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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 12, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 2o Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

Andamento do Processo n. 0560317-93.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Roubo Majorado - 31/10/2017 do TJBA

ADV: DANIELA SILVA CALDAS (OAB 54179/BA) - Processo 0560317-93.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo Majorado - AUTOR: Evilasio Araujo de Souza - Vistos etc., EVILÁSIO

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

rem ao processo. Ainda, o artigo 120 do CPP aduz que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto

Andamento do Processo n. 0009763-57.2014.403.6000 - 25/04/2016 do TRF-3

0009763-57.2014.403.6000 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1553 - ANALICIA ORTEGA HARTZ) X MARCUS VINICIUS BENITEZ ANDREUSSI (MS015608 - SAMUEL CHIESA E MS008290 - WILSON TAVARES DE LIMA) A

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

do processamento do feito, investigar o elemento subjetivo da conduta do acusado.Por outro lado, verifico que os elementos indiciários que instruírama denúncia são suficientes para justificar a

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