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19 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 20 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0029372-33.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do TRF-1

, da Lei n. 12.850 de 02 de Agosto de 2013, sem prejuízo de outras tipificações legais” (fl. 04); que a aludida operação... os seguintes crimes, em tese, arts. 171, caput, c/c § 3º, caput, e 304, todos do Código Penal, bem como o art. 20 caput... dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e de fundamentaç...

Pg. 836. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/08/2017

, todos do Código Penal, bem como o art. 20 caput, da Lei n. 12.850 de 02 de Agosto de 2013, sem prejuízo... de Niquelândia/GO, nos termos do inciso VI do art. 319 do CPP; e proibição de manter contato com as pessoas que forem... nomeadas/eleitas em seu lugar (art. 319, III, CPP), sobretudo para que não tenha ingerênci...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/08/2017

o que se vê, por exemplo, nos artigos 18 e 20 da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), que regula os meios... de 30/5/2004, nos 150 anos da ferrovia no Brasil. Um ano depois, em 05/2005, já está ao Deus-dará. PROJETO DE LEI ....2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Sobrinho, ...

Inteiro Teor. : 22571965120168260000 SP 2257196-51.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000534859 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2257196-51.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Pg. 527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Além disso, também foi identificado como tendo sido responsável pelo agendamento de 48 benefícios junto a APS Niquelândia (GO), dentre os 261 benefícios de pensão por morte (espécie 21), concedido

Pg. 536. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

como o art. 20 caput, da Lei n. 12.850 de 02 de Agosto de 2013, sem prejuízo de outras tipificações legais” (fl. 04); que a aludida operação policial “contou com medidas de interceptação telefônica

Pg. 1238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2017

, como incursos nas penas do art. 121, § 2°, I e IV, c/c art. 20, § 3°, e art. 29, do CPB e art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013..., do CPB e art. 2°, § 1°, § 2°, § 3° e § 4°, II, da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69 do CPB; 04) LUIZ AURELIANO DE SÁ... ), devidamente qualificados na acusatória , como incursos nas...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Maria Zeneide Bezerra Habeas Corpus Com Liminar n°2017.007875-1 Origem: 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

Pg. 1465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

Marisol Milene Antunes como incursa nas sanções do artigo 2º, “caput” c/c §3ª, da Lei 12.850/13, art. 20, “caput... Alexandre Luebke como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50... país;d) Condenar Alexsandro de Oliveira como incurso nas sanções do artigo ...

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