Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Artigos

(15)
A Responsabilidade Civil nas Prisões Cautelares

nos artigos 301 e seguintes, do Código de Processo Penal, e sim no artigo 8º, da Lei . 12.850/13 (Lei do Crime Organizado... na Lei 7.960/89, deverão atender um dos requisitos do artigo 1º: Art. 1° Caberá prisão temporária: I... e indício suficiente de autoria; e a temporária, que deverá ter os elementos do artig...

DH

Daniele Hott -

Delação Premiada

criminosos. 4- LEI 12.850 /2013LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS A Lei 12.850 , de 02 de agosto de 2013 revogou a Lei... artigo 8º da Lei 12.850 /2013, que significa que em determinadas situações é melhor que a polícia aguarde um pouco mais para.../aspectos-praticos-da-lein12-850-de-02-de-agosto-de-2013/1 ....

Ação controlada ou flagrante preparado?

, assim como a delação (ou colaboração) premiada, ela veio prevista na Lei n. 12.850 /2013 , que cuida das organizações criminosas..., especificamente em seu artigo 8º . Porém, a ação controlada, como preceitua a lei, não se aproxima nem um pouco do que foi... criminosa: lei n. 12.850 /13. São Paulo: Saraiva, 2014. LOP...

Michel Temer e Aécio Neves: vítimas de uma Ação Controlada
Michel Temer e Aécio Neves: vítimas de uma Ação Controlada

(policial ou administrativa) avise o juiz que irá realização a ação controlada - § 1º do art. 8º da Lei 12.850 /2013... de vista da formação de provas e fornecimento de informa...

Poder requisitório do delegado e a Lei 13.344/16

Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344 /16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016. Incrementou [1]a luta contra o tráfico de

Juízos de prognose e diagnose do delegado na investigação criminal

Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pela Polícia Federal e Polícia Civil em sua missão constitucional de polícia judiciária e de

Ação controlada para fins de obtenção de provas

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre ação controlada e obtenção de provas, relacionadas com organização criminosa. O tema abordado refere-se à nova lei posta em nosso ordenamento jurídico Este

×