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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

Andamento do Processo n. 2235241-61.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 23/11/2016 do TJSP

Nº 2235241-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 2235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

ativa e passiva (CP, arts. 317 e 333), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), crimes tributários e sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90), dentre outros que possam surgir, todos cometidos por

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