Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

Edital de Intimação - 19/07/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS O Doutor WELITHON ALVES DE MESQUITA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca de Quixadá, Estado do Ceará, por nomeação legal etc., FAZ SABER aos que o

Pg. 705. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

COMARCA DE QUIXADÁ - 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ Juiz(a) Titular : WELITHON ALVES DE MESQUITA Diretor(a) de Secretaria: NATÉRCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº 918/2017 em: Dezoito (18) de Julho de 2017

×