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23 de fevereiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 7.320 - Petição - 16/02/2018 do STF

apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista, não merece... Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850/13 e (iv... presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da L...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018

criminal para apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista... de Wesley Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018 Supremo Tribunal ...

Pg. 205. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo, portanto, da plena... premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal... instrumento no relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º...

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de colaboração coma Justiça, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo... do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento... anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do adve...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo, portanto, da plena legalidade da colaboração premiada... anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16... entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16)...

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de colaboração coma Justiça, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo... do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento... anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do adve...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo, portanto, da plena... premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal... no relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º , I , da Le...

Pg. 252. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo, portanto, da plena... premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação... dos artigos 13 e 15 , 1º, da Lei . 9.807/99 e dos artigos 5º , LVL, e 37 , ca...

Pg. 259. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850 /2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal poderá ter... de sua colaboração, cabível seria a aplicação do perdão judicial, conforme previsto no artigo 13 , da Lei n.º 9.807 /99... e 4º , da Lei n.º 12.850 /2013, extinguindo-se a sua punibilidade. E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 245620178240012 Caçador 0000024-56.2017.8.24.0012

, que a conduta de mentir encontra-se proscrita pela Lei n. 12.850 /13 (Lei das Organizações Criminosas), a qual nos seus arts. 4º.... 33, CAPUT , E ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006. CONFISSÃO DA RÉ, ALIADA À PALAVRA DA ADOLESCENTE... PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. VARIEDADE E NATUREZA DAS DRO...

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