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23 de outubro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 9o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

HABEAS CORPUS: HC 461216 SP 2018/0187171-8

da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13... ao disposto no art. 2º da Lei 12.850/13 e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. Irresignada..., inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventu...

Andamento do Processo n. 2018/0187171-8 - Habeas Corpus - 06/08/2018 do STJ

controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou... e denunciado pela suposta infração ao disposto no art. 2º da Lei 12.850/13 e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06... de informações, nos termos da lei. Logo, na cautelar distribuída a este Ju...

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou... e obtenção de informações, nos termos da lei. Logo, na cautelar distribuída a este Juízo sob 1044023-61.2017.8.26.0602... com a instauração do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 12/201...

Andamento do Processo n. 0014027-98.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2018 do TJSP

de obtenção da ação controlada, previsto e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13... 02): composto pelos acusados 1) Gabriel Santos Mariano, 2) Luiz Alberto Souza Santos, 3) William Fernando... de provas e obtenção de informações, nos termos da lei. Logo, na cautelar distribuíd...

Pg. 2641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção que deveria..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719.... Com endereço à Jose Duarte, 241, Jardim Nova Esperanca, CEP 18061-451, Sor...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 156798 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006321-47.2018.1.00.0000

de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... DA PENA COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 157234 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006360-44.2018.1.00.0000

ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, data, portanto, posterior à... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO D...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98083 SP 2018/0109112-8

e § 4º, II, da Lei 12.850/13, c/c o art. 9º, II, "e", III, "a", art. 308, § 1º e 309, parágrafo único, todos do Código... preso preventivamente acusado da suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, II, da Lei 12.850/13, c/c... o art. 9º, II, "e", III, "a", art. 308, § 1º e 309, parágrafo único, todos d...

HABEAS CORPUS: HC 446718 SP 2018/0093216-1

pela prática, em tese, do delito capitulado no art. art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II.... 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II, "e"; III, "a"; art. 308 e seu § 1º; art. 309 e seu parágrafo...HABEAS CORPUS HC 446718 SP 2018/0093216-1 HABEAS CORPUS 446.718 - SP (201...

Andamento do Processo n. 2018/0093216-1 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ

da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II, "e"; III, "a"; art. 308 e seu § 1º; art. 309 e seu parágrafo único...Andamento do Processo n. 2018/0093216-1 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ (6466) HABEAS CORPUS 446.718 - SP (2018... decretou a prisão preventiva do ora paciente pela prática, em tese , do delito capitula...

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