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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

Inteiro Teor. : 21933710220178260000 SP 2193371-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2193371-02.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21973749720178260000 SP 2197374-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2197374-97.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 415603 MG 2017/0230433-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 415.603 - MG (2017⁄0230433-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

HABEAS CORPUS: HC 415603 MG 2017/0230433-1

. 272): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013... PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...HABEAS CORPUS HC 415603 MG 2017/0230433-1 HABEAS CORPUS 415.603 - MG (2017/0230433-...

HABEAS CORPUS: HC 415582 MG 2017/0230408-8

. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013... fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850.... Aduz que só foi denunciado por estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c o ...

Andamento do Processo n. 2017/0230408-8 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE..., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14... ou em risco a garantia da ordem pública. Aduz que só foi denunciado por e...

Andamento do Processo n. 2017/0230433-1 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE..., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 272): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14...Andamento do Processo n. 2017/0230433-1 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do ST...

Pg. 6573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850.... Aduz que só foi denunciado por estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II,.../2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVID...

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

ementa (e-STJ fl. 272): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT..., DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE...Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017 HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 0002087-02.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/09/2017 do TJAL

(Lei de Organização Criminosa) e artigos 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do CPB, estando o processo atualmente concluso... PEDRO DA SILVA encontra-se segregado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 2º, § 2º, da Lei 12.850/13... de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federa...

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