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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 2325. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

, pois o art. 7º, § 3º da Lei 12.850/2013 determina que o acordo deixa de ser sigiloso após o recebimento da denúncia, mas não há... de colaboração (que só veio a ser previsto formalmente com a Lei 12.850/2013) uma vez que; na época em que os Vedoin... resolveram colaborar com a apuração dos fatos (maio de 2006) estava...

Pg. 2554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

e 11, do art. 4º, da Lei 12.850/13 e aos fundamentos Ministeriais já apresentados, o regime inicial, a diminuição... tumulto processual (art. 7º, § 3º, da Lei 12.850); 2) juntada de cópia digitalizada da presente sentença... disposto na lei 12.850/13 (§ 2º, art. 7º). Frise-se, por oportuno, que a juntada de cópia d...

Andamento do Processo n. 160-60.2016.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TSE

do termo de acordo de delação premiada deixa de existir assim que recebida a denúncia. Art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/13... à Súmula Vinculante 14/STF(4), tendo em vista a própria determinação normativa do § 3º do art. 7º da Lei 12.850..., por suposto cometimento do crime previsto no art. art. 5º c. c. o art. 11, ...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

assim que recebida a denúncia. Art. 7º, § 3º, da Lei 12.850/13. Indícios suficientes sobre autoria e materialidade... c. c. o art. 11, III, da Lei 6.091/74¹, transporte irregular de eleitores. _Eis a ementa do acórdão regional: Ação... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 330-56.2016.6.26.0243, no prazo de 3 (três) dias. D...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

a própria determinação normativa do § 3º do art. 7º da Lei 12.850/2013(5). De modo semelhante, Fabiano Ventura Rolim... 1-84/RS, em que se discute a arrecadação e o gasto ilícito de recursos, com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, no.... 11, III, c/c o art. 5º da Lei n. 6.091/1974. Alegada ocorrência de dúvida e...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

das delações premiadas foi aberto a partir do recebimento da denúncia, como estabelece o art. 7º, § 3º, da Lei ... autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (arts. 7º, § 2º). 2... de colaboração e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas co...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1606020166000000 São Jerônimo/RS 43742016

do termo de acordo de delação premiada deixa de existir assim que recebida a denúncia. Art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13... de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (12) Lei 12.850 /13 Art. 7o O pedido... de afronta à Súmula Vinculante 14/STF (4), tendo em vista a própria determi...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

, e, de acordo com o art. 7º, §3º, da Lei n.º 12.850/13, com o recebimento da denúncia, o sigilo da colaboração premiada..., destarte, o já citado art. 7, §2º e §3º, da Lei n.º 12850/13, a Súmula Vinculante n.º 14, do STF, assim como precedentes... e o devido acesso aos autos por parte da aludida defesa, nos moldes pre...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1470695 RS 2014/0189009-8

reconhecimento da inépcia da denúncia; b) contrariedade aos arts. 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 e art. 2º , parágrafo.... 12.850 /13 e art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , pela falta de ciência do recorrente sobre a existência ou não... de Processo Penal , em razão do não reconhecimento da inépcia da denún...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1535887 RS 2015/0132831-2

) Violação do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Indeferimento do pedido defensivo...º, da Lei n. 12.850/13 e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Indeferimento do pedido defensivo de ciência acerca... Criminal n. 5009237-15.2010.404.7100/RS, o qual ratificou a sua condenação, como in...

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