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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7

de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não... da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar... do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusi...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia...Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4402) RCD no HABEAS CORPUS ...

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850 /2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850 , de 02 de agosto de 2013 revogou a Lei... artigo 8º da Lei 12.850 /2013, que significa que em determinadas situações é melhor que a polícia aguarde um pouco mais para.../aspectos-praticos-da-lein12-850-de-02-de-agosto-de-2013/1 ....

Justificando

Justificando -

Ação controlada e sua repercussão diante das gravações feitas pelo presidente da JBS

9.613/98, art. 4º-B, com redação dada pela Lei 12.683/12) e a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13... em diversas leis especiais, tais como: a Lei de Drogas (Lei 13.343/06, art. 53, inciso II), a Lei de Lavagem de Capitais (Lei..., art. 8º). Consiste, basicamente, em retardar a intervenção policia...

Ação controlada ou flagrante preparado?

, assim como a delação (ou colaboração) premiada, ela veio prevista na Lei n. 12.850 /2013 , que cuida das organizações criminosas..., especificamente em seu artigo 8º . Porém, a ação controlada, como preceitua a lei, não se aproxima nem um pouco do que foi... criminosa: lei n. 12.850 /13. São Paulo: Saraiva, 2014. LOP...

Brasil e Suíça realizam operação conjunta contra tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

ano passado, com base na Lei 12.850/2013 e na Convenção de Palermo. As investigações suíças começaram em 2010... da Lei 12.850/2013, a ação controlada consiste no retardamento "da intervenção policial ou administrativa relativa a ação... precisa da Justiça Federal, da Receita Federal e da Polícia Federal", destacou. A...

Brasil e Suíça realizam operação conjunta contra tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

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Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

, nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, para que a prisão seja realizada no momento mais oportuno para investigação... diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011), visto... de intimação. Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: Defiro o pedido. Design...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84366 RJ 2017/0109805-6

, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos I, II e V, e 2º... DE OBTENÇÃO DE PROVA, DEFINIDO NO ART. 8.º DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL... 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incis...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13 - PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA ASSOCIAÇÃO... DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENDO CONSIDERADO COMO UM FLAGRANTE POSTERGADO... DE ELEMENTOS, NA APURAÇÃO DE UM FATO PENAL - AÇÃO CONTROLADA, OUTRO MEIO D...

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