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25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 22, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85674 SP 2017/0140360-1

extrapolação do prazo previsto no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei12.850/2013, não acarreta a automática... no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei12.850/2013; a razoabilidade no tempo de prisão está presente no caso... de que a eventual extrapolação do prazo previsto no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei1...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85572 RJ 2017/0137310-1

do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 73): HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA... de Janeiro, assim ementado (fl. 73): HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA... de primeiro grau decidiu pela prorrogação do prazo, considerando o que dispõe ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82519 RS 2017/0067686-7

. INOCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE... ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO... decretada a prisão preventiva de todos os corréus. Sustenta violação do art. ...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

e adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa... HC 70069987089. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

tenha sido decretada a prisão preventiva de todos os corréus. Sustenta violação do art. 22, parágrafo único, da Lei n.... 12.850/13, ante a ausência de decisão fundamentada que prorroga o prazo para encerramento da instrução criminal. Requer... cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo...

Pg. 6879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2/2016). Do mesmo modo, as alegações de violação ao art. 22 , parágrafo único , da Lei 12.850 /13 não merecem prosperar... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 16 E 22 DA LEI N. 7.492 /86, ART. 1º , CAPUT, DA LEI N. 9.613 /98 E ART. 2º , §§ 3º E 4º , INCISO... V , DA LEI 12.850 /13. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECR...

Pg. 1187. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

a necessidade de dilação do prazo estabelecido pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei12850/2013, assim se pronunciado... jurisprudência colacionada pelo Ministério Público em sua manifestação retro, que também adoto como razão de decidir.” (fls. 13...(a) Xavier de Souza - Advs: Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB...

Pg. 1159. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

alegação de desrespeito ao prazo de cento e vinte dias estabelecido pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei 12850... da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que jamais irá cumprir pena em regime fechado e poderá... por suposta infringência ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por fato...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

-se informações, inclusive em face da regra do artigo 22, parágrafo único, da Lei 12850/2013, e do atendimento médico...º Andar 2095048-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus...

Pg. 1140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, parágrafo único, da Lei 12850/2013, devendo ainda o Magistrado, na origem, avaliar a conveniência de se dar ciência..., indefere-se o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações, inclusive em face da regra do artigo 22... e pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a m...

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