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20 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 10 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.

§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.

§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Andamento do Processo n. 147.313 - Habeas Corpus - 08/09/2017 do STF

como no artigo 3º, inciso IV, artigo 8º e artigo 10º, todos da Lei 12.850/2013, na medida em que: a) os fatos noticiados... de indícios. b) nos termos do artigo 4º da Lei 9.296/96 e do artigo 3º, inciso V, da Lei 12.850/2013, lograram... 5º, inciso XII, da Constituição da República, na Lei 9.926/96 e na Le...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2017

9.296/96, bem como no artigo 3º, inciso IV, artigo 8º e artigo 10º, todos da Lei 12.850/2013, na medida... , com fundamento no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, na Lei 9.926/96 e na Lei 12.850/13..., porém simples presença de indícios. b) nos termos do artigo 4º da Lei 9.296/96 e do a...

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, da Lei 11.343/06) e na Lei de Organização Criminosa (artigo 10, da Lei 12.850/13) internamente, bem como no Direito... tal determinação na Lei 12.850/13 é óbvia e visa resguardar a integridade dos policiais diante dos riscos intrínsecos... criminosa, nos moldes da Lei 12.850/13. Efetivamente, parece que a Lei 13.441/...

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, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos I, II e V, e 2º..., PARA A UTILIZAÇÃO DE AGENTES INFILTRADOS, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13... 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos ...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13 - PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA ASSOCIAÇÃO... DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENDO CONSIDERADO COMO UM FLAGRANTE POSTERGADO..., PARA AQUELA, ALÉM DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA, NA FORMA DO ARTIG...

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