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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14, inc. I da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

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