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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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HABEAS CORPUS: HC 416330 PB 2017/0235792-6

HABEAS CORPUS Nº 416.330 - PB (2017/0235792-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : GUTEMBERG DE LIMA DAVI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609928 RS 2016/0170072-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.928 - RS (2016/0170072-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO CESAR CADERNAL RECORRIDO : LEOMAR DE SOUZA CARDENAL ADVOGADO : MONIA PERIPOLLI DIAS - RS056957 RECORRIDO : JEFERSON DOS SANTOS ADVOGADO : JANETE C...

HABEAS CORPUS: HC 410038 PR 2017/0186059-1

HABEAS CORPUS Nº 410.038 - PR (2017/0186059-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO - PR078558 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUIS CESAR SOARES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido ...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7

RCD no HABEAS CORPUS Nº 401.554 - SP (2017/0125458-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON SOLOMITA - SP116770 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO LUIZ DE CAMARGO (PRESO) DECISÃO Por meio da petição de fls. 68-69...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 84366 RJ 2017/0109805-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.366 - RJ (2017/0109805-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCELO PAVÃO DA COSTA CARVALHO ADVOGADOS : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN E OUTRO(S) - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO E...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

HABEAS CORPUS Nº 384.801 - SP (2017/0001703-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PITER APARECIDO DOS SANTOS PACIENTE : GENIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS HABEAS...

HABEAS CORPUS: HC 388657 SP 2017/0033117-3

HABEAS CORPUS Nº 388.657 - SP (2017/0033117-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MARCELO GONZAGA ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JONNI TAVARES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual busca-se a revogação da...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

HABEAS CORPUS Nº 384.801 - SP (2017/0001703-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PITER APARECIDO DOS SANTOS PACIENTE : GENIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃ...

HABEAS CORPUS: HC 384801 SP 2017/0001703-0

HABEAS CORPUS Nº 384.801 - SP (2017/0001703-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(S) - SP125000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PITER APARECIDO DOS SANTOS PACIENTE : GENIVAL OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 74555 RJ 2016/0210376-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.555 - RJ (2016/0210376-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : M P DA C C ADVOGADOS : GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - RJ123924 RAFAEL CUNHA KULLMANN - RJ135031 LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA - RJ175715 MARCO TÚLIO GUIMARÃES EBOLI - RJ200966 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI...

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