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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 22, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70075640987 RS

, extrapolado o prazo que deve nortear seu reconhecimento, como previsto na Lei 12.850 /13, em seu artigo 22 , parágrafo... 12.850 /13, BEM COMO DELITO DO ARTIGO 12 , DA LEI 10.826 /03. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ACOLHIDA. Tenho... único . O paciente foi denunciado pelo delito de organização criminosa (além do ...

Andamento do Processo n. 2216923-93.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2216923-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Jacareí -

Pg. 1405. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

do procedimento, cabendo à Colenda Turma Julgadora a análise da questão em toda a sua extensão. Indefiro, pois, a liminar. Processe-se, requisitando-se as informações da autoridade apontada como

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Andamento do Processo n. 2017/0288468-3 - Habeas Corpus - 09/11/2017 do STJ

(7063) HABEAS CORPUS Nº 423.713 - SP (2017/0288468-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOAO MACIEL DE LIMA NETO ADVOGADO : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO - SP193386 IMPETRADO :

Pg. 9291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

criminal, a revogação da prisão preventiva se faz necessária, pois o tempo do encarceramento preventivo poderá ser estendido de forma temerária. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento

HABEAS CORPUS: HC 422785 SP 2017/0281873-7

HABEAS CORPUS Nº 422.785 - SP (2017/0281873-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HENRIQUE PEREZ ESTEVES ADVOGADO : HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO ROBERTO PENHA (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, ...

Andamento do Processo n. 2017/0281873-7 - Habeas Corpus - 08/11/2017 do STJ

(6228) HABEAS CORPUS Nº 422.785 - SP (2017/0281873-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : HENRIQUE PEREZ ESTEVES ADVOGADO : HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075400242 RS

JCKS Nº 70075400242 (Nº CNJ: 0304139-19.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. FUMUS COMMISSI DELICTI E

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