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19 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 9 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 9o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 156798 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006321-47.2018.1.00.0000

de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... DA PENA COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 157234 RN - RIO GRANDE DO NORTE 5006360-44.2018.1.00.0000

ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013, data, portanto, posterior à... do pacto de colaboração premiada, benefício introduzido no ordenamento jurídico pelo art. 4º, §§ 7º, 8º e 9º , da Lei ... COM O ADVENTO DA LEI N. 12.850 /13. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO D...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98083 SP 2018/0109112-8

e § 4º, II, da Lei 12.850/13, c/c o art. 9º, II, "e", III, "a", art. 308, § 1º e 309, parágrafo único, todos do Código... preso preventivamente acusado da suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, II, da Lei 12.850/13, c/c... o art. 9º, II, "e", III, "a", art. 308, § 1º e 309, parágrafo único, todos d...

HABEAS CORPUS: HC 446718 SP 2018/0093216-1

pela prática, em tese, do delito capitulado no art. art. 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II.... 2º, §§ 2º e 4º, II da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II, "e"; III, "a"; art. 308 e seu § 1º; art. 309 e seu parágrafo...HABEAS CORPUS HC 446718 SP 2018/0093216-1 HABEAS CORPUS 446.718 - SP (201...

Andamento do Processo n. 2018/0093216-1 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ

da Lei12.850/13; c/c. o art. 9º, II, "e"; III, "a"; art. 308 e seu § 1º; art. 309 e seu parágrafo único...Andamento do Processo n. 2018/0093216-1 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do STJ (6466) HABEAS CORPUS 446.718 - SP (2018... decretou a prisão preventiva do ora paciente pela prática, em tese , do delito capitula...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2018

. art. 2º , §§ 2º e 4º , II da Lei 12.850 /13; c/c. o art. 9º , II, e; III, a; art. 308 e seu § 1º ; art. 309... CORPUS 446.718 - SP (2018/0093216-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MILTON FERNANDO TALZI... de primeira instância decretou a prisão preventiva do ora paciente pela prática, em tese , do...

Andamento do Processo n. 0004349-23.2015.403.6104 - 22/03/2018 do TRF-3

combase nesta, inclusive e sobretudo acerca da observância do preconizado pelo art. 9º da Lei 12.850/2013..., pelo qual retifica a peça antes apresentada postulando o deferimento de autorização para ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013... de êxito.Por outro prisma, observo que a pretensão possui esteio na...

Pg. 531. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

e sobretudo acerca da observância do preconizado pelo art. 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente... postulando o deferimento de autorização para ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para..., observo que a pretensão possui esteio na regra posta no art. 8º da Lei 12.850/...

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL: APn 843 DF 2016/0246838-0

. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ESCRITA DE DENÚNCIA ORIUNDA DE FONTE HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9.º DO CPP A ATOS..., na Rede Infoseg era a de que havia respondido por crime descrito no artigo 12 , caput , da Lei 6.368 ⁄76 (tráfico... anônima, para fins de início de coleta de informações preliminares. Pontuo a...

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