Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080054349 RS

de [...], em Caxias do Sul. AUTORIZO a atuação policial mediante AÇAO CONTROLADA, nos termos do art. 8º, da Lei 12.850... de exame por advogado, na esteira do artigo 7º, § 11, da lei 8.906/94. Atente-se que por ocasião do despacho..., na esteira do artigo 7º, § 11, da Lei 8.906/94. Atente-se que por ocasião do d...

Altamir Carlos

Altamir Carlos -

Modalidades de Prisões no Ordenamento Jurídico Brasileiro

de prender um indivíduo em flagrante, caso seja mais vantajoso para a investigação. A Lei 12.850 /13 (“Lei das Organizações...: Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária. E seus requisitos estão dispostos no artigo... de junho de 1.989). Já para crimes hediondos a Lei 8.072 de 25 de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99503620148110042916992017 MT

de homologação do acordo de delação premiada de Maksuês Leite, disciplinado no art. 4º, §§ 8º e 9º, da Lei n. 12.850/2013... de inconstitucionalidade do art. 4º, §§ 7º e 8º, da Lei 12.850/2013, com a consequente anulação de todos os atos decisórios já proferidos... termos: 1) a arguição de inconstitucionalidade do art...

HABEAS CORPUS: HC 166215 SP - SÃO PAULO

e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção... III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção que deveria decorrer da possível... denunciado pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/13 e nos a...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

e regulamentado nos artigos 3º, inciso III, 8º e 9º, todos da Lei 12.850/13. Assim, autorizou-se que eventual intervenção... denunciado pelos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/13 e nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. No ato de recebimento..., nos termos da lei. Logo, na cautelar distribuída a este Juízo sob...

Pg. 1443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

e referente ao fato 3 da denúncia, por violação expressa aos arts. 1º, § 2º, e 8º, da Lei n. 12.850/2013. No mérito, sustentou..., III, da Lei n. 8.137/90, em razão de o preceito secundário ser desproporcional se comparado ao do art. 321 do Código...Pg. 1443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1455. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

de ser cobrado; que é nula a ação controlada, por violaç ão ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, sendo que a c lassific aç ão d a intervenç ão polic ial ou se deu... Cecílio, deferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca Campos dos Goytacazes”; h) que o art. 3º, II, da Lei n..., de 70 dias; b) que o apenso 04...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

teria consistido em ação controlada que seria nula por violação aos arts. 1º, § 2º, e 8º, da Lei n. 12.850/2013. Na fase..., e porque não dizer, a totalidade dos Tribunais pátrios dotados de competência criminal, com fundamento nos artigos 4ª, 12, 27... que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, consubst...

Pg. 1504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2018

) e na nova Lei das Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13, art. 8º). (...) nas hipóteses da Lei de Drogas e da Lei..., negou a versão, dizendo-se médico. Segundo a lei n. 12.850/2013, "Consiste a ação controlada em retardar a intervenção..., uma vez que este meio de obtenção de prova, instituído pela lei n. 12.850/...

Andamento do Processo n. 96.856 - Recurso / Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

que se falar em nulidade. 04. A realização de diligências a título de "Ação Controlada" (Art. 8°, § 1°, da Lei 12.850/13...Andamento do Processo n. 96.856 - Recurso / Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ (4797) RECURSO EM HABEAS CORPUS 96.856... ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que n...

×