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24 de junho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 20 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

Pg. 1465. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

Marisol Milene Antunes como incursa nas sanções do artigo 2º, “caput” c/c §3ª, da Lei 12.850/13, art. 20, “caput... Alexandre Luebke como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50... país;d) Condenar Alexsandro de Oliveira como incurso nas sanções do artigo ...

Pg. 1468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

do artigo 2º, “caput” c/c §3ª, da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c/c...; b) Condenar Adelcio Ribeiro como incurso nas sanções do artigo art. 2º, “caput” c/c §3º da Lei 12.850/13, art. 20... como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei...

Pg. 1469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

no país;i) Condenar Joceli Guilherme como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850 /13, art. 20 , “caput... Gurgel como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850 /13, art. 20 , “caput”, da Lei 4.947 /66, art. 50... Matheus Schneider como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20...

Pg. 1470. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

Marisol Milene Antunes como incursa nas sanções do artigo 2º, “caput” c/c §3ª, da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei... Alexandre Luebke como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50... país;d) Condenar Alexsandro de Oliveira como incurso nas sanções d...

Pg. 1471. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

nas sanções do artigo 2º, “caput” c/c §3ª, da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c... nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c/c parágrafo único, inciso... de Oliveira como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 1...

Pg. 1472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c/c parágrafo único, inciso I... do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, da Lei... do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.9...

Pg. 1473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

do artigo art. 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50, inciso I c/c parágrafo único, inciso I... Carlos Gurgel como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, art. 20, “caput”, da Lei 4.947/66, art. 50... Matheus Schneider como incurso nas sanções do artigo 2º da Lei 12....

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/04/2017

, EUDES LOPES DA SILVA , CLÁUDIO NUNES DA COSTA e JASIEL BEZERRA DE OLIVEIRA pelo delito previsto no art. 20 , caput, da Lei... 12.850 / 13; b) aplicar aos réus JASIEL BEZERRA DE OLIVEIRA , CAMILA ICHENNI LEÔNIDAS, EUDES LOPES DA SILVA... do crime - desvio de R$ 4.000.000,00". Requer, ainda, a correção do quantitati...

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