Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º .
(Revogado)
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052753-10.2021.1.00.0000 RJ 0052753-10.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 47.040 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEIROS E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052753-10.2021.1.00.0000 RJ 0052753-10.2021.1.00.0000

Decisão Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por WILSON JOSE WITZEL contra ato do Presidente do Tribunal Especial Misto do Estado do Rio de Janeiro, por alegada ofensa à ADPF 378 …

Andamento do Processo n. 47.040 - Reclamação - 03/05/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.040 (568) ORIGEM : 47040 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…

Página 465 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

STF- HC nº 93.767/DF - Segunda Turma – Relator: Ministro Celso de Mello - DJe 1º/4/14. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO…

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,…

Andamento do Processo n. 47.040 - Reclamação - 28/04/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.040 (823) ORIGEM : 47040 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILSON JOSE WITZEL ADV.(A/S) : BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE…

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2021

BENEF.(A/S): ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO: Observo que o reclamante reitera questão contida nos autos da Reclamação 47.005/PE, de minha…

Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO : Inq 1462 DF 2021/0051929-2

INQUÉRITO Nº 1462 - DF (2021/0051929-2) DECISAO 1. Com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e na Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, bem ainda em atenção à …

Andamento do Processo n. 0000109-43.2021.8.04.3800 - Procedimento Investigatório / Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens - 26/04/2021 do TJAM

ADV. ANIELLO MIRANDA AUFIERO - 1579N-AM, ADV. ANIELLO MIRANDA AUFIERO - 1579N-AM; Processo: 0000109-43.2021.8.04.3800; Classe Processual: Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação);…

Página 3783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

recebimento da denúncia em relação a Nilson. Isso porque não há nenhum elemento de prova seguro ligando Nilson ao delito supostamente praticado por Pedro e o indivíduo de prenome Guilherme, a não ser…

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