Art. 12 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 12. O pedido de infiltração será sigilosamente distribuído, de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
§ 1º As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
§ 2º Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.
§ 3º Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.

Edital de Intimação de Sentença - 05/05/2020 do TJRR

dos crimes previstos no (s) artigo (s) 12 da Lei 12.850 /2013. Assim, torno a pena em definitivo para o crime de tráfico...Edital de Intimação de Sentença - 05/05/2020 do TJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Maio de 2020

prática dos crimes previstos no (s) artigo (s) 12 da Lei 12.850 /2013. Assim, torno a pena em definitivo para o crime...) dias Artigo 392 , § 1º do C.P.P. DANIELA SCHIRATO , Juíza de Direito …
Bruno Beltrão, Bacharel em Direito
há 27 dias

Infiltração Policial em Organizações Criminosas

Organizado Transnacional). Finalmente, em 2013 foi consolidada a Lei 12.850/13, que revogou a Lei 9.034/95, tratando... criminal a ser aplicado. (Art. 1º, caput, da Lei 12.850/13). Passou …

Andamento do Processo n. 201820400449 - 22/04/2020 do TJSE

/2016 C/C ART. 12, LEI 10.826/03 C/C ART. 2º, §2, DA LEI 12.850/2013, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP..., E, CONDENO NAS PENAS ARTS. 12, LEI 10.826/03 C/C ART. 180 CP C/C ART. 2º, §2, …

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2020

E ART. 16 , § 1º , IV , DA LEI 10.826 /03 C/C ART. 2º , § 2 , DA LEI 12.850 /2013, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69... DO ART. 2º , § 2 , DA LEI 12.850 /2013, E O ABSOLVO QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087147-77.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0087147-77.2020.1.00.0000

28.9.2018, e foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 2º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 12..., da Lei n.º 12.850/2013; art. 12, caput, art. 16, caput e parágrafo …

Andamento do Processo n. 181.939 - Habeas Corpus - 25/03/2020 do STF

, caput e § 2º, da Lei n.º 12.850/2013; art. 12, caput, art. 16, caput e parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º... no caput e no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no caput do art. 12 e …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

dos delitos previstos no caput e no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850 /2013 e no caput do art. 12 e no inc. III do parágrafo... único do art. 16 da Lei n. 18.826/2003, pela apontada participação em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 40324822620198240000 Içara 4032482-26.2019.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4032482-26.2019.8.24.0000 Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho REVISAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E…

Andamento do Processo n. 86633-18.2019.8.09.0100 - Ação Penal - 22/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86633-18.2019.8.09.0100 AUTOS NR. : 567 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FAM ACUSADO : BHC AMT ADV ACUS : 56910 GO - SILVANIA SHIRLES LOPES ROCHA DE ANDR 16633 DF - DENIS DA COSTA…

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