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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Andamento do Processo n. 30.957 - Reclamação - 13/08/2018 do STF

ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO..., encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime...” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA..., sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (art... entrevista em sala reservada (pasta 101), eis que cumprido o art. 7º,...

RECLAMAÇÃO: Rcl 30598 DF - DISTRITO FEDERAL 0071523-56.2018.1.00.0000

artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração premiada não surtiu... caso o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração... de colaboração premiada feito por aquela foi rescindido e tornado em efeito,...

Andamento do Processo n. 0000993-87.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/08/2018 do TJSP

o preenchimento dos requisitos dos artigos 4º, 6º e 7º da Lei 12.850/2013. Nenhum empecilho existe ao arrolamento... e indícios de autoria. Observo que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os réus, diante..., restaram preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP), já que a...

Andamento do Processo n. 0509976-43.2016.4.02.5101 - Execução da Pena - 10/08/2018 do TRF-2

para a eficácia das investigações (artigo 7º, § 2º da Lei 12.850/2013) e da segurança do colaborador e sua família... (artigo 5º, II e V da Lei 12.850/2013) devendo perdurar até o momento do recebimento da denúncia (artigo 7º, § 3º... da Lei 12.850/2013). Assim, o sigilo envolvendo os acordos de colaboração p...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

desmantelamento de organização criminosa e nem tampouco o preenchimento dos requisitos dos artigos 4º, 6º e 7º da Lei 12.850/2013... à entidade pública ou privada com destinação social, nos termos do Provimento CG 01/2013 (Resolução CNJ 154/2012...), e 20 (vinte) dias-multa, no valor menor (art. 49, “caput” e...

Pg. 606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

de colaboração premiada é instrumental para a eficácia das investigações (artigo 7º, § 2º da Lei 12.850/2013) e da segurança... da denúncia (artigo 7º, § 3º da Lei 12.850/2013). Assim, o sigilo envolvendo os acordos de colaboração premiada guarda... do colaborador e sua família (artigo 5º, II e V da Lei 12.85...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 106754120164030000 SP

. - O instituto da colaboração premiada é regulado entre os artigos 4º a 7º da Lei 12.850/13 - Referido diploma restou silente... efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da Lei 12.850/2013" - Não há como atender a pretensão... que na Cláusula 7ª, § 5º, restou consignado: "será liberado em fav...

Andamento do Processo n. 7.702 - Petição - 09/08/2018 do STF

7º, da Lei 8.906/94; no artigo 7º, § 2º, da Lei 12.850/2013; e na Súmula Vinculante 14” (e.Doc. 1). Assinala... sob sigilo, mas com a ressalva do art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013, a saber: o acesso aos autos será restrito ao juiz... a regime de sigilo, que, a teor da Lei 12.850/2013 (art. 7º, § 3º), regra ger...

Andamento do Processo n. 30.598 - Reclamação - 09/08/2018 do STF

caso o disposto no artigo 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, pois diferentemente dos demais casos, o acordo da colaboração... da Lei 12.850/13 . Frise-se, ainda, que, na mencionada delação, não houve qualquer menção a fatos atribuídos ao reclamante..., em regime aberto, e 20 dias-multa, pelo crime do art. 317, § 1º, do Cód...

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