Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Bruno Beltrão, Bacharel em Direito
há 2 meses

Infiltração Policial em Organizações Criminosas

criminal a ser aplicado. (Art. 1º, caput, da Lei 12.850/13). Passou então a ser consideração organização criminosa... 12.850/13). Pode-se extrair do art. 1º da mencionada lei, para os fins …
William Garcez, Delegado de Polícia
há 4 meses

A figura do policial disfarçado e a mitigação do flagrante preparado.

] Arts. 3°, VII, 10-14, da Lei 12.850/13. [2] Artigo 53, I, da Lei 11.343/06. [3] Artigo 1°, §6°, da Lei 9.613/98. [4] Art.... 13, parágrafo único, da Lei 12.850/13. [5] Art. 10-A da Lei 12.850/13. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082233321 RS

SMAB Nº 70082233321 (Nº CNJ: 0195241-38.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO. TRÁFICO de drogas. associação para o tráfico. invalidade da prova obtida mediante ação controlada. autorização ex ante de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082233321 RS

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE AÇÃO CONTROLADA. AUTORIZAÇÃO EX ANTE DE PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA MATERIALIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

JVS Nº 70078427267 (Nº CNJ: 0207938-28.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ARMA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70078427267 RS

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
ano passado

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Leonardo Oliveira Tognoc [*] Resumo: a infiltração de agentes policiais é um instrumento de investigação, utilizado de maneira subsidiária, na ausência de outro meio idóneo, no ordenamento jurídico…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 17466296 PR 1746629-6 (Acórdão)

verdade que no artigo 13 da lei de regência (lei 12.850/2013) ressalva os excessos cometidos pelo agente infiltrado.... A Lei 12.850/13 decidiu a questão, alertando no art. 13, parágrafo único, não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075017152 RS

JWN Nº 70075017152 (Nº CNJ: 0265830-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70071418867 RS

JBMT Nº 70071418867 (Nº CNJ: 0352080-96.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARGUIÇAO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AÇAO CONTROLADA E…

Termo ou Assunto relacionado