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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 23 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.

HABEAS CORPUS: HC 402801 RS 2017/0135708-3

, com base no artigo 23 da Lei na 12.850/2013, vedado o acesso, até segunda ordem, inclusive aos procuradores... DE JUSTIÇA, com base no artigo 23 da Lei na 12.850/2013, vedado o acesso, até segunda ordem, inclusive aos procuradores...HABEAS CORPUS HC 402801 RS 2017/0135708-3 HABEAS CORPUS 402.801 - RS (2017/0135708...

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Condução coercitiva em operações midiáticas é proibida pela legislação brasileira

É recente a discussão sobre a validade jurídica dos denominados “mandados de condução coercitiva”, até porque é também recente a adoção de uma metodologia investigativa que envolva essa técnica. A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064182120174040000 5006418-21.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006418-21.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : POTELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064182120174040000 5006418-21.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos:     DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de adiantamento de custas nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, proposta pelo Ministério Público Feder...

HABEAS CORPUS: HC 379857 PE 2016/0308344-7

HABEAS CORPUS Nº 379.857 - PE (2016/0308344-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILLIAM DOS SANTOS MELO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ROBSON GALDINO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em be...

Andamento do Processo n. 2016/0308344-7 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(6278) HABEAS CORPUS Nº 379.857 - PE (2016/0308344-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILLIAM DOS SANTOS MELO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : ROBSON

Pg. 5804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

posteriormente se determinando a expedição de alvará de soltura (fls. 36-49). Dessarte, forçoso reconhecer que resta esvaído o objeto do presente writ . Ante o exposto, julgo prejudicado o presente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 66303 RJ 2015/0312062-0

n.º 12.8502013...” Assim, verifica-se que a decisão está suficientemente fundamentada, atendendo aos ditames do artigo... de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Artigo 35 , da Lei de n.º 11.343... O SIGILO integral dos autos da interceptação telefônica, em apenso...

Pg. 390. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

Promotor : Francisco de Paula Fernandes Neto (Promotor) Interesdo. : C. A. A. P. Interesdo. : G. G. D. Interesdo. : J. F. J. Interesdo. : K. M. V. da S. Interesdo. : L. F. Q. Interesdo. : M. R. M.

Pg. 392. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A

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