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18 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 88423 MG 2017/0209369-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.423 - MG (2017⁄0209369-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : S A B F ADVOGADOS : MARCELO

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88423 MG 2017/0209369-3

AGS (continuidade deliliva); d) artigo 2o, caput, § 4o 11, da Lei 12.850/2013; e) art. 90, da lei 8.666/93, referente à... delitiva): c) artigo 2o, caput, § 4o 11, da Lei 12.850/2013; e) art. 90, da lei 8.666/93, referente à frustração e fraude... o pagamento à Empresa AGS (continuidade delitiva): c) artigo 2o, caput,...

Andamento do Processo n. 2017/0209369-3 - Recurso / Habeas Corpus - 30/08/2017 do STJ

o o que houve o pagamento à Empresa AGS (continuidade delitiva): c) artigo 2 , caput, § 4 11, da Lei 12.850/2013; e) art. 90... meses cm que houve o pagamento à Empresa AGS (continuidade deliliva); d) artigo 2 , o caput, § 4 11, da Lei 12.850/2013... autônomo, o número de meses em que houve o pagamento à Empresa AGS e...

Pg. 8021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

(continuidade deliliva); d) artigo 2 , o caput, § 4 11, da Lei 12.850/2013; e) art. 90, da lei 8.666/93, referente à... delitiva): c) artigo 2 , caput, § 4 11, da Lei 12.850/2013; e) art. 90, da lei 8.666/93, referente à frustração e fraude....G.S) como incursos: a) nas sanções do art. 312, caput, do CP (259 vezes), n...

Andamento do Processo n. 0001038-38.2017.403.6109 - 15/08/2017 do TRF-3

( 0000031-79.2015.403.6109 ), no mesmo prazo, para deliberação oportuna (artigo 4º, 11º, da Lei 12.850/2013).Semprejuízo..., e DETERMINO o levantamento do sigilo do processo apenso 0001038-38.2017.403.6109 (COLABORAÇÃO PREMIADA do réu HICHAM...) e do feito em apenso 0001252-29.2017.403.6109 (SEQUESTRO DE IMÓV...

Andamento do Processo n. 0001252-29.2017.403.6109 - 15/08/2017 do TRF-3

( 0000031-79.2015.403.6109 ), no mesmo prazo, para deliberação oportuna (artigo 4º, 11º, da Lei 12.850/2013..., e DETERMINO o levantamento do sigilo do processo apenso 0001038-38.2017.403.6109 (COLABORAÇÃO PREMIADA do réu HICHAM...) e do feito em apenso 0001252-29.2017.403.6109 (SEQUESTRO DE IMÓVEL), bemcomo ...

Andamento do Processo n. 0000031-79.2015.403.6109 - 15/08/2017 do TRF-3

principal ( 0000031-79.2015.403.6109 ), no mesmo prazo, para deliberação oportuna (artigo 4º, 11º, da Lei 12.850/2013.... 6465, e DETERMINO o levantamento do sigilo do processo apenso 0001038-38.2017.403.6109 (COLABORAÇÃO PREMIADA do réu... HICHAM) e do feito em apenso 0001252-29.2017.403.6109 (SEQUESTRO DE I...

Pg. 216. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

mesmo prazo, para deliberação oportuna (artigo 4º, 11º, da Lei 12.850/2013).Semprejuízo, ficamtodas as defesas intimadas para... mesmo prazo, para deliberação oportuna (artigo 4º, 11º, da Lei 12.850/2013).Semprejuízo, ficamtodas as defesas..., da Lei 12.850/2013).Semprejuízo, ficamtodas as defesas intimadas p...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

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