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22 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 15 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850/2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 revogou... da norma, conceitos e tipos penais Objeto da Lei 12.850/2013, está com previsão expressa no seu artigo 1°, versa... administrado. Com o advento da Lei 12.850/2013 houve alteração no Código Penal ...

Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.4.03.6004 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TRF-3

, da Constituição Federal. 3. Necessidade de interpretação conjunta do disposto no art. 15 da Lei 12.850/13 coma norma... dos números dos terminais de origeme de destino ficarão à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, por certo...Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.4.03.6004 - Apelação Cível - 06/0...

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

conjunta do disposto no art. 15 da Lei 12.850/13 coma norma do art. 17 do mesmo diploma legal, de modo que este último... à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, por certo não exige a prévia manifestação judicial para... a sua obtenção. É essa a interpretação que melhor se ajusta à natureza das informa...

Andamento do Processo n. 0000006-22.2017.403.6004 - 05/06/2017 do TRF-3

dos artigos 15 e 17 da Lei 12.850 /2013, bemcomo pelo 2º do art. 2º da Lei 12.830 /2013. Faço uma análise dos mencionados... oponível às autoridades mencionadas no artigo 15 da Lei 12.850 /2013, por ausência de reserva constitucional.... Afinal, o art. 15 da Lei 12.850 /2013 esclarece textualmente que apenas os ...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

recorre à interpretação gramatical/sistemática dos artigos: sob tal raciocínio, o art. 17 da Lei 12.850/2013 não....A primeira norma mencionada (art. 15 da Lei 12.850/2013) é expressa no sentido de que somente podemser requisitados... diretamente. A norma do artigo 17 da Lei 12.850/2013, por sua vez, obriga as o...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

oponível às autoridades mencionadas no artigo 15 da Lei 12.850/2013, por ausência de reserva constitucional... 12.850/2013:Portanto, os arts. 15 e 17 da Lei 12.850/2013 não interferemno objeto de proteção do art. 5º, XII..., e não menos importante, busca-se empregar uma interpretação sistemática da Lei 12.850/20...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

para o reforço dos poderes de investigação das autoridades nela implicadas. Afinal, o art. 15 da Lei 12.850 /2013... de chamadas, malgrado a literalidade do art. 15 a recusasse. Para esses, a previsão de que o art. 17 da Lei 12.850 /2013... própria interpretação sistemática, pelas seguintes razões:i) Alémde o ar...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

do usuário com fundamento no artigo 15, da Lei 12.850/13, emrazão de não se enquadrar o investigado na hipótese de organização... da prova ou a ilegalidade de sua obtenção, conquanto a Lei 12.850/2013 dispõe:Art. 1o Esta Lei define organização criminosa... artigo 241-A da Lei 8069/90, emconcurso material como artigo 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

,"a qualificação pessoal , a filiação e o endereço ", conforme, claramente, se vê do texto do art. 15 da Lei 12.850 -2013: Art... estão dispensados desse tratamento. Afora a exceção prevista no art. 15 da Lei 12.850 -2013, que deve ser interpretada... policial destinado à investigação de suposto crime do artigo 21 da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50207006420174040000 5020700-64.2017.404.0000

", conforme, claramente, se vê do texto do art. 15 da Lei 12.850 -2013: Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério... judicial. Como visto, o art. 15 da Lei 12.850 -2013 sugere que os registros das ligações telefônicas (número dos terminais... profissional, filiação e endereço estão dispensados desse tratamento. Afo...

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