Artigo 20 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

041. APELAÇÃO 0001256-19.2016.8.19.0064 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: VALENCA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0001256-19.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2020.00619406…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657458 SP 2021/0100202-7

HABEAS CORPUS Nº 657458 - SP (2021/0100202-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO SÉRGIO MACHADO RIBEIRO FILHO …

Página 6043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. 2. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do…

O crime de organização criminosa

O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado i – A EXPRESSÃO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Falo em organização criminosa. O que é organização criminosa?…

Página 133 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADOS: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL E OUTRO (S)-PA020474 THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO-PA021630 WANDER CLEYDSON MIRANDA MENEZES- PA022932 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE…

Página 11789 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

5 - MAICON BRENDOM MARCIANO FERNANDES , vulgo FORMIGA ou TECO, filho de Cleyde do Nascimento Marciano Fernandes, nascido no dia 05/05/1995, inscrito no CPF sob n° 700.307.571-77, residente, à época…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2059150-43.2021.8.26.0000 SP 2059150-43.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2059150-43.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0050584-71.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0050584-71.2020.8.19.0000 EMBARGANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Termo ou Assunto relacionado