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18 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A delação premiada é antiética?

A definição do que é ética não é fechada, hermética, limitada a uma determinada linha de raciocínio. Não existe consenso absoluto do seu conceito na literatura sobre o tema, entretanto existe uma

O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionais

conforme permite o artigo 19 da lei 12.850/13, utilizando-se, de todos os meios e princípios como o contraditório e a ampla... mesmo, além disso o artigo 4º, § 14 da lei 12850/13 dispõe que; “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará...O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionai...

O instituto da delação premiada no direito brasileiro

entregues a entidade policial ou judicial, incorrerá na sanção prevista no art. 19 da Lei 12.850 /13. Art. 19. Imputar.... NUCCI, Guilherme de Souza. Organização Criminosa. Comentários à Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013. São Paulo... a oferecer um ou mais dos seguintes resultados previstos no art. 4º da Lei 12.850/...

O Instituto da colaboração premiada a luz dos princípios constitucionais

conforme permite o artigo 19 da lei 12.850/13, utilizando-se, de todos os meios e princípios como o contraditório e a ampla... mesmo, além disso o artigo 4º, § 14 da lei 12850/13 dispõe que; “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará...O Instituto da Colaboração Premiada a luz dos Princípios Constitucionai...

Andamento do Processo n. 0010947-19.2016.403.6181 - 01/08/2017 do TRF-3

atual.A própria Lei 12.850/2013, emseu artigo 19, prevê punição na esfera penal ao colaborador que apresenta informações... premiada - chamada por alguns de delação premiada - está disciplinada atualmente pela Lei 12.850/2013, e seu artigo 6º... (artigos e 159, 4º, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado - 9.034/2005...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

no momento atual.A própria Lei 12.850 /2013, emseu artigo 19 , prevê punição na esfera penal ao colaborador... penal 00010947-19.2016.403.6181), nos termos do art. 4º da Lei 12.850 /2013, e a referida colaboração deve implicar... do artigo 4º , parágrafo 7º , da Lei 12.850 /2013, O acordo de colaboração premiada...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011)...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 0001326-61.2017.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0001326-61.2017.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS (SP255871B - MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO E SP343581 - RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA E SP331087 - MARIA

Andamento do Processo n. 0010947-19.2016.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0010947-19.2016.403.6181 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS DEHON DIAS LOPES (MG102941 - ISOLDA LINS RIBEIRO E MG103098 - MARCELO SARSUR LUCCAS DA SILVA) X LUIS ANTONIO TINELLO (MG102941 - ISOLDA

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