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22 de junho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 18 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A delação premiada e as consequências jurídicas do seu vazamento

que ao passo em que o artigo 5º , V , da Lei 12.850 /2013 garante o sigilo em proteção à intimidade, o § 2º do artigo 7o... repassou a informação à imprensa, deveria o agente responder pelo delito cometido na forma do artigo 18 da Lei 12.850... ser afastado após o ato de recebimento da denúncia, na forma do § 3º do...

Vazamento de dados na colaboração premiada e nulidade

Configurando uma espécie de justiça negociada e amplamente utilizada nos EUA ( plean bargaing), a c olaboração premiada tem sido utilizada para desbaratar complexas organizações criminosas,

Vazamento de delação não gera nulidade, afirma desembargador Guilherme Nucci

O fato de delações premiadas terem sido publicadas pela imprensa antes mesmo de as colaborações serem homologadas pela Justiça não tem o poder de anular tais depoimentos. A opinião é do professor e

Inteiro Teor. : 216806020164030000

PROC. -:- 2016.03.00.021680-4 HC 69714 D.J. -:- 06/12/2016 HABEAS CORPUS Nº 0021680-60.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.021680-4/MS RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : RODRIGO

Andamento do Processo n. 0021680-60.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TRF-3

00007 HABEAS CORPUS Nº 0021680-60.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.021680-4/MS RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA PACIENTE : RODRIGO PEREIRA DO CARMO

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

Mesmo que o paciente tenha comprovado a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, verifica-se que o preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão

Andamento do Processo n. 134.366 - Habeas Corpus - 18/05/2016 do STF

HABEAS CORPUS 134.366 (436) ORIGEM : HC - 338759 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : HAYLTON CARLOS GOMES ESCAFURA IMPTE.(S) : NILTON

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2016

[...]’ As informações foram prestadas às fls. 40⁄83. A d. Procuradoria-Geral da República, às fls. 96⁄99, manifestou-se pelo não conhecimento do presente habeas corpus. É o relatório. Decido. A

Andamento do Processo n. 2015/0259275-3 - Habeas Corpus - 20/04/2016 do STJ

(6545) HABEAS CORPUS Nº 338.759 - RJ (2015/0259275-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : NILTON CARVALHO CORREIA E OUTRO ADVOGADO : NILTON CARVALHO CORREIA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL

Pg. 6611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

Em relação à tese aventada, melhor sorte não assiste aos impetrantes, porquanto não se verificou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Consta se dessume do excerto

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