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20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 13, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071418867 RS

relator o Desembargador Marco Aurélio de Oliveira Canosa. Ademais, o artigo 13, parágrafo único, da Lei 12.850/13, aqui..., ex vi do disposto no artigo 12, caput e §2º, e no artigo 14, inciso III, ambos da Lei 12.850/13, aplicável por força... esteio no artigo 3º, inciso II, da Lei 12.850/13, aplicável por fo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068262138 RS

JWN Nº 70068262138 (Nº CNJ: 0036407-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DO APENAMENTO. PRELIMINARES.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 224661 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS ACÓRDÃO N" 1 / oiC REPRESENTAÇÃO ELEITORAL NP 2246-61.2014.6.04.0000 MUNICÍPIO: MANAUS - AM PROTOCOLO: 36355/2014 REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO

Habeas Corpus: HC 70059454884 RS

HABEAS CORPUS. - Cumpre registrar, inicialmente, que o parágrafo único do art. 13 da Lei nº 12.850/13 prevê causa de exclusão de culpabilidade, pois permite que o agente infiltrado - na tentativa de elucidar os delitos a que sua infiltração se destina esclarecer - pratique "crime", quando inexigível outra conduta. Assi...

Lei sobre organizações criminosas traz avanços

No Brasil, existem algumas leis que fazem menção ao instituto da organização criminosa dentre elas a Lei 9.034 /95, artigo 1º (recentemente revogada), e a Lei 9.613 /98, artigo 1º , VII conferindo um

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