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21 de setembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306177320184040000 5030617-73.2018.4.04.0000

, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850 /2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa d. Alega... julgada improcedente, nos termos do art. 6º da Lei 8.038 /90 e do art. 397 , III , do Código de Processo Penal... AURVALLE, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

a prática de infração penal a quem sabe inocente não responde pelo art. 339 do CP , mas pelo delito do art. 19 da lei... do art. 6º da Lei 8.038 /90 e do art. 397 , III , do Código de Processo Penal , tendo em vista que o fato narrado... AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306177320184040000 5030617-73.2018.4.04.0000

da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa "d". Alega que a jurisprudência... da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato narrado na denúncia... públicos. Sustenta que, nos termos do art. 17, §1º, da Resolução 14/2006 do CN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa "d". Alega... a quem sabe inocente não responde pelo art. 339 do CP, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante..., nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código ...

Denise Rocha

Denise Rocha -

Aspectos Críticos à Colaboração Premiada

ao devido processo legal: contraditório e ampla defesa Nos termos do art. 7º, da Lei 12.850/13, o pedido de homologação... o STF, em sede de embargos declaratórios no HC 94.387. [14] Para além disso, o art. 23 da Lei 12.850/2013... de que o art. 19 da Lei 12.850/13 criminaliza a falsa delação, impondo pena de...

Andamento do Processo n. 7.320 - Petição - 16/02/2018 do STF

apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista, não merece... Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850/13 e (iv... presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da L...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018

criminal para apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista... de Wesley Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018 Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0009716-75.2013.403.0000 - 22/01/2018 do TRF-3

, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo, portanto, da plena... premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal... relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º, I, da Lei 12...

Andamento do Processo n. 0008143-25.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo, portanto, da plena legalidade da colaboração premiada, bemcomo... o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma..., bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma c...

Andamento do Processo n. 0008133-78.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

no artigo 13 da Lei 9.807/99. Requer o Ministério Público Federal, no entanto, considerando que a delação foi efetiva... judicial, previsto no artigo 13 da Lei 9.807/99, é medida imperiosa e proporcional ao dissabor eterno suportado... e desmotivadas prorrogações. Argumenta que foramestritamente observados os pr...

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