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19 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Andamento do Processo n. 153294-26.2018.8.09.0128 - Busca e Apreensao Criminal - 08/01/2019 do TJGO

PREVE O 7 DO ART. 4 DA LEI N 12.850/2013. INFORMA O MINISTERIO PUBLICO QU E O MENCIONADO ACORDO DE COLABORACAO PREMIADA... DESNECESSARIA A OITIVA JUDI CIAL QUE FACULTA O 7 DO ART. 4 DA LEI N 12.850/2013. A REGULARIDA DE DA DOCUMENTACAO APRESENTADA... OU PARCIAL DO PROVEITO DAS INFRACOES PENAI S PRATICADAS (ART. 4, INC...

Colaboração premiada aspectos controvertidos.

criminal. A Lei 12.850 /13 além de disciplinar a matéria, também revogou expressamente a Lei 9.034 /1995 (art. 26). 3.1... taxativamente previstos no Art. 4º da Lei 12.850 /2013, e devem estar presentes simultaneamente, quais sejam a efetividade... Dias Toffoli: A colaboração premiada, por expressa determinação ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25872 SP - SÃO PAULO

AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NAO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE.... PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV). CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS.... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA PROFISSIONAL DO ADVOGADO (LEI 8.9...

Andamento do Processo n. 0005713-78.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do TJPE

, de sorte a caracterizar ofensa ao procedimento elencado na Lei 12.850/13, em seus artigos 4º, §2º e 7º, §3º... pelo Juízo, pugnam pela declaração de nulidade do ato judicial, por expressa violação à Lei 12.850/13 e a direitos... Criminal 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 520334-7 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMA...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2018

O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO... DO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 7º, INCISOS XIII E XIV). CONSEQUENTE ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ DOCUMENTADOS... e 7), o Reclamante fez novo requerimento (DOC. 8), o qual foi indeferido (DOC. 9...

Andamento do Processo n. 0900048-12.2018.8.24.0081 - Petição / Falsidade Ideológica - 07/12/2018 do TJSC

. 4º, § 7º, da lei 12.850/2013. Ressalvo, contudo, que a presente análise se limita à tríade formal antes exposta... de prolação de sentença, consoante art. 4ª, § 11, da lei 12.850/2013. Retire-se o sigilo ao feito e determino o seu apensamento..., da lei 12.850/2013.Cientifique-se o ministério público e o (a)(s) colab...

Pg. 1996. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2018

judicial, conforme art. 4º, § 7º, da lei 12.850/2013. Ressalvo, contudo, que a presente análise se limita à tríade formal... art. 7º, § 3º, da lei 12.850/2013.Cientifique-se o ministério público e o(a)(s) colaborador(a)(es). ADV: VALMAR... fixados na fase de prolação de sentença, consoante art. 4ª, § 11, da lei 12.850...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079300596 RS

em relação à colaboração premiada, nos termos do art. 7º, §3º, da Lei 12.850/13. No entanto, considerando a manifestação...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079300596 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70079300596 ( CNJ: 0295271... das cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP), pois medidas insufic...

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, art. 7º, inciso IX c.c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90 c.c art. 18, § 6º, II...º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013 e artigo 333, parágrafo único, do Código penal, afigurando-se, em ambos, o dolo... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo penal. A...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

, por ter supostamente praticado os delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, art. 7º, inciso IX c.c art. 12, I..., ambos da Lei 8.137/90 c.c art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, c.c art. 29 do Código Penal, em razão... corpus perante o TJ/PR, com 0045731-73.2017.8.16.0000, cujo v. Ac...

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