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22 de julho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 8 da Lei 12850/13 Jurisprudência

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HABEAS CORPUS: HC 50224108520184040000 5022410-85.2018.4.04.0000

sigilo sobre os novos autos a serem distribuídos. 8.2. Autorizo, com base no artigo 8º , da Lei n.º 12.850 /2013... 9.613 /98 e art. 2º da Lei 12.850 /2013, e entendo necessária para a garantia da ordem pública a prisão preventiva... da Lei n.º 9.613 /98 e no art. 2º da Lei 12.850 /2013. Argumenta a defesa, em s...

HABEAS CORPUS: HC 453938 SP 2018/0139314-7

, caput, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8º, caput e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada... dos identificados. A investigação foi autorizada, nos termos do artigo 53, caput, e parágrafo único da Lei 11.343/2006 e artigo 8...º, caput e parágrafo da Lei 12.850/13. Durante a ação controlada...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700226 RS 2017/0249041-8

aos artigos 53, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) [n]ão.../2006, e artigo 8°, § 1°, da Lei n. 12.850/2013, aos argumentos de que: (i) [n]ão se ignora que a hipótese de flagrante...RECURSO ESPECIAL REsp 1700226 RS 2017/0249041-8 RECURSO ESPECIAL 1.7...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96540 RJ 2018/0072772-0

inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei 12.850/2013, não necessita... inexistindo devendo ser enfatizado que a ação controlada, prevista no §1º art. 8 da Lei 12.850/2013, não necessita..., o primeiro, no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013; art. 158, §§ 1º e 3º e ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96856 MG 2018/0079913-4

. A realização de diligências a título de "Ação Controlada" (Art. 8º , § 1º , da Lei 12.850 /13) independe de prévia autorização... de diligências a título de "Ação Controlada" (Art. 8º , § 1º , da Lei 12.850 /13) independe de prévia autorização judicial...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 96856 MG 2018/0079913-4 RECURSO EM...

Apelação Crime: ACR 70075420323 RS

aos fatos. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 12.850/2013 (ação controlada). Afastada, eis que não se confunde com ações.... Mantida em quantum diverso do fixado na sentença. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. Mantida nos termos... PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime 70075420323, Quinta Câmara Criminal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164721 ES 2017/0235679-9

vilipêndio ao art. 8º, caput, § 1º, da Lei n.º 12.850/13 e aos arts. 157 e 240, ambos do CPP a Corte Capixaba.../2014, DJe 25/08/2014 - grifou-se) Noutro enfoque, acerca do apontado vilipêndio ao art. 8º, caput, § 1º, da Lei n.º... condenado, em concurso material heterogêneo, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35...

: 20160111267158 DF 0036966-31.2016.8.07.0001

, conforme a dicção do artigo 8º, §1º, da Lei 12.850/2013. 2. A Lei 9.296/96 não condiciona a validade das provas obtidas... DA RÉ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 07/02/2018 . Pág... para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fi...

: 20160110580237 DF 0019544-46.2016.8.07.0000

, o que tornaria indispensável prévia autorização judicial, conforme a dicção do artigo 8º, §1º, da Lei 12.850/2013. 2. A Lei ... AOS RECURSOS DOS RÉUS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME. 3ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 07/02... fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea ...

HABEAS CORPUS: HC 416330 PB 2017/0235792-6

HABEAS CORPUS Nº 416.330 - PB (2017/0235792-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : GUTEMBERG DE LIMA DAVI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com p...

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