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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Diários

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Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

acerca de quemrecebeu os ofícios encaminhando decisões autorizadoras dos afastamentos dos sigilos telefônicos dos investigados. Como esclarecido pelas testemunhas ouvidas no curso da instrução,

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra a Administração, mas não contemplou as pessoas físicas envolvidas em delitos. Mencionei, por ocasião da

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

necessidade de garantia de ordem pública é incorrer em pensamento utópico, absolutamente alheio à realidade fática, desprovido de qualquer eficácia. É pensar que, pela simples circunstância de não

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

acordos citados não possuem respaldo legal, uma vez que negociadas de forma conjunta e sem a participação ou mesmo a identificação daqueles a serem beneficiados, razão pela qual também pretende seja

Pg. 9048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

(7142) HABEAS CORPUS Nº 410.038 - PR (2017/0186059-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO - PR078558 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Pg. 10397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

Argumenta, ainda, a existência de negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, diante da rejeição dos embargos declarat´rios. Pede o provimento do recurso especial, com a cassação do

Pg. 4812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4402) RCD no HABEAS CORPUS Nº 401.554 - SP (2017/0125458-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO ADVOGADO : ANTÔNIO

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2017

autoria e da prova da existência do crime verificados no caso concreto. Restam-se comprovadas a materialidade do crime de homicídio pelo boletim de ocorrência policial de fl. 4/15 e pelos depoimentos

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

ordem denegada e a liminar tornada sem efeito. O acórdão foi assim ementado (fls. 773/776): "PRETENSÃO, QUE ENVOLVE A DECLARAÇÃO DE ILICITUDE, DAS PROVAS OBTIDAS, NOS AUTOS PRINCIPAIS, TENDO EM VISTA

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2017

que a ilicitude da prova de origem, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta e que, portanto, toda a prova processual em

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