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21 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Diários

(63)
Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

, nos termos do artigo 53, “caput”, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8º, “caput” e parágrafo da Lei 12.850/13...) (Defensor Público) - 10º Andar 2128781-79.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Re...

Pg. 415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2018

, a defesa, pugna, em síntese, para que se aplique o princípio da Lei 12850/2013, artigo 8º, parágrafo único, para que suspendam... do artigo 405 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008. Os referidos depoimentos foram arquivados em mídia... das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo ...

Pg. 6330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

do artigo 53 , “caput”, e parágrafo único da Lei 11.343 /2006 e artigo 8º , “caput” e parágrafo da Lei 12.850 /13... quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos... em ação controlada, solicitando a concessão de mandados judiciais de busc...

Pg. 1456. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

e artigo 8º, “caput” e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada, os locais foram alvo de monitoramento em 15... elementos para denunciá-lo como incurso no delito do previsto no artigo 37 da Lei 11.343/2006 e, ainda que denunciado... foi autorizada, nos termos do artigo 53, “caput”, e parágrafo único da...

Pg. 1228. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

para o tráfico, em forma de organização criminosa, consistente em ação controlada, solicitando a concessão de mandados judiciais de busca e apreensão domiciliar para 13 locais, indicados a fls.

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2018

nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850 /2013 e que os acordos individuais prevalecerão sobre os termos do acordo... e o colaborador. Essa característica é representada pelas normas extraídas dos §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei 12.850 /2013..., portanto, evidente exceção ao princípio da obrigatoriedade inserid...

Pg. 13165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

aos artigos 53, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) “[n]ão... DO SUL . O juízo singular condenou o agravante como incurso no delito previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343.../2006, c.c. artigo 71, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 9 (nov...

Pg. 6358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

, institutos que não se confundem inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei... em vista o poder requisitório do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei... 12.850/2013, não necessita de autorização judicial, bastando à mera ...

Pg. 6598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

°, § 1°, da Lei 12.850/13) independe de prévia autorização judicial, condicionando-se, apenas, à comunicação pela Autoridade... constitucionais, não há que se falar em nulidade. 04. A realização de diligências a título de "Ação Controlada" (Art. 8... como incurso nos arts. 158, § 1.º, 299, caput, e 317, § 1.º, por duas...

Pg. 754. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2018

de auto circunstanciado acerca da ação controlada nos termo § 4º do art. 8º da Lei n. 12.850/13.7. Cientifique... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.2. Cite-se o réu para comparecimento, acompanhado...-se o Ministério Público.8. Tendo em vista que foi impetrado Habeas Corpus em razão da dec...

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