Art. 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Andamento do Processo n. 528.535 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

Penal Brasileiro e art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do aludido Códex e art. 2° e 4°, 11, da Lei 12.850... BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013). …

Página 4749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

Brasileiro e art. 1º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do aludido Códex e art. 2° e 4°, 11, da Lei 12.850/2013 (denúncia às e-STJ fls.36/43)....Pg. 4749. Superior Tribunal de Justiça STJ …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, ou que sejam de caráter transnacional, conceitua o §1º, art. 1º da Lei n.º 12. 850 de 02 de agosto de 2013. Com o advento... assim, a aplicação subsidiária da referida técnica de investigação. Diz …
Matheus Moura, Bacharel em Direito
há 3 meses

Organizações Criminosas como Consequência da Omissão Estatal

. LEI12.850/2013 Advindo pós a lei mencionada acima, em 02 de agosto de 213 foi publicada no Diário Oficial da União... Juíz Sem Rosto 10 1.1.3 Lei N° 12.694/2012 11 1.1 LEI12.850/2013 12 2 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 84366 RJ 2017/0109805-6

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JULES RIMET. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VENDA ILEGAL DE INGRESSOS PARA A COPA DE 2014. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM …

Andamento do Processo n. 0005879-81.2014.403.6109 - 20/04/2018 do TRF-3

0005879-81.2014.403.6109 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2997 - LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES) X MARCELO THADEU MONDINI (SP307123 - LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ E SP335517 - PEDRO MARTINI…

Página 168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA 1ª VARA DE PIRACICABA DRª. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal LUIZRENATO RAGNI. Diretor de Secretaria Expediente Nº 4947 MEDIDAS INVESTIGATORIAS SOBRE…

Andamento do Processo n. 0009716-75.2013.403.0000 - 22/01/2018 do TRF-3

0011307-90.2012.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008133-78.2009.403.6181 (2009.61.81.008133-0)) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1084 - KLEBER MARCEL UEMURA E Proc. 1461 - DENIS…

Andamento do Processo n. 0008143-25.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

0010730-49.2011.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008133-78.2009.403.6181 (2009.61.81.008133-0)) JUSTIÇA PÚBLICA X ALCIDES ANDREONI JUNIOR (SP117160 -LUTFIA DAYCHOUM E SP203965 -…

Andamento do Processo n. 0008133-78.2009.403.6181 - 22/01/2018 do TRF-3

0008133-78.2009.403.6181 (2009.61.81.008133-0) - JUSTIÇA PÚBLICA X ALCIDES ANDREONI JUNIOR (SP166536 - GIULIANO CANDELLERO PICCHI E SP203965 - MERHY DAYCHOUM E SP117160 - LUTFIA DAYCHOUM) X MAURO…
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