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19 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Denise Rocha

Denise Rocha -

Aspectos Críticos à Colaboração Premiada

ao devido processo legal: contraditório e ampla defesa Nos termos do art. 7º, da Lei 12.850/13, o pedido de homologação... o STF, em sede de embargos declaratórios no HC 94.387. [14] Para além disso, o art. 23 da Lei 12.850/2013... de que o art. 19 da Lei 12.850/13 criminaliza a falsa delação, impondo pena de...

Andamento do Processo n. 7.320 - Petição - 16/02/2018 do STF

apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista, não merece... Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850/13 e (iv... presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da L...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018

criminal para apurar o crime tipificado no art. 19 da Lei 12.850/2013 que teria sido praticado por Wesley Mendonça Batista... de Wesley Mendonça Batista por não estarem presentes elementos que indiquem a ocorrência do crime do art. 19 da Lei 12.850...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 16/02/2018 Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 0009716-75.2013.403.0000 - 22/01/2018 do TRF-3

, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo, portanto, da plena... premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal... relato da colaboração e seus possíveis resultados (art. 6º, I, da Lei 12...

Andamento do Processo n. 0008143-25.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo, portanto, da plena legalidade da colaboração premiada, bemcomo... o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma..., bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma c...

Andamento do Processo n. 0008133-78.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

no artigo 13 da Lei 9.807/99. Requer o Ministério Público Federal, no entanto, considerando que a delação foi efetiva... judicial, previsto no artigo 13 da Lei 9.807/99, é medida imperiosa e proporcional ao dissabor eterno suportado... e desmotivadas prorrogações. Argumenta que foramestritamente observados os pr...

Andamento do Processo n. 0008133-78.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo, portanto, da plena legalidade... (cujo nomen juris anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art...), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art...

Andamento do Processo n. 0008292-21.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento... juris anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º... nominados no respectivo instrumento no relato da colaboração e seus...

Andamento do Processo n. 0011214-64.2011.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

de colaboração coma Justiça, tambémcomete umcrime, o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013. Partindo... do advento da Lei 12.850/2013 (art. 4º, 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações... era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bemantes do ...

Andamento do Processo n. 0010244-64.2011.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

previsto no artigo 13 , da Lei n.º 9.807 /99 e 4º , da Lei n.º 12.850 /2013, extinguindo-se a sua punibilidade. Emcaráter..., o de delação caluniosa, previsto no art. 19 da Lei 12.850 /2013. Partindo, portanto, da plena legalidade da colaboração premiada... anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto,...

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