Art. 14 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 14. São direitos do agente:
I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

, ART. 14, II, ART. 317, ART. 333, TODOS DO CPB E ART. 2º,§4º, I DA LEI 12.850/2013. PREVENÇÃO AO HC DOC. 20160023729267...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2019 Fundamento: …

Página 5087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, por ter supostamente praticado os delitos tipificados no art. 2º, caput, da Lei 12.850 /2013 (organização criminosa...), art. 171 e art. 171 c/c o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal …

Página 451 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

e artigo 2º, § 2º e § 3º da Lei 12.850/2013” juntamente com outros corréus. Narrou-se na denúncia: “Noticiam os autos..., AMBOS DO CPB, E ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013. 1- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0000789-36.2019.8.21.0078 - 26/07/2019 do TJRS

INFILTRADO, POSTULADA PELA ACUSAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO PELO ART. 14 DA LEI 12.850/13, SENDO QUE O SEU DEPOIMENTO SERÁ... ABSTRATAMENTE COMINADA É DE 03 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, …

Página 581 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Julho de 2019

ACUSAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO PELO ART. 14 DA LEI 12.850/13, SENDO QUE O SEU DEPOIMENTO SERÁ COLHIDO DE FORMA... DE 03 (TRÊS) A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, CERTO QUE AINDA HÁ A CAUSA DE AUMENTO …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, ou que sejam de caráter transnacional, conceitua o §1º, art. 1º da Lei n.º 12. 850 de 02 de agosto de 2013. Com o advento... encontra amparo legal no §1º, art. 1º da Lei n.º 12.850/13, já bastante …

Andamento do Processo n. 361711-44.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 11/07/2019 do TJGO

(A RTIGO 2, 2, DA LEI 12.850/2013, ARTIGOS 121, 2, I E IV, C/C 14, I I, AMBOS DO CODIGO PENAL -POR DUAS VEZES-, ARTIGOS 121... DE PRONUNCIAR O ACUSADO PATRICK MAILON QUEIROZ DA SILVA COMO IN CURSO …

Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Julho de 2019

pelos crimes de previstos nos artigos 344 (coação no curso do processo), do CPB e artigos 1º, c/c art. 2º, da Lei ..., e 121, §2º, incisos IV e V, §6º c/c art. 14, II, todos do CPB, e absolvido …

Página 335 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2019

, 2, DA LEI 12.850/2013, ARTIGOS 121, 2, I E IV, C/C 14, I I, AMBOS DO CODIGO PENAL -POR DUAS VEZES-, ARTIGOS 121, 2, I... DE PRONUNCIAR O ACUSADO PATRICK MAILON QUEIROZ DA SILVA COMO IN CURSO NAS …

Andamento do Processo n. 73734-54.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 10/07/2019 do TJGO

PITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ARTIGOS 12, 14 E 16, TODOS DA LEI 12.850/13, SENDO QUE EM AUDIENCIA... CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRET O-LEI NO 2.848, …
Termo/Assunto relacionado