Art. 7, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

(Informativo n° 978 do STF) Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa.

de colaboração (Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º). O dispositivo consagra o amplo acesso aos elementos de prova que digam... da colaboração premiada, a Lei 12.850/2013 prevê, em seu art. 7º, o sigilo …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 978 do STF

judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” (2) Lei 12.850/2013: “Art. 7º O pedido de homologação.... Há uma norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

apontamentos”. A Lei 12.850/13, artigo 7º, § 2º, determina que “O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério... da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP, com a …

Andamento do Processo n. 30.742 - Ag.reg. / Reclamação - 04/05/2020 do STF

judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (art. 7°, § 2°, da Lei 12.850/2013). II - O acesso ao termo..., o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro a Ricardo …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (art. 7°, § 2...°, da Lei 12.850/2013). II - O acesso ao termo de colaboração …

Página 5730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

e do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13. Aduz que ainda quando os anexos entregues pelo colaborador ao Ministério... apresentados pelo parquet nos autos da ação penal . …

Análise crítica sobre a nova lei de organização criminosa no combate ao crime organizado

artigo 1º,§1º da Lei 12.850/13, conforme relata Bitencourt(2013, p11), são trazidos novos elementos estruturais tipológicos... a posição de Bitencourt(2013, p11), é possível afirmar com absoluta …

A colaboração premiada deve continuar sendo feita pelo Delegado de Polícia, mesmo com advento da Lei do Pacote Anticrime

Malgrado a vigência da Lei do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), vozes surgem asseverando que a colaboração premiada por ter sido contemplada e positivada agora pelo Pacote Anticrime como…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Março de 2020

do declarante e na esteira das disposições dos artigos 5º, inciso II; 7º, §2º e 23 da Lei n.º 12.850/2013, do enunciado... indicação do nome de colaborador, em atenção ao artigo 5º, inciso II da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 00021032820158160100 PR 0002103-28.2015.8.16.0100 (Acórdão)

DECORRENTE DE LEI (ART. 7º, §§ 2º E 3º E ART. 23, CAPUT, L. 12.850/13). DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SOMENTE AVENTOU A ALEGADA... 12.850 /2013, em seus artigos 7º , §§ 2º e 3º, e 23, , :caput verbis “Ar…

Termo ou Assunto relacionado