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19 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa "d". Alega... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do art. 6º da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de ...

Inteiro Teor. 20060111103105 DF 0042841-31.2006.8.07.0001

4º , § 16 , da Lei 12.850 /13; f) omissão pela não indicação do prejuízo ao erário; e g) por fim, postulou... , ambos do Código de Processo Penal ; do § 16 do artigo 4 da Lei n. 12.850 ; do artigo 89 , “caput” e parágrafo único, da Lei 8.666... , do Código de Processo Penal ; do § 16 do artigo 4 da Lei n. 12.850 ; ...

[Modelo] Termo de Colaboração Premiada

responsabilizado pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei n.º 12.850/13, com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro..., e desde que obtido algum dos resultados previstos no art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei n.º 12.850/13, o MINISTÉRIO PÚBLICO... do art. 4º, caput , da Lei n.º 12.850/13. Parágrafo 3º. –...

Andamento do Processo n. 1003698-48.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/10/2018 do TJSP

Processo 1003698-48.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Paulo Xavier de Albuquerque - - Angelo Batista

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2018

(OAB 246607/SP), CAIO PERALTA (OAB 343151/SP) Processo 1501732-61.2018.8.26.0405 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - H.H.A.S. e outro - Vistos. Tratase de pedido de revogação de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306177320184040000 5030617-73.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030617-73.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: FABRÍCIO SANTIN DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030862-84.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: OSWALDO POLL COSTA AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO/DECISAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306177320184040000 5030617-73.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: I. Trata-se de "Ação de procedimento comum", com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABRÍCIO SANTIN DE ALBUQUERQUE em face da UNIAO. Na inicial, o autor alega que é candidato no 29º Concurso para Procurador da República (inscrição nº 29-160...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: Oswaldo Poll Costa move esta ação face à União pleiteando a anulação das questões 98 e 99 da prova objetiva do concurso público para provimento de cargos de Procurador da República, aberto pelo Edital PFG/MPF nº 14/2016. Em sede de tutela de urgênc...

Denise Rocha

Denise Rocha -

Aspectos Críticos à Colaboração Premiada

Sabe-se que ainda subsistem divergências entre os doutrinadores brasileiros no que tange à admissibilidade ou não do uso da colaboração premiada no ordenamento jurídico nacional, embora diversas

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