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28 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 14. São direitos do agente:

I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;

II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;

III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;

IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Habeas Corpus: HC 20787343820178260000 SP 2078734-38.2017.8.26.0000

/2017 - 7/6/2017 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. Artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, artigo 157, § 3º, in fine..., c.c. o artigo 14, inciso II, artigo 157, § 2º, incisos I e II, artigo 180, caput – por seis vezes; artigo 311, caput..., por seis vezes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegaç...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2017

/2013, art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003 RELATOR : Desembargador João Santana Sousa Acórdão EMENTA. PENAL... Antônio dos Lopes INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º, I e II. Art. 163 § único, art. 121, do CP c/c art. 2º da Lei 12.850... Criminal da Comarca de São Luis INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 3º do CP RELATOR: D...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

12.850/2013, art. 14 e 15 da Lei 10.826/2003, no qual o magistrado decidiu pela cisão dos autos... dos Lopes INCIDÊNCIA PENAL: Art. 157, § 2º, I e II. Art. 163 § único, art. 121, do CP c/c art. 2º da Lei 12.850/2013, art.... 14 e 15 da Lei 10.826/2003 RELATOR : Desembargador João Santana Sousa DECISÃO Trat...

Habeas Corpus: HC 71833220178260000 SP 0007183-32.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 157, § 3º, in fine, c.c. o artigo 14, inciso II, artigo 157, § 2º, incisos I e II, artigo 180, caput – por seis vezes; artigo 311, caput, por seis vezes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71833220178260000 SP 0007183-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253213 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0007183-32.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0005604-73.2016.8.01.0002 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJAC

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Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121147320178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064182120174040000 5006418-21.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006418-21.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : POTELO

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