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22 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609928 RS 2016/0170072-7

, mas sim fonte de informações. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8o... nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial... possuía ciência da gravação, encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, incis...

HABEAS CORPUS: HC 410038 PR 2017/0186059-1

controlada (art. 8a e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para suspensão.../PR); 2. NULIDADE ante prática da ação controlada (art. 8a e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização... Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são manifestamente ilegais posto realizad...

Andamento do Processo n. 2017/0186059-1 - Habeas Corpus - 09/08/2017 do STJ

); 2. NULIDADE ante prática da ação controlada (art. 8 e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial... Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são manifestamente ilegais posto realizados sem qualquer autorização judicial... SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI12.8300/2.013 -PEDIDO ...

Andamento do Processo n. 2016/0170072-7 - Recurso Especial - 09/08/2017 do STJ

disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial.... , encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, inciso III (na revogada Lei 9.034/95, o artigo 2º, IV): Art. 3... no presente processo penal remontava à Lei 12.850/13 e, como tal, exigia a prévi...

Pg. 9048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

prática da ação controlada (art. 8 e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para..., ainda, que os atos de ação controlada (postergação de atos e flagrantes) realizados pela Polícia Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são... JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI 12.830/2.013 -PEDIDO L...

Pg. 10397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8 Consiste a ação controlada...Pg. 10397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017 Argumenta, ainda, a existência de negativa de vigência ao art... a negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recorrente nã...

A Responsabilidade Civil nas Prisões Cautelares

nos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, e sim no artigo 8º, da Lei . 12.850/13 (Lei do Crime Organizado... na Lei 7.960/89, deverão atender um dos requisitos do artigo 1º: Art. 1° Caberá prisão temporária: I... e indício suficiente de autoria; e a temporária, que deverá ter os elementos do artig...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7

de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não... da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar... do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusi...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia...Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4402) RCD no HABEAS CORPUS ...

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850 /2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850 , de 02 de agosto de 2013 revogou a Lei... artigo 8º da Lei 12.850 /2013, que significa que em determinadas situações é melhor que a polícia aguarde um pouco mais para.../aspectos-praticos-da-lein12-850-de-02-de-agosto-de-2013/1 ....

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