Art. 10 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.
§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Andamento do Processo n. 108.150 - Recurso em Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

depois que os "outros meios disponíveis" se revelaram inadequados ao caso concreto, exatamente como exige o art. 10. §2°. da Lei... 12.850/13. Também não padecem de qualquer nulidade as demais …

Página 3954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

disponíveis" se revelaram inadequados ao caso concreto, exatamente como exige o art. 10. §2°. da Lei 12.850/13. Também não... das cautelares em exame, de modo que o impetrante não possui razão …
Leonardo Tognoc, Estudante de Direito
há 2 meses

A Infiltração Policial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

, ou que sejam de caráter transnacional, conceitua o §1º, art. 1º da Lei n.º 12. 850 de 02 de agosto de 2013. Com o advento... se verificará adiante ao se analisar o art. 10 da Lei 12.850/2013, bem …

Andamento do Processo n. 147.837 - Habeas Corpus - 26/06/2019 do STF

de agente infiltrado, que pressupõe prévia autorização judicial, conforme o art. 10 da Lei 12.850/13. 5. Prejuízo demostrado... por Maurício Alves da Silva e de seus depoimentos prestados em sede …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2019

, que pressupõe prévia autorização judicial, conforme o art. 10 da Lei 12.850/13. 5. Prejuízo demostrado pela utilização... TURMA ACÓRDÃOS Nonagésima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada …

Página 143 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2019

, que pressupõe prévia autorização judicial, conforme o art. 10 da Lei 12.850/13. 5. Prejuízo demostrado pela utilização... SEGUNDA TURMA ACÓRDÃOS Nonagésima Sétima Ata de Publicação de Acórdãos, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080651003 RS

,- A Lei 12.850 /2013, que disciplina o uso do agente infiltrado para fins de investigação criminal, estabelece... , todos da Lei 11.343 /06; enquanto Paulo incorreu nas sanções dos artigos 35 …

Página 129 da Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2019

do art. 10, caput, da Lei n. 12.850/13 e retardamento da intervenção policial (fls. 79-91). Todas as medidas foram deferidas..., dentre os quais , de constituição de organização criminosa (art. 2o, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160740940002 MG

e XII , da CF/88 e art. 10 da Lei 12.850 /13. Quanto ao crime do art. 288 do CP , alega que a Decisão Colegiada foi omissa... falsos para acessar conteúdos restritos, violando-se o art. 5º , X e …

Resumo do Informativo nº 932 do STF

) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:” (3) Lei 12.850 /2013: “Art. 10 . A infiltração de agentes de polícia..., no caso concreto, das previsões da Lei 12.850 /2013 (3), que …
Termo/Assunto relacionado