Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 23 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas

que a Lei 12.850 /2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal estabelece em seu Artigo 23....guilhermenucci.com.br/artigos/outros-autores/processo-penal/a-lei-13-24516ea-democratizacao-das-investigacoes-criminais [21] http://www2...A Lei 13.245/2016 Questões Práticas e Jurídicas A Lei ...

A Lei 13.245/2016: questões práticas e jurídicas:

a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. V - Ordem concedida. Importante lembrar que a Lei 12.850/2013.../verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291563 [4] http://www.guilhermenucci.com.br/artigos/outros-autores/processo-penal/a-lei-13-24516....jusbrasil.com.br/artigos/298828715/lei-13245-16-contraditorio-e-am...

HABEAS CORPUS: HC 421885 SP 2017/0276331-9

do parágrafo único do art. 23, da Lei 12.850, de 2013 e, por fim, seja decretado Segredo de Justiça da presente... cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei 12.850, de 2013 e, por fim, seja decretado... da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /...

Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, §§ 10 e 12 da Lei 8.906/94, alterado pela Lei 13.245/2016 e art. 23 da Lei 12850/2013; 4) face o Presidente do PIC 01... do parágrafo único do art. 23 da Lei 12.850/2013, o qual determina que, antes do depoimento do investigado, seu defensor...Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 HABEAS CORPUS ...

Pg. 7177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

ainda o reconhecimento de que houve cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei12.850, de 2013... dos crimes previstos nos arts. I e 2 , § 4 , II, ambos da Lei12.850 de 2013, c.c. art. 317, § I , do CP, por cinco vezes... de defesa, uma vez que 'o Presidente do PIC-01/2017 nã...

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

ainda o reconhecimento de que houve cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da Lei 12.850, de 2013... dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, § 4º, II, ambos da Lei 12.850 de 2013, c.c. art. 317, § 1º, do CP, por cinco... -Relator-Assinatura eletrônica-Artigo 1º, § 2º, inciso III,...

Andamento do Processo n. 2006â•„0174304-5 - Habeas Corpus - 05/09/2017 do TJMA

prática dos crimes descritos nos artigos 180, § 12 do CPB e 23, da Lei 12.850/13. 2. Consta nos autos do inquérito... de suposta infração ao art. 180, § 1º, da Lei Substantiva Penal, e art. 2º da Lei 12.850/2013, reclamando ausência... o artigo 659, da Lei Adjetiva Penal e artigo 336 do Regimento Interno do Trib...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2017

dos crimes descritos nos artigos 180, § 12 do CPB e 23 , da Lei 12.850 /13. 2. Consta nos autos do inquérito Policial n^ 35..., da Lei Adjetiva Penal e artigo 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Encaminhe-se cópia... sendo mantido o direito de responder ao processo em liberdade, e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074307034 RS

e do Adolescente, nos arts. 5º, 14 e 23 da Lei 12.850/2013 (organizações criminosas), ou que tratem diretamente de aspectos... da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), no art. 792, § 1º, do CPP, nos arts. 1º e 8º da Lei 9.296/96 (interceptação... telefônica), no art. 3º da Lei Complementar 105/2001 (sigilo b...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074153396 RS

da Criança e do Adolescente, nos arts. 5º, 14 e 23 da Lei 12.850/2013 (organizações criminosas), ou que tratem... art. 1º, §§ 6º e 7º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), no art. 792, § 1º, do CPP, nos arts. 1º e 8º da Lei ... 9.296/96 (interceptação telefônica), no art. 3º da Lei Complementar 105/2001 (s...

×