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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071418867 RS

, ex vi do disposto no artigo 12, caput e §2º, e no artigo 14, inciso III, ambos da Lei 12.850/13, aplicável por força... esteio no artigo 3º, inciso II, da Lei 12.850/13, aplicável por força do artigo 3º do Código de Processo Penal... SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III DA LEI 11...

Andamento do Processo n. 0005303-27.2015.8.21.0028 - 19/10/2015 do TJRS

028/2.15.0002205-9 (CNJ 0005303-27.2015.8.21.0028) -JUSTIÇA PÚBLICA X DIOGO MARCHIORI (PP. DEFENSOR PÚBLICO) E ABEL CRISTIANO ZIMMERMANN (PP. FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA) E WILLIAN DE SOUZA CAMPOS (PP.

Pg. 618. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2015

DE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO). INTIMAÇÃO DAS PARTES, DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. 028/3.14.0000401-3 (CNJ 0013959-07.2014.8.21.0028) -MARO DE AQUINO AGUIRRE (PP. ANTONIO LUIZ

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