Art. 14, inc. IV da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 50468636720164047000 PR 5046863-67.2016.4.04.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE : ALISSON LUAN DE OLIVEIRA : FERNANDO PINHEIRO CABRAL ADVOGADO : RODRIGO MENDONCA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50468636720164047000 PR 5046863-67.2016.4.04.7000

Apelação Criminal Nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ALISSON LUAN DE OLIVEIRA : FERNANDO PINHEIRO CABRAL ADVOGADO : RODRIGO MENDONCA DUARTE APELANTE : HORTENCIO…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…
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