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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 23, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66303 RJ 2015/0312062-0

O SIGILO integral dos autos da interceptação telefônica, em apenso, com fundamento no art. 23 , parágrafo único , da Lei... n.º 12.8502013...” Assim, verifica-se que a decisão está suficientemente fundamentada, atendendo aos ditames do artigo... de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: Habeas Corpu...

HABEAS CORPUS: HC 374185 SP 2016/0265874-1

qualquer objeção - Inteligência do art. 23 , parágrafo único , da Lei n. 12.850 /13 - Constrangimento ilegal inexistente..., nos termos do art. 23 , parágrafo único , da Lei n. 12.850 /13 constitui nulidade meramente relativa, presumindo-se ausência... qualquer objeção - Inteligência do art. 23 , parágrafo único , da ...

Andamento do Processo n. 2016/0265874-1 - Habeas Corpus - 12/12/2016 do STJ

(7046) HABEAS CORPUS Nº 374.185 - SP (2016/0265874-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTROS ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI -

Pg. 7172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

considerar não apenas a natureza da infração, mas as circunstâncias e as condições pessoais do paciente. Habeas Corpus - Interrogatório sem prévia "vista" dos autos de inquérito pela Defesa com

Andamento do Processo n. 0017781-34.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/12/2016 do TJCE

ADV: ELIZABETE RIBEIRO E SILVA (OAB 3383/CE), EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA (OAB 25206/CE), PAULO CÉSAR MAGALHÃES DIAS (OAB 28487/CE), CAYO LUIZ LOURENCO RIBEIRO (OAB 31754/CE), CLARYSSA LOURENÇO

Pg. 273. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

DIRETOR(A) DE SECRETARIA AIDE GADELHA VIDAL INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0252/2016 ADV: ELIZABETE RIBEIRO E SILVA (OAB 3383/CE), EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA (OAB 25206/CE), PAULO CÉSAR

HABEAS CORPUS: HC 374185 SP 2016/0265874-1

- Inteligência do art. 23, parágrafo único, da Lei n. 12.850/13 - Constrangimento ilegal inexistente. A realização de interrogatório.... 23, parágrafo único, da Lei n. 12.850/13 - Constrangimento ilegal inexistente. A realização de interrogatório sem prévia..., parágrafo único, da Lei n. 12.850/13 constitui nulidade m...

Andamento do Processo n. 2016/0265874-1 - Habeas Corpus - 19/10/2016 do STJ

(6296) HABEAS CORPUS Nº 374.185 - SP (2016/0265874-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTROS ADVOGADO : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI -

Pg. 6698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

PACIENTE : DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA FERRARI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS HENRIQUE FERREIRA

Habeas Corpus: HC 21361093120168260000 SP 2136109-31.2016.8.26.0000

Habeas Corpus – Prisão preventiva suficientemente fundamentada – Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias ...

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