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25 de junho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 17 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850/2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 revogou... previsão legal nos artigos 15,16 e 17 da Lei 12.850/2013, onde terão acesso aos bancos de dados dos investigados... da norma, conceitos e tipos penais Objeto da Lei 12.850/2013, está com previsão...

Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.4.03.6004 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3. Necessidade de interpretação conjunta do disposto no art. 15 da Lei 12.850/13 coma norma... do art. 17 do mesmo diploma legal, de modo que este último, ao prever que os dados referentes a registros de identificação...Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.4.03.6004 - Apelação Cível - ...

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

conjunta do disposto no art. 15 da Lei 12.850/13 coma norma do art. 17 do mesmo diploma legal, de modo que este último... à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, por certo não exige a prévia manifestação judicial para... a sua obtenção. É essa a interpretação que melhor se ajusta à natureza das informa...

Andamento do Processo n. 0000006-22.2017.403.6004 - 05/06/2017 do TRF-3

dos artigos 15 e 17 da Lei 12.850 /2013, bemcomo pelo 2º do art. 2º da Lei 12.830 /2013. Faço uma análise dos mencionados... podemser requisitadas diretamente. A norma do artigo 17 da Lei 12.850 /2013, por sua vez, obriga as operadoras de telefonia..., portanto, a resolução da causa passa pela análise do alcance da...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

recorre à interpretação gramatical/sistemática dos artigos: sob tal raciocínio, o art. 17 da Lei 12.850/2013 não... diretamente. A norma do artigo 17 da Lei 12.850/2013, por sua vez, obriga as operadoras de telefonia a manteremà... passa pela análise do alcance da expressão à disposição contida no artigo 17 da L...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

oponível às autoridades mencionadas no artigo 15 da Lei 12.850/2013, por ausência de reserva constitucional... 12.850/2013:Portanto, os arts. 15 e 17 da Lei 12.850/2013 não interferemno objeto de proteção do art. 5º, XII..., e não menos importante, busca-se empregar uma interpretação sistemática da Lei 12.850/20...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

a literalidade do art. 15 a recusasse. Para esses, a previsão de que o art. 17 da Lei 12.850/2013 teria apenas... e históricos de chamadas (de que trata o art. 17 da Lei 12.850/2013), a não ser que adviesse salutar modulação... para o reforço dos poderes de investigação das autoridades nela implicadas. Afinal, o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

a qualificação pessoa, filiação e o endereço. De outro lado, o art. 17 da Lei 12.850 -2013 tampouco supre a necessidade... policial destinado à investigação de suposto crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Irresignada, a União... cadastrais/registros requisitados pela autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

, como fez em relação a qualificação pessoa, filiação e o endereço. De outro lado, o art. 17 da Lei 12.850 -2013 tampouco supre... de suposto crime do artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Irresignada, a União, em suas razões, sustentou que a autoridade... autoridade impetrada, tipificada no artigo 21 da Lei 12.850 /2013. Rep...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

argumento recorre à interpretação gramatical/sistemática dos artigos: sob tal raciocínio, o art. 17 da Lei 12.850 /2013... requisitadas diretamente. A norma do artigo 17 da Lei 12.850 /2013, por sua vez, obriga as operadoras de telefonia a manteremà... da causa passa pela análise do alcance da expressão à dispos...

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