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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Não se verifica o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante. A ação de habeas corpus tempressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual

Andamento do Processo n. 7.056 - Petição - 16/11/2017 do STF

PETIÇÃO 7.056 (1198) ORIGEM : 7056 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ÓSCAR IVÁN ZULUAGA ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT (20151/DF,

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

como ser atendido nos termos postos , em vista de seu conteúdo indeterminado . Deve o requerente, se o caso, discriminar os documentos e coisas que se encontrem nas situações invocadas. 11. Ante o

Colaboração premiada

A colaboração premiada vem desde 1990 com a lei dos crimes hediondos , em seguida para crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária da lei 8.137 /1990, mas foi a partir da lei 9.613

Andamento do Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 - 14/11/2017 do TRE-RN

DECISÃO Processo n. 220-27.2016.6.20.0016 INVESTIGANTE: MPE - Ministério Público Eleitoral INVESTIGADOS: Fernanda Costa Bezerra Ivanildo Ferreira Lima Filho Advogado: Andre Augusto de Castro, OAB/RN

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/11/2017

De fato, nada há que demonstre a importância de nova oitiva destes declarantes, uma vez que os fatos, de natureza eleitoral, que tinham a esclarecer já o foram, assim como o acordo de delação

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

de direitos, bem como suspendê-la condicionalmente.Em razão do regime inicial de cumprimento da pena, bem assim por verificar ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, concedo-lhe

Andamento do Processo n. 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - João Carlos Bressaglia - Vania de Almeida Campos Bressaglia - Maurício Carlos Soares Daher - Debora

Andamento do Processo n. 0005544-72.2017.403.6104 - Ação Penal - 09/11/2017 do TRF-3

O Doutor Roberto Lemos dos Santos Filho, MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Santos, 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital,

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

Processo 0002952-50.2011.8.26.0071 (071.01.2011.002952) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -Renata Cristina Castro dos Santos - Taisa Alves da Silva - Vistos. Observo que as Guias de

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