Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 7.285 - Petição - 28/11/2017 do STF

, da Lei 12.850/2013) e (b) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º, da Lei 12.850/2013... da denominada colaboração premiada está resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. Segundo a lei... de prova devidamente documentados e que digam respeito ao exercício do direito de d...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º, da Lei 12.850/2013). Logo, enquanto não instaurado formalmente... resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. Segundo a lei de regência, tal regime visa a dois objetivos... fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (art. 5º, V, d...

Andamento do Processo n. 00085537220178140067 - 24/11/2017 do TJPA

art. 312 do CPPB. Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva c/c ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei ... 12.850/2013, para que a prisão seja realizada no momento mais oportuno para investigação em curso do indiciado OZAMIM SOUZA... que consegue identificar com precisão o autor do disparo. A testemunha Gi...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

, da Lei n. 9.613/98, 26 da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013... o pedido de homologação do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa... -, o termo de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013, assim como nos princípios... do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa -, o termo... de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts. 13, 14 e 15 da Lei ...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

. 312 do CPPB. Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva c/c ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei 12.850... os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva disposto no caput do art. 312 do CPP , na medida..., conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No ...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

partir de extenso rol de elementos a serem avaliados em cotejo por este juízo no capítulo da comprovação da materialidade e autoria delitivas, colhidos tanto na fase pré-processual quanto na

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1648519220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL NO PROCESSO Nº 0164851-92.2016.8.19.0001 APELANTE: THIAGO DE SOUZA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 39140520168260037 SP 0003914-05.2016.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000322579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003914-05.2016.8.26.0037, da Comarca de

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para colocação de rastreador emcontainer MEDU1277076, onde... art. 8º da Lei 12.850/2013, autorizadora da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa.... 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente expediente ...

×