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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14, inc. II da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

Habeas Corpus: HC 20787343820178260000 SP 2078734-38.2017.8.26.0000

/2017 - 7/6/2017 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. Artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, artigo 157, § 3º, in fine..., c.c. o artigo 14, inciso II, artigo 157, § 2º, incisos I e II, artigo 180, caput – por seis vezes; artigo 311, caput..., por seis vezes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegaç...

Habeas Corpus: HC 71833220178260000 SP 0007183-32.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 157, § 3º, in fine, c.c. o artigo 14, inciso II, artigo 157, § 2º, incisos I e II, artigo 180, caput – por seis vezes; artigo 311, caput, por seis vezes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71833220178260000 SP 0007183-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253213 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0007183-32.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0005604-73.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJAC

ADV: BELQUIOR JOSE GONÇALVES (OAB 15841B/CE) - Processo 0005604-73.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - INDICIADO: Elisson Barbosa da Silva - Ante o exposto, JULGO

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/04/2017

ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0002430-56.2016.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ACUSADO: Adaildo Silva de Oliveira - Intimar a advogada supracitada, na

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121147320178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0012114-73.2017.8.19.0000 Impetrante: ALESSANDRA NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 0805217-04.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/01/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0805217-04.2016.8.02.0000 Crime Tentado Presidência Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Paciente : Rudson de Oliveira Gonçalves Impetrante : Claudio César Barbosa Pereira

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2017

Impetrante : Claudio César Barbosa Pereira Filho Impetrante : José Ventura Filho Impetrado : Juiz de Direito da Vara de Único Oficio da Comarca de Cacimbinhas DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus

Andamento do Processo n. 0804912-20.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 16/12/2016 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0804912-20.2016.8.02.0000 Crimes do Sistema Nacional de Armas Câmara Criminal Relator:Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira Paciente : Rudson de Oliveira Gonçalves Impetrante :

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