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24 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 12 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1o As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2o Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3o Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

, a critério da autoridade judicial. [15] STF, HC 129.646/SP. Rel. Min. Celso de Mello. [16] Art. 12 , Lei 12.850 /13: O pedido... Organizado – Lei 12.850 /13 . P. 82. São Paulo: Atlas, 2014. [19] Art. 190-E – Parágrafo único: “Os atos eletrônicos... na Lei de Drogas (art. 53, I [1] ) e mais recentemente na Lei 12.8...

HABEAS CORPUS: HC 396155 RJ 2017/0084892-8

previstos "nos artigos 2º § 4º , II da Lei 12.850 /13 e 4º, II 'a', 'b', n/f do artigo 12 ,1, III, ambos da Lei 8.137... , II da Lei 12.850 /13 e 4º, II 'a', 'b', n/f do artigo 12 ,1, III, ambos da Lei 8.137 /90" (e-STJ fl. 70). Impetrado...HABEAS CORPUS HC 396155 RJ 2017/0084892-8 HABEAS CORPUS 396.155 - RJ ...

Andamento do Processo n. 2017/0084892-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos "nos artigos 2º § 4º , II da Lei 12.850 /13 e 4º, II 'a', 'b', n/f... do artigo 12 ,1, III, ambos da Lei 8.137 /90" (e-STJ fl. 70). Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, o pedido...Andamento do Processo n. 2017/0084892-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017...

HABEAS CORPUS: HC 121147320178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

HABEAS CORPUS. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 12, DA LEI 12.850/2013 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, BEM CO...

Andamento do Processo n. 0012114-73.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 31/03/2017 do TJRJ

106. HABEAS CORPUS 0012114-73.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0002566-26.2016.8.19.0043 Protocolo:

Pg. 208. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

105. APELAÇÃO 0022353-07.2015.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 121147320178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0012114-73.2017.8.19.0000 Impetrante: ALESSANDRA NASCIMENTO

HABEAS CORPUS: HC 392436 RJ 2017/0058346-0

HABEAS CORPUS Nº 392.436 - RJ (2017/0058346-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ117609 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSE ANTONIO CRESPO BRANDAO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ha...

Andamento do Processo n. 2017/0058346-0 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5244) HABEAS CORPUS Nº 392.436 - RJ (2017/0058346-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ117609

Pg. 5844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Primo oculi, tem-se que o pleito initio litis não se reveste de plausibilidade, porquanto a prisão decorre do início da execução

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