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17 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 15 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Inteiro Teor. : 28640720158260189 SP 0002864-07.2015.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000666029 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002864-07.2015.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em

Pg. 4721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Processo 1000925-98.2017.8.26.0481 - Mandado de Segurança - Desobediência - T.C. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIM CELULAR S.A em face do ato praticado pelo DELEGADO DA

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2017

ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2017 . JESVIYI Processo n.º: 0006623-27.2017.4.02.5001 (2017.50.01.006623-4) Autos conclusos em 08/06/2017

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

1-INTRODUÇÃO A delação premiada e um instituto com previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Nunca antes na historia se ouviu falar da mesma como nos dias atuais, com isso torna relevante o

Andamento do Processo n. 0000860-50.2016.4.03.6004 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000860-50.2016.4.03.6004/MS 2016.60.04.000860-0/MS RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : CLARO S/A ADVOGADO : SP207933 CAROLINA DE ARRUDA FACCA MONTEIRO DIAS

Pg. 984. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

3. Necessidade de interpretação conjunta do disposto no art. 15 da Lei nº 12.850/13 coma norma do art. 17 do mesmo diploma legal, de modo que este último, ao prever que os dados referentes a

Andamento do Processo n. 0000006-22.2017.403.6004 - 05/06/2017 do TRF-3

0000006-22.2017.403.6004), nos seguintes termos: A resolução da controvérsia posta emJuízo consiste emsaber se a autoridade policial pode requisitar informações das operadoras de telefonia

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

Trata-se de execução fiscal de Dívida Ativa, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA emface de EDSON LARANJEIRA PINTO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa de f. 05. O

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

reservado, sigiloso, somente superado mediante fundamentada decisão judicial; característica não comungada pelas relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares,

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

qualquer situação de abuso, os agentes públicos responsáveis estariamintegralmente sujeitos a responsabilidade civil, criminal, administrativa e por ato de improbidade. Aliás, o próprio parágrafo

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