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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 19 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 7443812201581600140 PR 0074438-12.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

?Juizado especial. . Ausência de fundamentação. Artigo 93,Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95 inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão . Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussãoaos fundamentos adotados na sentença ? (DJE 24.8.2011)...

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