Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Andamento do Processo n. 7.285 - Petição - 28/11/2017 do STF

, da Lei 12.850/2013) e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º, da Lei 12.850/2013... da denominada colaboração premiada está resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. Segundo a lei... de prova devidamente documentados e que digam respeito ao exercício do direito de d...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º, da Lei 12.850/2013). Logo, enquanto não instaurado formalmente... resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. Segundo a lei de regência, tal regime visa a dois objetivos... fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (art. 5º, V, d...

Andamento do Processo n. 00085537220178140067 - 24/11/2017 do TJPA

art. 312 do CPPB. Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva c/c ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei ... 12.850/2013, para que a prisão seja realizada no momento mais oportuno para investigação em curso do indiciado OZAMIM SOUZA... que consegue identificar com precisão o autor do disparo. A testemunha Gi...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

. 312 do CPPB. Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva c/c ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei 12.850... os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva disposto no caput do art. 312 do CPP , na medida..., conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No ...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013, assim como nos princípios... do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa -, o termo... de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts. 13, 14 e 15 da Lei ...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

, da Lei n. 9.613/98, 26 da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013... o pedido de homologação do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa... -, o termo de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

partir de extenso rol de elementos a serem avaliados em cotejo por este juízo no capítulo da comprovação da materialidade e autoria delitivas, colhidos tanto na fase pré-processual quanto na

Andamento do Processo n. 0008670-38.2014.403.6104 - 04/10/2017 do TRF-3

antes apresentada postulando o deferimento de autorização para ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para..., observo que a pretensão possui esteio na regra posta no art. 8º da Lei 12.850/2013, autorizadora da intervenção... possuir amparo na Lei 12.850/2013 (arts. 3º, inciso III, e 8º), ...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para colocação de rastreador emcontainer MEDU1277076, onde... art. 8º da Lei 12.850/2013, autorizadora da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa.... 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente expediente ...

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

a obrigatoriedade de manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850/2013..., este juízo estabeleceu a necessária manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei ... envolvidas em delitos contra a Administração, é que se fazia necessária a...

×