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23 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 12 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.

§ 1o As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.

§ 2o Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.

§ 3o Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Andamento do Processo n. 0560317-93.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Roubo Majorado - 31/10/2017 do TJBA

ADV: DANIELA SILVA CALDAS (OAB 54179/BA) - Processo 0560317-93.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo Majorado - AUTOR: Evilasio Araujo de Souza - Vistos etc., EVILÁSIO

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2017

rem ao processo. Ainda, o artigo 120 do CPP aduz que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto

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, mas sim fonte de informações. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8o... possuía ciência da gravação, encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95... a operação foram relevadas (ver art. 12 da Lei 12.850). Ademais, existem li...

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