Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7, § 1 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Andamento do Processo n. 2015/0170579-7 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2015 do STJ

(5423) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.758 - PR (2015/0170579-7) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) RECORRENTE : FERNANDO ANTONIO FALCÃO SOARES (PRESO) ADVOGADOS :

Pg. 7700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

verifique a juntada do Termo de Depoimento nº 13 de Alberto Youssef tendo em vista as referências ao Deputado Federal Eduardo Cunha. A ausência de juntada deste Termo de Depoimento aos autos n°

×