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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Andamento do Processo n. 7.056 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.056 (1198) ORIGEM : 7056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ÓSCAR IVÁN ZULUAGA ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

como ser atendido nos termos postos , em vista de seu conteúdo indeterminado . Deve o requerente, se o caso, discriminar os documentos e coisas que se encontrem nas situações invocadas. 11. Ante o

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - João Carlos Bressaglia - Vania de Almeida Campos Bressaglia - Maurício Carlos Soares Daher - Debora

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0002952-50.2011.8.26.0071 (071.01.2011.002952) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -Renata Cristina Castro dos Santos - Taisa Alves da Silva - Vistos. Observo que as Guias de

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2017

Emaudiência, foi requerida pela defesa vista dos autos de colaboração premiada, novo prazo para apresentação de defesa e a revogação da prisão preventiva. O pedido de acesso aos autos de colaboração

Pg. 271. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

1) Indique a defesa de FLÁVIO RAMELLA, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão de prova, a correta qualificação das testemunhas Paula Cecília S. Vieira e Ângelo Augusto de Souza Bolognesi,

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

por escrito (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) garantir o êxito das investigações (arts. 7º, § 2º). 2. O sigilo perdura... e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013, a saber: o acesso... em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de...

Andamento do Processo n. 6.138 - Ag.reg. / Petição - 04/09/2017 do STF

. POSSIBILIDADE. ART. 7º, § 2 º, DA LEI 12.850/13. 1. A Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo..., que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (art. 93, IX). 2. A Lei 12.850... e de seus próximos (art. 5º, II) e (b) garantir o êxito d...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

DO SIGILOS DOS ÁUDIOS E TERMOS DE DELARAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE. ART. 7º , § 2 º , DA LEI 12.850... do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (art. 93, IX). 2. A Lei 12.850 /2013, quando trata da colaboração...) garantir o êxito das investigações (art. 7º, § 2º). No cas...

Andamento do Processo n. 00016291320178140401 - 31/08/2017 do TJPA

aos autos por parte da aludida defesa, nos moldes previstos no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.850/13, sendo certo que o sigilo... citado art. 7, § 2º e § 3º, da Lei n.º 12.850/13, a Súmula Vinculante n.º 14, do STF, assim como precedentes do STF.... 7º, § 3º, da Lei n.º 12.850/13, com o recebimento da denúncia, o sigilo...

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