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26 de maio de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

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Pg. 1228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

para o tráfico, em forma de organização criminosa, consistente em ação controlada, solicitando a concessão de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar para 13 locais, indicados a fls.

Andamento do Processo n. 2100554-79.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2018 do TJSP

Nº 2100554-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Indaiatuba

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 714977920178190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

, todos do Código Penal, e quanto aos demais, em concurso material (Xavier); Artigos 2ª, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; 158...-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13; 158, §§1º e 3º, 313-A, 316, e 328...: - Artigos 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13; 158, §§1º e 3º, 313-A, ...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2018

nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850 /2013 e que os acordos individuais prevalecerão sobre os termos do acordo... e o colaborador. Essa característica é representada pelas normas extraídas dos §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei 12.850 /2013..., portanto, evidente exceção ao princípio da obrigatoriedade inserid...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700226 RS 2017/0249041-8

aos artigos 53, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) [n]ão.../2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) [n]ão se ignora que a hipótese de flagrante...RECURSO ESPECIAL REsp 1700226 RS 2017/0249041-8 RECURSO ESPECIAL 1.7...

Andamento do Processo n. 2017/0249041-8 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, c.c. artigo 71, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 9... a do permissivo constitucional, a defesa alega ofensa aos artigos 53, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 8º, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 2017/0249041-8 - Recurso Especial - 03/...

Pg. 13165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

aos artigos 53, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) “[n]ão... DO SUL . O juízo singular condenou o agravante como incurso no delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343.../2006, c.c. artigo 71, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 9 (nov...

Andamento do Processo n. 2018/0072772-0 - Recurso / Habeas Corpus - 20/04/2018 do STJ

, ao lado de outros quatro corréus, como incurso, o primeiro, no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 158, §§ 1º e 3.... 3º, ambos da Lei n. 12.850/2013; art. 316; art. 313-A; art. 158, §§ 1º e 3º e art. 328, parágrafo único, c/c art. 14, II... da Lei 12.850/2013, não necessita de autorização judicial, bast...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96540 RJ 2018/0072772-0

inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei 12.850/2013, não necessita... inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei 12.850/2013, não necessita..., o primeiro, no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 158, §§ 1º e 3º e ...

Pg. 6358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, institutos que não se confundem inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei... em vista o poder requisitório do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei... 12.850/2013, não necessita de autorização judicial, bastando à mera ...

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