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22 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Andamento do Processo n. 7.584 - Petição - 18/05/2018 do STF

por isso que ela deve vir acompanhada de provas que a sustentem, conforme estabelece a Lei 12.850/13, que trata... da Colaboração Premiada, nos art. 4º § 16 e art. 7º, § 3º: (…) Da mesma forma, já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal...-se de interpelação ajuizada pela Senadora da República Gleisi Helena Hoffma...

Pg. 145. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para... por isso que ela deve vir acompanhada de provas que a sustentem, conforme estabelece a Lei 12.850/13, que trata da Colaboração... Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos...

Delação premiada como instrumento do Direito Penal do Inimigo à Luz da Constituição Federal de 1988.

instituto, contudo, apenas ganhou contornos concretos com o advento da lei das organizações criminosas . 12.850 /2013... tomadas 24 trazida pela Lei 12.850 /13 em seu artigo 1º , § 1º , para melhor conhecimento do instituto, conforme se verifica... previstas nos parágrafos do artigo 4º da Lei 12.850 /2013. § 6o O ju...

Andamento do Processo n. 2015/0142740-0 - Recurso / Habeas Corpus - 17/05/2018 do STJ

DO CONTEÚDO DA DELAÇÃO PREMIADA É PREVISTO NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI 12.850/2013. O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SOMENTE... POR MAIS DE UMA VEZ - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - CUMPRIMENTO DO § 7º DO ART. 4º DA LEI 12.850/2013 -NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO... na presença de seu advogado, em conformidade com o ...

Pg. 6095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

PREVISTO NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI 12.850/2013. O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SOMENTE DEIXA DE SER SIGILOSO APÓS... PODE SER PRESTADA TANTO NA FASE INVESTIGATÓRIA, NO CURSO DA AÇÃO PENAL E ATÉ MESMO DEPOIS DA SENTENÇA (LEI N. 12.850.../2013, ART. 4º, § 5º). A LEGALIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO É AFERIDA PELO JU...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

-se os requisitos constitucionais, do art. 5 , inciso LV, da CFR, e legais do art. 7 , § 3 , da Lei 12.850 /2013. Vale... A ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS: SIGILO DA FONTE , ARTIGOS 157 (EM SUA REDAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS) E 196 DO CPP... se verifica qualquer irregularidade, uma vez que tal ato pôde ocorrer a qualq...

Pg. 6286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

respeito a e-mails encaminhados a terceiros pelo próprio réu. 10. O art. 7 , § 3 , da Lei 12.850/13 assegura à parte... em obediência aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas... o princípio da divisibilidade. Precedentes do STF. (STF, RTJ 91/477, 9...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077038644 RS

premiada, nos termos do art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13. No entanto, considerando a manifestação do Ministério Público no...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077038644 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70077038644 ( CNJ: 0069076... de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena. A Constituição Federal ...

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018

o artigo 4º, §§7º e 8º, da Lei 12.850/13: Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial... requer o Ministério Público Federal , não observo ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a Lei 12.850/2013 prevê..., da Lei 12.850/2013. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa do...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

responsabilizados (artigo 7º, §§2º e 3º da Lei 12.850/2013). Ocorre que, justamente com base nesses outros apensos, notadamente... imposto (artigo 7º, §3º da Lei 12.850/2013). Assim, com exceção ao apenso de AUTOINCIMINAÇÃO, que já tinha sido juntado... deste Juízo.Nos termos do comunicado CG 1106/2016, do dia 11/0...

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