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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 9o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

tipos penais: a) artigo 20, 920, 9 30 e 940, 11, da Lei n.o 12.850/2013; b) por duas vezes, em concurso material, no... nos seguintes nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, 11,da Lei n.o 12.850/2013 (11.1); b) artigo 180, caput... previstos nos seguintes tipos penais: a) artigo 20, 920 e 9 40, lI, da Le...

Andamento do Processo n. 1667403-0 - Habeas Corpus Crime - 07/04/2017 do TJPR

0031 . Processo/Prot: 1667403-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/71592. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010461-94.2016.8.16.0019 Pedido de Quebra de Sigilo

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

que a ilicitude da prova de origem, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta e que, portanto, toda a prova processual em

Andamento do Processo n. 0014553-55.2016.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0014553-55.2016.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010947-19.2016.403.6181) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X SEM IDENTIFICACAO (SP107106 - JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E SP107626 -

Andamento do Processo n. 0001326-61.2017.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0001326-61.2017.403.6181 - JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS (SP255871B - MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO E SP343581 - RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA E SP331087 - MARIA

Andamento do Processo n. 0010947-19.2016.403.6181 - 06/03/2017 do TRF-3

0010947-19.2016.403.6181 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X CARLOS DEHON DIAS LOPES (MG102941 - ISOLDA LINS RIBEIRO E MG103098 - MARCELO SARSUR LUCCAS DA SILVA) X LUIS ANTONIO TINELLO (MG102941 - ISOLDA

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

0009498-31.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X CARLOS ALBERTO CONDE(SP036271 - LUIZ CAETANO E SP232243 - LUCAS AGUIL CAETANO E SP242684 - ROBSON DE SOUZA SILVA) Fica a defesa intimada da devolução dos

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

Trata-se de pedido ministerial de homologação do acordo firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS no dia 28.11.2016 (fls. 1/6).Comefeito, CARLOS HENRIQUE foi denunciado

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

0010947-19.2016.403.6181 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X CARLOS DEHON DIAS LOPES(MG102941 - ISOLDA LINS RIBEIRO E MG103098 - MARCELO SARSUR LUCCAS DA SILVA) X LUIS ANTONIO TINELLO(MG102941 - ISOLDA

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2017

preços do produto, como tambéma divisão de mercado, de modo a se alternar, cada empresa, no posto de vencedora nas diversas licitações emque o cartel adredemente participava. O cartel teria sido

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