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18 de novembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 21 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Andamento do Processo n. 7.074 - Petição - 17/08/2017 do STF

da Lei 12.850 /2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i) a atribuição do Relator para, monocraticamente, homologar... de julgamento do Plenário desta Suprema Corte de 21, 22, 28 e 29 de junho de 2017, em que o STF, por maioria, nos termos... do voto reajustado do Relator, “resolveu questão de ordem no sentido de r...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

de ordem no sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21... DA UNIÃO DESPACHO: 1. Petição 41.094/2017 : Admito o ingresso da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016...)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO: Petição 24.251/2017 : admito o ...

Andamento do Processo n. 7.074 - Questão de Ordem na Petição - 31/07/2017 do STF

sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF... sentido de reafirmar, nos limites dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i.... Plenário Pauta de Julgamentos PAUTA 65 - Elaborada nos termos do art. 83...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF, a atribuição do Relator para... dos § 7º e § 11 do art. 4º da Lei 12.850/2013, e incs. I e II do art. 21 do RI/STF: i) a atribuição do Relator para... de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do ar...

Andamento do Processo n. 00079145420168140046 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079145420168140046 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

1605-B - RUBENS DE ALMEIDA BARROS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 7960-B - RICARDO DE ANDRADE FERNANDES (ADVOGADO) DENUNCIADO:LUIS CARLOS SILVA PEREIRA Representante(s): OAB 5075 - FERNANDO VALENTIM DE SOUZA

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

necessitavam de prévia autorização judicial, em vista do disposto no art. 17 da Lei 12.850/13. Sustentou, ainda, que o dolo... da Lei 12.850/2013. A UNIÃO, às fls. 390/392, requereu a nulidade do processo, sob o fundamento de que o delegado... na atuação do paciente é evidente, não havendo que se falar, assim, e...

Pg. 158. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

a ordem deveria ser cumprida por alguém, pessoa com existência natural, e, pela recusa, como entende a autoridade impetrada que a ordem externada era legítima, deveria haver identificação do sujeito

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

NEVES.) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRAÇÃO DELEMIG/SR/DPF/ES. . JESFBC Processo n.º: 0012186-02.2017.4.02.5001 (2017.50.01.012186-5) DESPACHO (proferido em

Pg. 241. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

das pacientes na qualidade de investigados no IPL nº 0647/2016-4 – SR/DPF/ES, a fim de colher elementos de materialidade e autoria de delito previsto no artigo 21 da Lei nº 12.850/2013. De se notar

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