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18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7, § 3 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

de direitos, bem como suspendê-la condicionalmente.Em razão do regime inicial de cumprimento da pena, bem assim por verificar ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - João Carlos Bressaglia - Vania de Almeida Campos Bressaglia - Maurício Carlos Soares Daher - Debora

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0002952-50.2011.8.26.0071 (071.01.2011.002952) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -Renata Cristina Castro dos Santos - Taisa Alves da Silva - Vistos. Observo que as Guias de

Andamento do Processo n. 0800207-02.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 07/11/2017 do TJAL

Habeas Corpus n.º 0800207-02.2017.8.02.9002 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa Impetrante : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto Paciente : Fábio Rangel Nunes de

Pg. 101. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/11/2017

Ocorre que, nesse ínterim, entre a concessão da liberdade ao recorrente e o decreto da nova custódia cautelar, foram obtidas novas provas a respeito das fraudes que teriam sido praticadas pelo

Andamento do Processo n. 4.327 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.327 (1214) ORIGEM : INQ - 3989 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Andamento do Processo n. 4.483 - Inquérito - 06/11/2017 do STF

INQUÉRITO 4.483 (1215) ORIGEM : Inq - 4483 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 261. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

tendo por objeto as frações do núcleo político da organização criminosa compostas por integrantes do Partidos dos Trabalhadores (PT), do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

Cosentino da Cunha e Roberta Funaro Yoshimoto, nos autos da Ação Cautelar 4.325, ficam submetidas ao agora competente Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Também desse modo, as prisões

Andamento do Processo n. 0800207-02.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 31/10/2017 do TJAL

Habeas Corpus nº 0800207-02.2017.8.02.9002 Desembargador Plantonista: Domingos de Araújo Lima Neto Impetrante : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto Paciente : Fábio Rangel Nunes de Oliveira Impetrante

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