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18 de dezembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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HABEAS CORPUS: HC 416330 PB 2017/0235792-6

HABEAS CORPUS Nº 416.330 - PB (2017/0235792-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : GUTEMBERG DE LIMA DAVI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609928 RS 2016/0170072-7

, mas sim fonte de informações. Na legislação pertinente, ela está disposta nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8o... nos seguintes termos: Lei 12.850/13 Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial... possuía ciência da gravação, encontra guarida na Lei 12.850/13, em seu artigo 3º, incis...

HABEAS CORPUS: HC 410038 PR 2017/0186059-1

controlada (art. 8a e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para suspensão.../PR); 2. NULIDADE ante prática da ação controlada (art. 8a e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização... Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são manifestamente ilegais posto realizad...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7

de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. 8º da Lei n. 12.850/2013). Não... da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar... do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusi...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84366 RJ 2017/0109805-6

, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incisos I, II e V, e 2º... DE OBTENÇÃO DE PROVA, DEFINIDO NO ART. 8.º DA LEI 12.850/13, QUE, POR SUA VEZ, NÃO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL... 12.850/2013; artigo 1º, §§ 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998; artigos 1º, incis...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

HABEAS CORPUS Nº 384.801 - SP (2017/0001703-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PITER APARECIDO DOS SANTOS PACIENTE : GENIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS HABEAS...

HABEAS CORPUS: HC 388657 SP 2017/0033117-3

HABEAS CORPUS Nº 388.657 - SP (2017/0033117-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCELO GONZAGA ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JONNI TAVARES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

e apreensão; deferiu a ação controlada, nos termos do art. 8.º , da Lei n.º 12.850 /13, bem como autorizou... de busca e apreensão; deferiu a ação controlada, nos termos do art. 8.º , da Lei n.º 12.850 /13, bem como autorizou... suposta prática dos crimes do art. 2º , § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização crimino...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

a ação controlada, nos termos do art. 8.º , da Lei n.º 12.850 /13, bem como autorizou o compartilhamento das informações...; sequestrou bens e valores; autorizou mandados de busca e apreensão; deferiu a ação controlada, nos termos do art. 8.º , da Lei n.º... 12.850 /13, bem como autorizou o compartilhamento das inform...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 74555 RJ 2016/0210376-6

e 4º, incisos II, III, IV e V, da Lei n.º 12.850/2013, art. 1º, parágrafos 1º e 4º, da Lei n.º 9.613/1998, arts. 1º... MEIO DE PROVA DESCRITA NA LEI 12850/13 ARTIGO 8º DA LEI 12850/13, QUE ESTARIA A DISPENSAR, CONSTITUINDO... CONTROLADA...' TRAZENDO AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 8º E 10.º DA LEI 12850/13. A ANÁLISE DA ALEG...

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