Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 17 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40230184620178240000 Capital 4023018-46.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4023018-46.2017.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS . PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, GUARDA DE PETRECHOS

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40230184620178240000 Capital 4023018-46.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4023018-46.2017.8.24.0000 Capital Impetrante : Osvaldo José Duncke Paciente : Simone da Silva Steffen Advogado : Osvaldo José

Pg. 1188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

tipificados no artigo 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /13, artigo 17 , caput c/c parágrafo único, da Lei n. 10.826 /2003, artigo 35... RIBAS e DOUGLAS PEDRO DE OLIVEIRA da prática do crime previsto no artigo 2º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013 e artigo 35... da prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, artigo 33...

Andamento do Processo n. 656-25.2017.8.10.0060 - Ação Penal - 25/08/2017 do TJMA

. Vambaster Uchoa – OAB/CE- 30.436 Incidência Penal: Art. 2º da Lei 12850/13, c/c art. 2º, §3º da Lei 12850 e no art. 298..., art. 304, art, 17, c/c 29 e 69, todos do CPB. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Intimação de: DR. VAMBASTER UCHOA , brasileiro...ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA. De ordem, nos termos do ar...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2017

– OAB/CE- 30.436 Incidência Penal: Art. 2º da Lei 12850/13, c/c art. 2º, §3º da Lei 12850 e no art. 298, art. 304..., art, 17, c/c 29 e 69, todos do CPB. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Intimação de: DR. VAMBASTER UCHOA , brasileiro, advogado... Criminal da Comarca de Timon-MA. De ordem, nos termos do art. 250, VI, d...

Andamento do Processo n. 2017/0169610-0 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ

. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/06, o ART. 2 DA LEI N. 12.850 /13, ARTS. 12 E 17 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA...Andamento do Processo n. 2017/0169610-0 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do STJ (6259) HABEAS CORPUS 407.893 - SC (2017.... DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017 o ART. 2 DA LEI N. 12.850/13, ARTS. 12 E 17 DA LEI N. 10.826.... GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO... DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40121882120178240000 Capital 4012188-21.2017.8.24.0000

(ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343 /06, ART. 2º DA LEI N. 12.850 /13, ARTS. 12 E 17 DA LEI N. 10.826 /03). ALEGADA AUSÊNCIA..., ambos da Lei n. 10.826 /03, e artigo 2º da Lei 12.850 /13. Consta dos autos, em resumo, que no início deste ano, a paciente...). Desta Corte, cita-se em reforço: HABEAS CORPUS - CRIMES DE ORGANI...

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2017

necessitavam de prévia autorização judicial, em vista do disposto no art. 17 da Lei 12.850/13. Sustentou, ainda, que o dolo... da Lei 12.850/2013. A UNIÃO, às fls. 390/392, requereu a nulidade do processo, sob o fundamento de que o delegado..., impetrado por JOÃO DANIEL RASSI e outro, em favor de A. G., a fim de...

Pg. 4721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Processo 1000925-98.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Desobediência - T.C. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIM CELULAR S.A em face do ato praticado pelo DELEGADO DA

×