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28 de junho de 2017
Artigo 21 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 21 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

policial destinado à investigação de suposto crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Irresignada, a União... cadastrais/registros requisitados pela autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Reputando presentes... proibida de instaurar ou dar curso a eventual investigação por suposto crime do a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

de suposto crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Irresignada, a União, em suas razões, sustentou que a autoridade... autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Reputando presentes a relevância dos fundamentos... a eventual investigação por suposto crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013 pratic...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084612820174040000 5008461-28.2017.404.0000

curso a eventual investigação por suposta prática do crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013, em prejuízo de representantes... de dados cadastrais/registros requisitados pela autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da Lei 12.850 /2013... ou dar curso a investigação por suposta prática do crime do artigo 21 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084612820174040000 5008461-28.2017.404.0000

do crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013, em prejuízo de representantes da impetrante TIM CELULAR S/A. Em suas razões... autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Argumenta no sentido de que o fundado receio de lesão... do crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013, por representantes da agravada...

Pg. 560. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, da Lei 12.850 /13, demandaria complexa dilação probatória, o que vai de encontro à natureza do remédio constitucional...-182394) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... DUTRA (OAB/RJ-114631) Sentença: Ante o exposto, com fundamento no ar...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 28/03/2017 17:45 Gabinete 06 Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO: O. S. A. ADVOGADO:

Pg. 251. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Pelo que posso notar ao ler as cópias e informações trazidas pela autoridade impetrada, o inquérito policial deflagrado e cujo “trancamento” pretende o paciente tem por objeto a apuração de delito

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

O delito previsto no art. 21 da Lei 12.850/2013 configura-se pela recusa dolosa à requisição proveniente de autoridade persecutória para acesso legítimo a dados, documentos, registros e informações;

Andamento do Processo n. 0010696-14.2016.403.6112 - 30/03/2017 do TRF-3

0010696-14.2016.403.6112 - TIM CELULAR S.A.(SP106067 - DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI E SP322206 - MARIANA HELENA KAPOR DRUMOND) X DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Trata-se de

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

EMBARGOS A EXECUCA 0000233-47.2015.403.6112 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005704-78.2014.403.6112 () ) - FLORIVAL PRASERES DOS SANTOS(SP295104 - GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO) X CAIXA

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