Art. 14, inc. III da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 50468636720164047000 PR 5046863-67.2016.4.04.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI EMBARGANTE : ALISSON LUAN DE OLIVEIRA : FERNANDO PINHEIRO CABRAL ADVOGADO : RODRIGO MENDONCA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70078571296 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML Nº 70078571296 (Nº CNJ: 0222341-02.2018.8.21.7000) 2018/Crime CORREIÇAO PARCIAL. REVELAÇAO DAS IDENTIDADES DOS POLICIAIS INFILTRADOS NA OPERAÇAO CONTRAVENENO. ORGANIZAÇAO…

Andamento do Processo n. 0500787-41.2016.4.02.5101 - Ação Penal - 10/08/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0500787-41.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.500787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2018

Revejo a decisão de fls. 921/922 no que tange à oitiva da testemunha Edilson Ceccato (agente infiltrado), que INDEFIRO, tendo em vista a garantia de anonimato e preservação da identidade estabelecida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50468636720164047000 PR 5046863-67.2016.4.04.7000

Apelação Criminal Nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ALISSON LUAN DE OLIVEIRA : FERNANDO PINHEIRO CABRAL ADVOGADO : RODRIGO MENDONCA DUARTE APELANTE : HORTENCIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70071418867 RS

JBMT Nº 70071418867 (Nº CNJ: 0352080-96.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARGUIÇAO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AÇAO CONTROLADA E…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

Andamento do Processo n. 0005303-27.2015.8.21.0028 - 19/10/2015 do TJRS

028/2.15.0002205-9 (CNJ 0005303-27.2015.8.21.0028) -JUSTIÇA PÚBLICA X DIOGO MARCHIORI (PP. DEFENSOR PÚBLICO) E ABEL CRISTIANO ZIMMERMANN (PP. FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA) E WILLIAN DE SOUZA CAMPOS (PP.

Página 618 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2015

DE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO). INTIMAÇÃO DAS PARTES, DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL. 028/3.14.0000401-3 (CNJ 0013959-07.2014.8.21.0028) -MARO DE AQUINO AGUIRRE (PP. ANTONIO LUIZ…
Termo/Assunto relacionado