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21 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

do artigo 7º da Lei 12.850 /2013. Destaca ausente interesse recursal, considerada a publicização parcial verificada, não... da União, observado o artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral... o litisconsórcio em mandado de segurança, nos termos do artigo 24 da Lei n...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2018

. Os autos encontram-se submetidos a segredo de justiça, a teor do artigo 7º da Lei 12.850 /2013. 2. Juntem as petições... social a exigirem. O segredo sobre o conteúdo da delação premiada, conforme o § 3º do artigo 7º da Lei 12.850 /2013..., permanece, como regra, até o recebimento da peça acusatória: Art. 7º […...

Pg. 544. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

-O NOS TERMOS DO ARTIGO 4 , 7 , DA LEI 12.850 /2013. CONSIDERAN DO QUE JA FORAM OFERECIDAS E RECEBIDAS AS DENUNCIAS... EM DESFAVOR D OS ACUSADOS NARRADOS AS FLS.04, COM FULCRO NO ART. 5 , 3 DA LEI 12 . 850/2013, LEVANTO O SIGILO DOS PRESENTES.... TODAVIA, A FIM DE PRESE RVAR OS DIREITOS DO COLABORADOR (ART. 5), AUTORIZ...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser... , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações... , 9º , CAPUT, E 12 , I , TODOS, DA LEI 8.429 /92. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser... no binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n.... 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, ima...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente com relação o direito à ampla defesa... da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter... DA SAÚDE. PARLAMENTAR E EMPRESÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , ...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem... , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem... DOS ARTIGOS 3º , 9º , CAPUT, E 12 , I , TODOS, DA LEI 8.429 /92. HONORÁRIOS ADVO...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850... 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem.... INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , 9º , CAPUT, E 12 , I , TODOS, DA LEI 8.429 /92...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente com relação o direito à ampla defesa... da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça como direito do colaborador ter... DA SAÚDE. PARLAMENTAR E EMPRESÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º , ...

HABEAS CORPUS: HC 50382330220184040000 5038233-02.2018.4.04.0000

respeito ao presente caso (art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013. Assim, promova a Secretaria o traslado para..., como estabelece o art. 7º, § 3º da Lei 12.850 /2013,"o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida... os termos do acordo homologado e sua eficácia"(art. 4º , § 11 da Lei n...

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