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27 de junho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 11 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

Andamento do Processo n. 384577-59.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 384577-59.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1134 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : FLAVIO MARTINS DE SOUZA ROMULO GONCALVES DE LIMA MARIA JOSE

Andamento do Processo n. 385751-06.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 385751-06.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1209 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO : ROMULO GONCALVES DE LIMA JOSE GONCALVES DE LIMA LUIZ ROBERTO DE SOUSA BRUNO

Andamento do Processo n. 384498-80.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 384498-80.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 1258 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ROMULO GONCALVES DE LIMA MARIA JOSE DE SOUSA SILVA JOSE GONCALVES DA SILVA LUIZ ROBERTO DE SOUZA LEOMAR ALVES

Pg. 2523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 1055 TO - MARIA DE FATIMA PEIXOTO MACHADO 22304 GO - BALBINO GONCALVES DE LIMA DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE PLANALTINA GABINETE DA VARA CRIMINAL DESPACHO TENDO EM

Pg. 2524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

, A SUSPENSAO DA AUDIENCIA, COM DESIGNACAO DE NOVA DATA, PARA QUE POSSAM CONVERSAR COM OS REUS E FORMULAR SUAS PERGUNTAS. DESSE MO DO, POR INEXISTIR NULIDADE, NAO HA QUE SE FALAR EM DISPENSA DA PR

Pg. 2526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

O ATO E NULO, O DEFENSOR PEDE QUE SEJA DISPENSADA A SUA PRESENCA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA, UMA VEZ QUE NAO PRETENDE CONFERIR LE GITIMIDADE AO ATO. REQUER, POR FIM, CONQUANTO TENHA SIDO REABERTA A

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70068262138 RS

JWN Nº 70068262138 (Nº CNJ: 0036407-39.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DO APENAMENTO. PRELIMINARES.

Andamento do Processo n. 6.049 - Petição - 23/05/2016 do STF

PETIÇÃO 6.049 (619) ORIGEM : PET - 6049 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA

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