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22 de junho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 16 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850/2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 revogou... da norma, conceitos e tipos penais Objeto da Lei 12.850/2013, está com previsão expressa no seu artigo 1°, versa... administrado. Com o advento da Lei 12.850/2013 houve alteração no Código Penal ...

Pg. 6879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

/2/2016). Do mesmo modo, as alegações de violação ao art. 22 , parágrafo único , da Lei 12.850 /13 não merecem prosperar... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 16 E 22 DA LEI N. 7.492 /86, ART. 1º , CAPUT, DA LEI N. 9.613 /98 E ART. 2º , §§ 3º E 4º , INCISO... V , DA LEI 12.850 /13. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECR...

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2017

Número Único: 0001940-54.2017.8.10.0000 PACIENTE: TEREZO MARCONES PEREIRA MOREIRA Impetrante: Marcos César da Silva Fort - (Defensor Público) Impetrado: Juiz de Direito da Comarca de Alcantara

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121147320178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0012114-73.2017.8.19.0000 Impetrante: ALESSANDRA NASCIMENTO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82248 SP 2017/0060045-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.248 - SP (2017/0060045-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADRIANO OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES MARTINS - SP243063 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limi...

Andamento do Processo n. 2017/0060045-1 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5104) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.248 - SP (2017/0060045-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADRIANO OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO : RICARDO RODRIGUES MARTINS -

Pg. 5371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIANO OLIVEIRA DE MENEZES, apontando-se como

Habeas Corpus: HC 22406528520168260000 SP 2240652-85.2016.8.26.0000

HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22406528520168260000 SP 2240652-85.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000088327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0005294-36.2016.403.6181 - 30/01/2017 do TRF-3

0005294-36.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0013213-13.2015.403.6181) JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS ANTONIO RIZZO MENDONCA (SP305667 - DANILO DA FONSECA CROTTI) X RENZO RODRIGUES

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