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29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 10, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

1. Introdução A infiltração de agentes encontra previsão legal na Lei de Drogas (art. 53, I[1]) e mais recentemente na Lei 12.850 /13, que trata das Organizações Criminosas. Contudo, foi este diploma

Andamento do Processo n. 0001092-04.2014.403.6143 - 17/06/2015 do TRF-3

0001092-04.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SERGIO LUIZ DE FREITAS FILHO (SP125337 -JOSE PEDRO SAID JUNIOR E SP146938 -

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2015

Código de Processo Penal. Neste processo fia-se o acusado no argumento de que o crime de organização criminosa não está configurado, fundamentando sua defesa na ausência de prova da concorrência do

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 663005120148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 7ª Camara Criminal Habeas Corpus nº 0066300-51.2014.8.19.0000 AÇAO ORIGINÁRIA 0229018-26.2013.8.19.0001 Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO

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