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18 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Inteiro Teor. : 21933710220178260000 SP 2193371-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2193371-02.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. : 21973749720178260000 SP 2197374-97.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000871873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2197374-97.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 415603 MG 2017/0230433-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 415.603 - MG (2017⁄0230433-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 561-92.2016.4.01.4302 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/09/2017 do TRF-1

, da Lei 11343/06; e III) ERNESTO SOARES DA SILVA JÚNIOR , vulgo ‘Abelha’ ou ‘Chico’, nas penas do art. 14 da Lei ... 12850/13 (...) Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjto / Ssj de Gurupi Juiz Titular : DR. EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO... nos autos, nas penas do art. 288, caput e parágrafo único, do Código Pen...

Pg. 18. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2017

SOARES DA SILVA JÚNIOR, vulgo ‘Abelha’ ou ‘Chico’, nas penas do art. 14 da Lei 12850/13 (...) Numeração única: 1894... PEREIRA DE LIMA, vulgo ‘Guela’ ou ‘Molim’, nas penas dos art. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11343/06; e III) ERNESTO... EVANGELISTA CARDOSO, vulgo ‘Negão’; e RENÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA FILHO, j...

HABEAS CORPUS: HC 415603 MG 2017/0230433-1

. 272): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013... PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA...HABEAS CORPUS HC 415603 MG 2017/0230433-1 HABEAS CORPUS 415.603 - MG (2017/0230433-...

HABEAS CORPUS: HC 415582 MG 2017/0230408-8

. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013... fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISAO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850.... Aduz que só foi denunciado por estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c o ...

Andamento do Processo n. 2017/0230408-8 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE..., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14... ou em risco a garantia da ordem pública. Aduz que só foi denunciado por e...

Andamento do Processo n. 2017/0230433-1 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE..., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 272): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14...Andamento do Processo n. 2017/0230433-1 - Habeas Corpus - 15/09/2017 do ST...

Pg. 6573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

fl. 270): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA ART. 171, C/C ART. 14, II E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850.... Aduz que só foi denunciado por estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II,.../2013. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVID...

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