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19 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 16 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

TIBERIO CLEBER OLIVEIRA E WESLEY GOMES DA SILVA, QUE O PREFEITO D E ACREUNA EDMAR OLIVEIRA ALVES NETO, HAVENDO INCLUSIVE REQUERIMEN TO FORMULADO PELO DEFENSOR DE FABIO CHAVES DE AMORIM E RATIFICADO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 388451 RO 2017/0031592-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 388.451 - RO (2017⁄0031592-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : MARCELO AUGUSTO CHAVES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 85749 RJ 2017/0141887-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.749 - RJ (2017⁄0141887-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : SERGIO

Andamento do Processo n. 0007485-56.2010.403.6119 - 28/09/2017 do TRF-3

, por analogia embenefício do réu, se aplica o art. 4º, 16, da Lei 12.850/13, que dispõe que nenhuma sentença... previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). Recebida a denúncia nos autos originários aos 13/05/2009 (fl. 18... de suas contrarrazões, pelo prazo do artigo 600 do CPP. Apresentadas as contrarrazõ...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

não foi confirmada neste Juízo. Por fim, por analogia embenefício do réu, se aplica o art. 4º, 16, da Lei 12.850/13... das próprias razões que, no caso, encontra-se tipificado no art. 168-A, CP. Tratando-se de contra fato positivo.... Considerando que todas as circunstâncias do art. 59, CP, comexceção do valor envolvi...

Pg. 1530. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017

. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13, art. 16, “caput”, da Lei n. 10.826/03 e art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, na ação... que, em 10 (dez) dias apresentem defesa, na forma do art. 396-A, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, alertandoos...(A) DE DIREITO LIENE FRANCISCO GUEDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELA DA ROS...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO: AgRg no Inq 1093 DF 2016/0016799-9

e não elemento de prova, já que, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei 12.850⁄2013, seu conteúdo não é suficiente para... Eletrônica de Jurisprudência AgRg no INQUÉRITO 1.093 - DF (2016⁄0016799-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI... AGRAVANTE : EM APURAÇAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PEN...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074247701 RS

, prevê expressamente, no seu art. 16, §4º, da Lei n. 12.850/13, a regra de que “ nenhuma sentença condenatória será..., forte no art. 12 da Lei 1.060/50. Inviável a isenção da pena de multa, já que esta decorre da própria cominação... regra prevista no art. 186, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n. 10.792/...

Andamento do Processo n. 0005773-68.2017.8.26.0248 - Inquérito Policial - 30/08/2017 do TJSP

, em tese, do crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13, artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, por três vezes..., por oito vezes, artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13, artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, por três vezes, artigo 16..., artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, todos c.c. artigo 69,...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

, do crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13, artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, por três vezes, artigo 16..., artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/13, artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/03, por três vezes, artigo 16, parágrafo único..., parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, todos c.c. artigo 69, do Códi...

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