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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 9o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Andamento do Processo n. 0008670-38.2014.403.6104 - 04/10/2017 do TRF-3

e sobretudo acerca da observância do preconizado pelo art. 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente..., uma pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, e outra pelo crime do art. 2º da Lei 12.850/2013, já se pronunciou o Egrégio... e julgado por imputada prática de ações aperfeiçoadas ao tipo d...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

. 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente expediente aos autos a que se refere, e, na forma do art... ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para colocação de rastreador emcontainer MEDU1277076, onde... art. 8º da Lei 12.850/2013, autorizadora da intervenção policial relati...

Andamento do Processo n. 0010947-19.2016.403.6181 - 01/08/2017 do TRF-3

de consumo (Lei 8.137/90), emseu artigo 9º, possibilita a conversão da pena privativa de liberdade por multa (Art. 9... premiada - chamada por alguns de delação premiada - está disciplinada atualmente pela Lei 12.850/2013, e seu artigo 6º... atual.A própria Lei 12.850/2013, emseu artigo 19, prevê punição na esfera ...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2017

penal 00010947-19.2016.403.6181), nos termos do art. 4º da Lei 12.850 /2013, e a referida colaboração deve implicar... do artigo 4º , parágrafo 7º , da Lei 12.850 /2013, O acordo de colaboração premiada firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO... no momento atual.A própria Lei 12.850 /2013, emseu artigo 19 , prevê pun...

Tráfico de Pessoas e a Lei 13.344/2016
Tráfico de Pessoas e a Lei 13.344/2016

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

Andamento do Processo n. 1667403-0 - Habeas Corpus Crime - 07/04/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1667403-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/71592. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010461-94.2016.8.16.0019 Pedido de Quebra de Sigilo

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

que a ilicitude da prova de origem, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta e que, portanto, toda a prova processual em

Andamento do Processo n. 0014553-55.2016.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0014553-55.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010947-19.2016.403.6181) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SEM IDENTIFICACAO (SP107106 - JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E SP107626 -

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