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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Diários

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Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

das investigações (art. 7º, § 2º e art. 8, § 3º, da Lei 12.850/2013). Logo, enquanto não instaurado formalmente... resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. Segundo a lei de regência, tal regime visa a dois objetivos... fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (art. 5º, V, d...

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

. 312 do CPPB. Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva c/c ação controlada, nos termos do art. 8º da Lei 12.850... os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva disposto no caput do art. 312 do CPP , na medida..., conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No ...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013, assim como nos princípios... do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa -, o termo... de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts. 13, 14 e 15 da Lei ...

Pg. 468. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

, da Lei n. 9.613/98, 26 da Convenção de Palermo, art. 37 da Convenção de Mérida, nos arts. 4º a 8º da Lei n. 12.850/2013... o pedido de homologação do acordo tenha sido baseado da Lei n. 12.850/13 - cabível apenas ao crime de organização criminosa... -, o termo de colaboração em si restou elaborado com fulcro nos arts...

Pg. 864. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

partir de extenso rol de elementos a serem avaliados em cotejo por este juízo no capítulo da comprovação da materialidade e autoria delitivas, colhidos tanto na fase pré-processual quanto na

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

ação controlada (art. 8º da Lei 12.850/2013), emespecífico para colocação de rastreador emcontainer MEDU1277076, onde... art. 8º da Lei 12.850/2013, autorizadora da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa.... 9º da Lei 12.850/2013. Oportunamente junte-se o presente expediente ...

Pg. 601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

a obrigatoriedade de manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850/2013..., este juízo estabeleceu a necessária manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei ... envolvidas em delitos contra a Administração, é que se fazia necessária a...

Pg. 7298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, por agressão ao parágrafo lº, do art. 8º , da Lei 12.850 /2013, que dispõe sobre a investigação criminal e os meios... Poder Judiciário, em frontal afronta ao § 1º, art. 8º , da Lei 12.850 /2013, que dispõe textualmente...

Pg. 816. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

de manifestação individual das pessoas físicas nos termos dos artigos 4º e 8º da Lei 12.850/2013 e que os acordos... defensivas. A Lei 12.846/2013 estabeleceu a penalização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra a Administração... em delitos contra a Administração, é que se fazia necessária a aplicação...

Pg. 9048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

prática da ação controlada (art. 8 e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para..., ainda, que os atos de ação controlada (postergação de atos e flagrantes) realizados pela Polícia Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são... JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI 12.830/2.013 -PEDIDO L...

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