação aos artigos 288, CP, 386, VII, CPP, por ausência de provas; art.... 244-B, Lei 8.069⁄90, 24, Lei 12.850⁄2013. O recurso es...

Andamento do Processo n. 30923-68.2012.8.06.0091/0 - Ação Penal - 05/09/2017 do DJCE

ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013) (Vigência) LEI 12.850/13 Art. 24...;” (grifo nosso) QUADRILHA OU BANDO (ANTES DA Lei 12.850/13) Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha... ou bando, para o fim de cometer crimes: (Vide Lei 12.850, d...

Pg. 709. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/09/2017

) (Vigência) LEI 12.850/13 Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar... de duas ou mais pessoas;” (grifo nosso) QUADRILHA OU BANDO (ANTES DA Lei 12.850/13) Art. 288 - Associarem...-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: (...

Pg. 17. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/07/2017

. A redação atual do art. 288 foi dada pela Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que em seu art. 24 alterou o crime... ser aplicada a regra prevista anteriormente à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que exigia o número mínimo de 04..., para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei 12.850, ...

Pg. 741. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2017

acusados, mantém este Juízo os mesmos fundamentos que foram utilizados no convencimento que levou à condenação do acusado José Eduardo Pereira, o que é perfeitamente permitido. OS ACUSADOS RAFAEL DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604779 DF 2014/0275269-0

, por ausência de provas; art. 244-B, Lei 8.069/90, 24, Lei 12.850/2013. O recurso especial foi inadmitido com base na Súm. 7... do STJ, ausência de prequestionamento em relação à violação ao art. 24, Lei 12.850/2013, com incidência da Súm. 211/STJ..., 386, VII, CPP, por ausência de provas; art. 244-B, Lei 8.069/90, 24...

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2017

10/05/2016, DJe 16/05/2016. No mais, não se demonstra excessiva ou desarrazoada a exasperação da pena-base em 2 anos pela valoração de duas circunstâncias negativas, consoante orientação

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8019849620168020000 AL 0801984-96.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Habeas Corpus n. 0801984-96.2016.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator: Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira

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