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28 de junho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 22 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

Pg. 359. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

, o que violaria a disposição prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei 12.850/13. Por tais motivos, entende... pela qual sua conduta foi enquadrada nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 36/38). Contudo, o Impetrante alega..., por prevenção, ao ilustre Desembargador Luiz Fernando Lima, conforme dispõe o a...

Andamento do Processo n. 0013425-89.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2017 do TJBA

tenha sido concluída, o que violaria a disposição prevista no art. 22, parágrafo único, da Lei 12.850/13. Por tais... de drogas, razão pela qual sua conduta foi enquadrada nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (fls. 36/38... dos crimes narrados na denúncia (art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06), pois ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85674 SP 2017/0140360-1

previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 e o "Juízo não trouxe aos autos qualquer demonstração que justificasse a superação... extrapolação do prazo previsto no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei12.850/2013, não acarreta a automática..., extrapolando o limite previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 e o "Juízo n...

Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

, extrapolando o limite previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 e o "Juízo não trouxe aos autos qualquer demonstração... indivíduos, sendo o paciente acusado dos crimes da Lei n° 11.343/06 . Esse introito, por si só, já indica a complexidade...

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

estipulado no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei12.850/2013; a razoabilidade no tempo de prisão está presente no... sentido de que a eventual extrapolação do prazo previsto no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei12.850/2013, não...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85572 RJ 2017/0137310-1

do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 73): HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA... de Janeiro, assim ementado (fl. 73): HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º , § 2º , DA LEI 12.850 /2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA... , da Lei 12.850 /13, diante da complexidade da causa e número excessivo de réu...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

por igual período, desrespeitando-se, desse modo, o teor do Art. 10 do CPP e do Art. 22 da Lei 12.850. Assim, requer..., por aplicação analógica do Art. 485, inciso I, c/c Art. 319, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Publique... MONOCRÁTICA 1000091-45.2017.8.01.9000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco -...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82519 RS 2017/0067686-7

. INOCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE... ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO... decretada a prisão preventiva de todos os corréus. Sustenta violação do art. ...

Pg. 6876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

e adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa... HC 70069987089. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... FEDERAL N. 12.850/13 QUE NÃO IGNORA DEMORA DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO...

Pg. 6877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

tenha sido decretada a prisão preventiva de todos os corréus. Sustenta violação do art. 22, parágrafo único, da Lei n.... 12.850/13, ante a ausência de decisão fundamentada que prorroga o prazo para encerramento da instrução criminal. Requer... cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo...

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