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22 de agosto de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Diários

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Pg. 9048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

prática da ação controlada (art. 8 e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para..., ainda, que os atos de ação controlada (postergação de atos e flagrantes) realizados pela Polícia Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são... JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI 12.830/2.013 -PEDIDO L...

Pg. 10397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8 Consiste a ação controlada...Pg. 10397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017 Argumenta, ainda, a existência de negativa de vigência ao art... a negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, o recorrente nã...

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

(art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia...Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4402) RCD no HABEAS CORPUS ...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

, nos termos do art. 8º da Lei 12.850/2013, para que a prisão seja realizada no momento mais oportuno para investigação... diversa da prisão, dentre as contempladas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6.º, introduzido pela Lei 12.403/2011), visto... de intimação. Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: Defiro o pedido. Design...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

, COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, DEFINIDO NO ART. 10, DA LEI 12.850/13 - PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA ASSOCIAÇÃO... DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENDO CONSIDERADO COMO UM FLAGRANTE POSTERGADO... DE ELEMENTOS, NA APURAÇÃO DE UM FATO PENAL - AÇÃO CONTROLADA, OUTRO MEIO D...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

que a ilicitude da prova de origem, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta e que, portanto, toda a prova processual em

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

Em 19.07.2016, o órgão ministerial requereu a homologação do acordo de leniência nº 050653032.2016.4.02.5101 firmado entre o MPF e a empreiteira ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A, por

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

Com efeito, no bojo dos mencionados autos foi revelada sofisticada organização criminosa, liderada pela DELTA CONSTRUÇÕES, que atuou para lavar vultoso volume de ativos provenientes de contratos

Pg. 7829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados, respectivamente, pela suposta prática dos crimes do art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa) e, 1º, § 4º, da Lei n.

Pg. 7004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

preventiva sob a alegativa de não estarem presentes os requisitos autorizadores e excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está submetido a

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