Art. 14, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

, ART. 14, II, ART. 317, ART. 333, TODOS DO CPB E ART. 2º,§4º, I DA LEI 12.850/2013. PREVENÇÃO AO HC DOC. 20160023729267...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2019 Fundamento: …

Página 5087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei 12.850 /2013 (organização criminosa...), art. 171 e art. 171 c/c o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal …

Página 451 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

, o paciente foi denunciado “como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal... e artigo 2º, § 2º e § 3º da Lei 12.850/2013” juntamente com outros …

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

, e 121, §2º, incisos IV e V, §6º c/c art. 14, II, todos do CPB, e absolvido sumariamente em relação ao crime disposto no... pelos crimes de previstos nos artigos 344 (coação no curso do processo), …

Andamento do Processo n. 0011210-92.2017.8.24.0039 - Recurso em Sentido Estrito - 01/07/2019 do TJSC

(ARTIGO 2º, CAPUT, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013 E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, II; ARTIGO 2º..., CAPUT, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013 E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS

Página 716 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Julho de 2019

ARTIGO 14 , II ; ARTIGO 2º , CAPUT, §§ 2º E 3º , DA LEI N. 12.850 /2013 E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 2º , CAPUT, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 12.850 /201…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00112109220178240039 Lages 0011210-92.2017.8.24.0039

, caput e § 2º da Lei 12.850/2013 e artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 29, na forma do artigo 14, inciso II... 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, II; ARTIGO 2º, CAPUT, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40184493120198240000 Capital 4018449-31.2019.8.24.0000

DE ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II... NOS ARTS 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13 E ART. 171, § 2º, INC. VI, DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40179894420198240000 Barra Velha 4017989-44.2019.8.24.0000

, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA, AMAEAÇA E ESBULHO (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 121, §2º, INCISO I, C/C ART. 14.../2013, art. 121, §2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, art. 147 e art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0011210-92.2017.8.24.0039 Lages 0011210-92.2017.8.24.0039

QUALIFICADO (ARTIGO 2º, CAPUT, §§2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013 E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, II...; ARTIGO 2º, CAPUT, §§2º E 3º, DA LEI N. 12.850/2013 E ARTIGO 121, § 2º, …
Termo/Assunto relacionado