Art. 7, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 953 DF 2020/0082853-9

, § 3º, da Lei 12.850/2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos.... 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). …

Andamento do Processo n. 8.807 - Petição - 15/05/2020 do STF

de colaboração cuja denuncia já foi recebida, uma vez que o art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13 prevê que o seu sigilo perdura até... cláusula de sigilo (art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13). …

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

aos termos do acordo de colaboração cuja denuncia já foi recebida, uma vez que o art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13... não estejam mais protegidos pela cláusula de sigilo (art. 7º , § 3º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 940 DF 2019/0372230-2

, da Lei 12.850 /2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos... absoluto. Penso que o pleito do requerente não merece acolhimento. Explico. …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Habeas Corpus : HC 060006091 RIBEIRÃO PRETO - SP

. 7º , § 3º , Lei 12.850 /13). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já... do paciente em flagrante violação ao artigo 7º, da Lei 8.904 /96. Desse …

Página 1640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

, § 3º , da Lei 12.850 /2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada... a literalidade do inciso I do art. 3º da Lei 12.850 /2013, ou seja, um procedimento …

Andamento do Processo n. 0019725-54.2015.8.07.0009 - Apelação Criminal - 24/04/2020 do TJDF

especial, os recorrentes apontam violação aos artigos 7º, §3º, e 4º, §14, ambos da Lei 12.850/2013, sustentando... reúne condições de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 7º…

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2020

apontam violação aos artigos 7º, §3º, e 4º, §14, ambos da Lei 12.850/2013, sustentando a ocorrência de nulidade... de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 7º, §3º, e 4º, …

Andamento do Processo n. 13.353 - Petição - 23/04/2020 do STJ

acolhimento. Explico. O art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013 prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo... de prova, conforme a literalidade do inciso I do art. 3º da Lei 12.850/2013, ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122803 PR 2020/0009474-0

da ação penal . 5059754-52.2018.4.04.7000, com fundamento no art. 7, §3º, da Lei 12.850/2013 e na Súmula... sobre a prova recairá. 3 . O art. 7º, §3º, da Lei 12.850/13 assegura à parte e …

Termo ou Assunto relacionado