Art. 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0012280-60.2020.8.06.0001 CE 0012280-60.2020.8.06.0001

previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14 , II do CPB e art. 2º , caput, § 2º da Lei 12.850... Criminal 02/06/2020 - 2/6/2020 JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PENAL E …

Página 4629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, pela prática dos crimes previstos no art. 2º , da Lei n. 12.850 /2013, art. 155, § 1º, c/c o § 4º, I e IV, c/c o art. 14... 12.850 /13, ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISOS I E IV, N/F ART. 14 , …
Bruno Beltrão, Bacharel em Direito
mês passado

Infiltração Policial em Organizações Criminosas

Organizado Transnacional). Finalmente, em 2013 foi consolidada a Lei 12.850/13, que revogou a Lei 9.034/95, tratando... criminal a ser aplicado. (Art. 1º, caput, da Lei 12.850/13). Passou …

Página 15691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

DA LEI 12.850 /13, ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISOS I E IV, N/F ART. 14 , INCISO II E ART. 333 , TODOS DO CÓDIGO PENAL..., pela prática dos crimes previstos no art. 2º , da Lei n. 12.850 /2013, a…

Andamento do Processo n. 0006509-23.2019.8.24.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 29/04/2020 do TJSC

DE ADOLESCENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , I E IV COMBINADO COM ART. 14 , II , E LEI 12.850 /2013, ART. 2º , §§ 2º E 4º.... REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE …

Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

12.850 /13; 157, § 2º, II e V, por duas vezes, sendo uma delas na forma do artigo 14 , II ,... de 2019, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. No dia 06 de janeiro de 2019 foi …

Página 8723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 14, 16, 17 E 21 DA LEI N. 12.850/2013. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF... NECESSÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 21 da Lei 12.850/2013. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06333659020198060000 CE 0633365-90.2019.8.06.0000

E PROCESSUAL PENAL. ART. 171 C/C ART. 171 E ART. 14, II, AMBOS DO CPB, NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013 E ART. 28 DA LEI... capitulados nos arts. 2°, caput e § 2° e 4°, inc. I, da Lei 12.850/1…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2020

. 2º, CAPUT, E § 3º DA LEI 12.850/13; ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, EM CONCURSO MATERIAL; ART. 297, ART. 349-A, ART.... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 155, § 1º E § …

Página 185 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2020

. 14, inciso II, c/c art. 2º, caput, e § 3º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, incisos I e IV, em concurso material...; art. 297, art. 349-A, art. 155, § 3º, todos da lei substantiva penal, com …

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