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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

Andamento do Processo n. 6.160 - Petição - 22/02/2017 do STF

PETIÇÃO 6.160 (1590) ORIGEM : PROC - 50231353120154047000 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2017

MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O assessor Dr. Paulo Timponi Torrent assim revelou as balizas do caso: O Estado do Rio Grande do Norte insurge-se contra decisão liminar

Andamento do Processo n. 3.979 - Inquérito - 28/09/2016 do STF

INQUÉRITO 3.979 (1160) ORIGEM : PET - 5257 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

INQUÉRITO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PGR. AUTOS À POLÍCIA FEDERAL POR 30 DIAS. Despacho: Por meio da petição de fls. 842, o Procurador-Geral da República

INQUÉRITO: Inq 3979 DF - DISTRITO FEDERAL 0000031-09.2015.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de pedido formulado por Paulo Bernardo Silva de acesso a suposto depoimento prestado pelo ex-Deputado Federal Pedro Corrêa, que segundo reportagem jornalística, teria relação direta com os fatos investigados no presente inquérito (petição 53176/2016 – fls. 1.470-1.471). 2. Sobre a temática, cabe de...

Andamento do Processo n. 6.234 - Petição - 09/08/2016 do STF

PETIÇÃO 6.234 (545) ORIGEM : PET - 6234 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : BETINHO GOMES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO:

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “numerus

Andamento do Processo n. 6.186 - Petição - 05/08/2016 do STF

PETIÇÃO 6.186 (397) ORIGEM : PET - 6186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO ADV.(A/S) : PEDRO JOSÉ VILAR GODOY

Andamento do Processo n. 6.213 - Petição - 05/08/2016 do STF

PETIÇÃO 6.213 (398) ORIGEM : PET - 6213 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO ADV.(A/S) : ANDRÉ PERECMANIS

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2016

III – não indicarem os antecedentes , a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida. Ocorre que no presente

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