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21 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50224108520184040000 5022410-85.2018.4.04.0000

a serem distribuídos. 8.2. Autorizo, com base no artigo 8º , da Lei n.º 12.850 /2013, que a autoridade policial retarde... 9.613 /98 e no art. 2º da Lei 12.850 /2013. Argumenta a defesa, em suma, que: a) HAMILTON conhecia LUIZ CARLOS DA ROCHA... do art. 1.º da Lei n.º 9.613 /98 e do art. 2º da Lei 12.850 /2013, ...

HABEAS CORPUS: HC 50224108520184040000 5022410-85.2018.4.04.0000

sigilo sobre os novos autos a serem distribuídos. 8.2. Autorizo, com base no artigo 8º , da Lei n.º 12.850 /2013... 9.613 /98 e art. 2º da Lei 12.850 /2013, e entendo necessária para a garantia da ordem pública a prisão preventiva... da Lei n.º 9.613 /98 e no art. 2º da Lei 12.850 /2013. Argumenta a defesa, em s...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 307254020188190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

os seguintes delitos: - CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO - Art. 2ª, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; Art. 316 do CP; Art. 313...; - XAVIER FERNANDES COELHO - Art. 2ª, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; Art. 316 do CP; Art. 313-A do CP; Art. 158, §§ 1º e 3º..., §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; Art. 158, §§ 1º e 3º do CP e A...

Andamento do Processo n. 2128810-32.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2018 do TJSP

”, e parágrafo único da Lei 11.343 /2006 e artigo 8º , “caput” e parágrafo da Lei 12.850 /13. Durante a ação controlada, os locais...Andamento do Processo n. 2128810-32.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/06/2018 do TJSP 2128810-32.2018.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, nos termos do artigo 53, “caput”, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8º, “caput” e parágrafo da Lei 12.850/13...) (Defensor Público) - 10º Andar 2128781-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re...

Andamento do Processo n. 19-20, 21-23, - 26/06/2018 do TRF-2

que se aplique o princípio da Lei 12850/2013, artigo 8º, parágrafo único, para que suspendam as sanções residuais que foram... a notificação dos denunciados na forma dos artigos 4º da Lei 8.038/1990 e 220 do Regimento Interno do STJ, dentre.... 29 e art. 30, todos do Código Penal. DA LAVAGEM DE ATIVOS – EVASÃO DE D...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2018

, a defesa, pugna, em síntese, para que se aplique o princípio da Lei 12850/2013, artigo 8º, parágrafo único, para que suspendam... do artigo 405 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Os referidos depoimentos foram arquivados em mídia... das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo ...

HABEAS CORPUS: HC 453938 SP 2018/0139314-7

, caput, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8º, caput e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada... dos identificados. A investigação foi autorizada, nos termos do artigo 53, caput, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8...º, caput e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada...

Andamento do Processo n. 2018/0139314-7 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do STJ

”, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8º, “caput” e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada...Andamento do Processo n. 2018/0139314-7 - Habeas Corpus - 19/06/2018 do STJ (4206) HABEAS CORPUS 453.938 - SP (2018... da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas...

Pg. 6330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

do artigo 53 , “caput”, e parágrafo único da Lei 11.343 /2006 e artigo 8º , “caput” e parágrafo da Lei 12.850 /13... quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos... em ação controlada, solicitando a concessão de mandados judiciais de busc...

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