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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7, § 2 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/05/2017

autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (arts. 7º, § 2º). 2... de colaboração e os correspondentes depoimentos permanecem sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013..., submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, re...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1606020166000000 São Jerônimo/RS 43742016

autorização por escrito" (art. 5º , V , da Lei 12.850 /2013); e (b) "garantir o êxito das investigações" (arts. 7º, § 2... de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (12) Lei 12.850 /13 Art. 7o O pedido... do termo de acordo de delação premiada deixa de existir assim que recebida a den...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2017

e o devido acesso aos autos por parte da aludida defesa, nos moldes previstos no art. 7º, §2º, da Lei n.º 12850/13, sendo certo..., destarte, o já citado art. 7, §2º e §3º, da Lei n.º 12850/13, a Súmula Vinculante n.º 14, do STF, assim como precedentes..., e, de acordo com o art. 7º, §3º, da Lei n.º 12.850/13, com o r...

Andamento do Processo n. 00016481920178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016481920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

Andamento do Processo n. 00016577820178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016577820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

Andamento do Processo n. 00016768420178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016768420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

Andamento do Processo n. 00016829120178140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016829120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO RESENHA: 29/03/2017 A 29/03/2017 - SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM - VARA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

PROCESSO: 00016768420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. 2. Não é cabível a declaração de nulidade por inexistência de

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