Art. 10, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
Bruno Beltrão, Bacharel em Direito
mês passado

Infiltração Policial em Organizações Criminosas

Organizado Transnacional). Finalmente, em 2013 foi consolidada a Lei 12.850/13, que revogou a Lei 9.034/95, tratando... criminal a ser aplicado. (Art. 1º, caput, da Lei 12.850/13). Passou …

Análise crítica sobre a nova lei de organização criminosa no combate ao crime organizado

artigo 1º,§1º da Lei 12.850/13, conforme relata Bitencourt(2013, p11), são trazidos novos elementos estruturais tipológicos... a posição de Bitencourt(2013, p11), é possível afirmar com absoluta …

Andamento do Processo n. 108.150 - Recurso em Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 108.150 - RJ (2019/0039379-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCIO ALVES MACHADO ADVOGADOS : BRUNO SILVA RODRIGUES E OUTRO(S) - RJ117609…

Página 3954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

materialidade das condutas imputadas a cada um dos pacientes, relativas ao crime de corrupção ativa e materializadas no oferecimento de vantagem indevida a servidores da Anvisa em troca da emissão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080651003 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SMAB Nº 70080651003 (Nº CNJ: 0037009-25.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIMINAL.

Página 322 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

I - Estão em julgamento 5 habeas corpus impetrados em favor de acusados na chamada Operação Arcanus, que identificou a atuação de uma suposta organização criminosa composta por servidores da Anvisa…

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

alegações preliminares de nulidade, bem como motivou o indeferimento das diligências requeridas. Além disso, referida decisão deve ser lida em conjunto com a anterior, que, após examinar detidamente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00093664120184020000 0009366-41.2018.4.02.0000

inadequados ao caso concreto, exatamente como exige o art. 10 , § 2º , da Lei 12.850 /13. Também não padecem...) constituir e integrar organização criminosa (art. 2º caput e§ 4, II da Lei 12.850/13)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00089905520184020000 0008990-55.2018.4.02.0000

disponíveis” se revelaram inadequados ao caso concreto, exatamente como exige o art. 10 , § 2º , da Lei 12.850 /13. Também...) constituir e integrar organização criminosa (art. 2º caput e§ 4, II da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0009366-41.2018.4.02.0000 0009366-41.2018.4.02.0000

, exatamente como exige o art. 10 , § 2º , da Lei 12.850 /13. Também não padecem de qualquer nulidade as demais medidas... razão quando busca acesso à Ordem de Missão Policial 27/2013. Em …

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