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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 10, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36200420148190041 RIO DE JANEIRO ITAGUAI VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0003620-04.2014.8.19.0041 FLS.1 Apelante : Ministério Público Apelado : Jonathan Medeiros dos Reis Vara de

Pg. 3650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

Esclareça-se, ainda, que as supostas condições favoráveis, como idade avançada (sexagenário), profissão (sargento da Polícia Militar reformado), tecnicamente primário (não consta nos autos condenação

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