Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13 Jurisprudência

(3)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306177320184040000 5030617-73.2018.4.04.0000

da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa "d". Alega que a jurisprudência... da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato narrado na denúncia... públicos. Sustenta que, nos termos do art. 17, §1º, da Resolução 14/2006 do CN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308628420184040000 5030862-84.2018.4.04.0000

, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante, o recorrente aduz ser também correta a alternativa "d". Alega... a quem sabe inocente não responde pelo art. 339 do CP, mas pelo delito do art. 19 da lei 12.850/2013. Nada obstante..., nos termos do art. 6º da Lei 8.038/90 e do art. 397, III, do Código ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011)...

×