Art. 13 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, ou que sejam de caráter transnacional, conceitua o §1º, art. 1º da Lei n.º 12. 850 de 02 de agosto de 2013. Com o advento... encontra amparo legal no §1º, art. 1º da Lei n.º 12.850/13, já bastante …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169172 SP - SÃO PAULO

que: a) o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 13, §2º, da Lei 12.850/13, art... preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00001836620178110042339742018 MT

12.850 /2013 e art. 13 da Lei 9.807/99]. Almeja, ainda, a redução das penas-base para o mínimo legal e que a perda... que seja concedido o perdão judicial ou reduzida a pena na fração de 2/3 …

Andamento do Processo n. 0017513-21.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 14/09/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 2 - 0017513-21.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.017513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 623 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

imputações de fraude à licitação e cartelização; (xi) eventual dano a ser reparado deveria vir indicado na denúncia, de modo pormenorizado, para que pudesse ser contraditado pelo acusado. Mas, assim…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075017152 RS

JWN Nº 70075017152 (Nº CNJ: 0265830-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. NULIDADE.
Junior Jácome, Advogado
há 2 anos

Responsabilidade Penal dos Agentes Infiltrados em Organizações Criminosas

JÁCOME JUNIOR, Valdir Coelho [1] SANTOS, Marcio Cursino dos [2] RESUMO: A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70071418867 RS

JBMT Nº 70071418867 (Nº CNJ: 0352080-96.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ARGUIÇAO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AÇAO CONTROLADA E…
Daniel Silva, Advogado
há 2 anos

Técnica Especial de Investigação por meio do Agente Infiltrado

O interesse em escrever o presente artigo se deu inicialmente pelas memórias da infância, quando assistia policiais de ação, como por exemplo, “Donnie Brasco”, baseado em fatos reais, onde se retrata…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70068262138 RS

JWN Nº 70068262138 (Nº CNJ: 0036407-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DO APENAMENTO. PRELIMINARES.
Termo/Assunto relacionado