Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 42. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

no art. 4º , § 7º e § 8º , da Lei n. 12.850 /2013, HOMOLOGO por sentença o ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA de fls. 2-9... do art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013.Intimem-se, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei n. 12.850 /2013. Sem custas... ANTÔNIO SCHACKER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2018 ADV: R...

Andamento do Processo n. 0004381-12.2017.403.6119 - 08/01/2018 do TRF-3

aos autos de colaboração premiada foi deferido nos termos do artigo 7º, 3º, da Lei 12.850/2013, concedendo vista... manifestou-se contrariamente ao pleito (fls. 446/448v).Decido.O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes a prova d...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

de colaboração premiada foi deferido nos termos do artigo 7º, 3º, da Lei 12.850/2013, concedendo vista ao Ministério Público... da defesa, no prazo de 02 dias (fls. 283/284). Por decisão proferida em 23/10/2017 foi deferida vista dos autos 0004433...-se contrariamente ao pleito (fls. 446/448v).Decido.O art. 312 do ...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 410266 SC 2017/0188080-2

, alega a impetrante que "a Lei n.º 12.850 /2013, em seu artigo 7º , § 3º , torna obrigatória a publicidade acerca.... 93-95 e passo a analisar o pleito liminar. No presente mandamus, alega a impetrante que "a Lei n.º 12.850 /2013... haver acordos firmados após a vigência da Lei 12.850 /13 - anterior à denúncia no caso...

Andamento do Processo n. 2017/0188080-2 - Rcd / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

que "a Lei n.º 12.850/2013, em seu artigo 7º, § 3º, torna obrigatória a publicidade acerca de eventual existência... de origem, que consignou não haver acordos firmados após a vigência da Lei 12.850/13 - anterior à denúncia no caso...Andamento do Processo n. 2017/0188080-2 - Rcd / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ (46...

Andamento do Processo n. 2194-22.2017.4.01.4103 - Peticao Criminal - 06/12/2017 do TRF-1

, nos termos do § 7º do art. 4º da Lei 12.850/2013;b) uma vez que a ação penal principal já está em trâmite, o presente feito... deve ser apensado, com baixa ao feito 21525.2017.4.01.4103(art. 7º, § 1º a § 3º, da Lei 12.850/2013), trasladando... art. 5º da Lei 12.850/2013:Art. 5o São direitos do colaborado...

Pg. 8832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

o pleito limina r. No presente mandamus, alega a impetrante que "a Lei n.º 12.850/2013, em seu artigo 7º, § 3º, torna... a vigência da Lei 12.850/13 - anterior à denúncia no caso -, e que a exordial está fundada apenas nos elementos constantes... DE COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO. ACESSO À DEFESA. LEI N. 12.850/2003. 1....

Pg. 70. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2017

apensado, com baixa ao feito 21525.2017.4.01.4103(art. 7º, § 1º a § 3º, da Lei 12.850 /2013), trasladando-se via... do art. 4º da Lei 12.850 /2013;b) uma vez que a ação penal principal já está em trâmite, o presente feito deve ser... os termos do acordo homologado e sua eficácia (art. 4º , § 11 , da Lei 12...

Andamento do Processo n. 1000644-93.2017.8.22.0501 - Embargos de Declaração - 01/12/2017 do TJRO

; e arts. 4º, §§ 6º e 7º, 7º e 23, todos da lei 12.850/13, o sigilo na tramitação destes autos, limitando seu acesso.... Considerando o teor dos documentos de fls. 650/657, decreto, nos termos do inciso IX, do art. 93, da CF; 189, I do CPC... aos autorizados por lei ou mediante autorização judicial. Ao 2º DEJUCRI para ...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2017

/657, decreto, nos termos do inciso IX, do art. 93, da CF; 189, I do CPC; e arts. 4º, §§ 6º e 7º, 7º e 23, todos da lei... 12.850/13, o sigilo na tramitação destes autos, limitando seu acesso aos autorizados por lei ou mediante autorização... prática do delito previsto no art. 17 da Lei 10.826/03. Assevera que requerid...

×