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25 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 10, § 5 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal
Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

, a fiscalização dos atos de Polícia Judiciária. Sem embargo, entendemos, em analogia com o artigo 10, §5º, da Lei 12.850/13... os indícios de existência de organização criminosa (...

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

. Sem embargo, entendemos, em analogia com o artigo 10 , § 5º , da Lei 12.850 /13, que o delegado de polícia poderá... . p.409. Salvador: Juspodivm, 2015. [5] Art. 10 , § 2º , da Lei 12.850 /13: Será admitida a infiltração se houver indícios... Organizado – Lei 12.850 /13 . P. 82. São Paulo: Atlas, 2014. [19] Art. 1...

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