Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50462021120184047100 RS 5046202-11.2018.4.04.7100

. 19 da lei 12.850 /2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa d. Alega que a jurisprudência... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 1167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

da justiça) c/c § 4º, II (concurso de funcionário público) e art. 19 (imputação falsa), todos da Lei 12.850/2013...Pg. 1167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 AÇÃO PENAL 936 - DF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50462021120184047100 RS 5046202-11.2018.4.04.7100

responde pelo art. 339 do CP, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também... AURVALLE, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046202-11.2018.4.04.7100 RS 5046202-11.2018.4.04.7100

. 339 do CP, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta... penal a quem sabe inocente não responde pelo art. 339 do CP, mas pelo delito do art.…
há 2 meses

Benefícios da colaboração premiada previstos na lei 12.850/13 (lei de organizações criminosas).

típicas previstas no artigo 2º da lei 12.850/13: “constituir, financiar ou integrar (pessoalmente ou por interposta pessoa..., que é gênero. O próprio artigo 4º, caput, da lei 12850/13 confirma a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283786220194040000 5028378-62.2019.4.04.0000

da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50283344320194040000 5028334-43.2019.4.04.0000

da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717 /65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam... ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028378-62.2019.4.04.0000 5028378-62.2019.4.04.0000

/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência..., DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028334-43.2019.4.04.0000 5028334-43.2019.4.04.0000

da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente... ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇAO, POR …

Delação Premiada: Uma reflexão sobre aplicabilidade na ação penal, bem como os benefícios deste mecanismo ao delator e à justiça.

, em especial aos grupos organizados, sendo este, tratado pelo crime de organização criminosa da Lei 12.850 /2013....); · Lei do Crime Organizado (Lei n. 12.850 /13, art. 3º , inciso I ); · …
Termo/Assunto relacionado