Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011)...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 0001326-61.2017.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0001326-61.2017.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS (SP255871B - MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO E SP343581 - RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA E SP331087 - MARIA

Andamento do Processo n. 0010947-19.2016.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0010947-19.2016.403.6181 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS DEHON DIAS LOPES (MG102941 - ISOLDA LINS RIBEIRO E MG103098 - MARCELO SARSUR LUCCAS DA SILVA) X LUIS ANTONIO TINELLO (MG102941 - ISOLDA

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Trata-se de pedido ministerial de homologação do acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS no dia 28.11.2016 (fls. 1/6).Comefeito, CARLOS HENRIQUE foi denunciado

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

0010947-19.2016.403.6181 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CARLOS DEHON DIAS LOPES(MG102941 - ISOLDA LINS RIBEIRO E MG103098 - MARCELO SARSUR LUCCAS DA SILVA) X LUIS ANTONIO TINELLO(MG102941 - ISOLDA

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

preços do produto, como tambéma divisão de mercado, de modo a se alternar, cada empresa, no posto de vencedora nas diversas licitações emque o cartel adredemente participava. O cartel teria sido

Defesa de Dilma pede que executivo seja investigado por ter mentido em delação

A defesa da presidente cassada Dilma Rousseff pediu que o Ministério Público Federal investigue o ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez Otávio Azevedo. Os advogados da ex-presidente querem

Mas, afinal, o que é ciberterrorismo?
Mas, afinal, o que é ciberterrorismo?

Por Dayane Fanti Tangerino Estamos já há algumas colunas tecendo comentários sobre o terrorismo, os atos de terror e o ciberterrorismo. Nessa linha, seria então salutar conceituar ...

Andamento do Processo n. 000297-38.2015.4.05.8202 - Ação Penal - 28/06/2016 do TRF-5

1 - 0000860-32.2015.4.05.8202 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. TIAGO MISAEL DE JESUS MARTINS) x MARIO MESSIAS FILHO (Adv. AÉLITO MESSIAS FORMIGA, CATHARINE ROLIM NOGUEIRA). Processo:

×