Art. 14, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

Instrumentos de Investigação Criminal e o Crime Organizado

INSTRUMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E O CRIME ORGANIZADO Andressa Clelia Bezuti CÂMARA Fernanda de Matos Lima MADRID RESUMO É certo que tal instituto é muito criticado pela sociedade, no entanto é…
ano passado

Página 338 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

ou circunstâncias relevantes. Grifou-se QUESTÃO: 33 – MANTIDA alternativa 'E'. A questão exigia que o(a) candidato(a) assinalasse a alternativa CORRETA. Assim: A) incorreta Redação contrária ao art.

Edital de Intimação - 19/07/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS O Doutor WELITHON ALVES DE MESQUITA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, por nomeação legal etc., FAZ SABER aos que o…

Página 705 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2017

COMARCA DE QUIXADÁ - 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ Juiz(a) Titular : WELITHON ALVES DE MESQUITA Diretor(a) de Secretaria: NATÉRCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº 918/2017 em: Dezoito (18) de Julho de 2017…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

007 Perguntas Sobre o Agente Infiltrado

1) O que se entende por Meios de Obtenção de Prova? 2) Quais são os requisitos da infiltração policial? 3) Quem pode ser agente infiltrado? 4) Quais são os direitos do agente infiltrado? 5) Agente…
Termo/Assunto relacionado