Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 10 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1)
Breves apontamentos sobre a infiltração virtual (Parte 1)

) e na Lei de Organização Criminosa (artigo 10, da Lei 12.850/13) internamente, bem como no Direito Internacional, havia... para tal determinação na Lei 12.850/13 é óbvia e visa re...

Infiltração Virtual: alguns breves apontamentos (em coautoria com Francisco Sannini Neto)

, da Lei 11.343/06) e na Lei de Organização Criminosa (artigo 10, da Lei 12.850/13) internamente, bem como no Direito... tal determinação na Lei 12.850/13 é óbvia e visa resguardar a integridade dos policiais diante dos riscos intrínsecos... criminosa, nos moldes da Lei 12.850/13. Efetivamente, parece que a Lei 13.441/...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84366 RJ 2017/0109805-6

, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos I, II e V, e 2º..., PARA A UTILIZAÇÃO DE AGENTES INFILTRADOS, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13... 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos ...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13 - PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA ASSOCIAÇÃO... DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENDO CONSIDERADO COMO UM FLAGRANTE POSTERGADO..., PARA AQUELA, ALÉM DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA, NA FORMA DO ARTIG...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

no art. 53, I da Lei . 11.343/2006, a Lei de Drogas, e no art. 10 da Lei . 12.850/2013, a chamada Lei... criminal, tal como ocorre com as interceptações telefônicas (art. 2º., II da Lei . 9.296/96). A infiltração não poderá... “Os Infiltrados”, de Martin Scorcese O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da ...

Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal
Infiltração virtual de agentes é um avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

os indícios de existência de organização criminosa ( art. 10, §2º, da Lei 12.850/13 ). Data máxima vênia, não... analogicamente pelo artigo 10, da Lei 12.850/13, que prevê a neces...

A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

de Drogas) e no art. 10 da Lei . 12.850/2013 (a chamada Lei das Organizações Criminosas). [2] É o também chamado agente...] Importante destacar também que a infiltração de agentes já estava prevista no art. 53, I da Lei . 11.343/2006 (Lei... contra la Delicuencia Organizada de 1996. 6) Chile: Lei . 19.366/95. 7)...

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação criminal

-nos que o dispositivo em foco deve ser complementado analogicamente pelo artigo 10, da Lei 12.850/13, que prevê a necessidade..., diferentemente da Lei 12.850/13 (art.10 §4º), não exige um relatório circunstanciado da diligência ao final do seu prazo..., em analogia com o artigo 10, §5º, da Lei 12.850/13, que o delega...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

11.343 /06 (Lei de Drogas) e, principalmente, no art. 10 da Lei 12.850 /13. Os crimes cuja investigação enseja..., embora a lei seja silente, é possível – a exemplo do que estabelece a Lei 12.850 /13 – que o delegado de polícia requisite... ao policial nela envolvido. Embora a Lei 13.441 /17 – ao contrário da...

×