Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º .
(Revogado)
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Publicação do processo nº 2022/0248352-2 - Disponibilizado em 28/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 169223 - RJ (2022/0248352-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : L G DA S R ADVOGADO : THIAGO DE SOUZA DA FONSECA - RJ156488 RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 8976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

publicidade dos atos estatais e respeito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013: “O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão…
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Publicação do processo nº 2021/0255455-7 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954842 - RJ (2021/0255455-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA ADVOGADO : FERNANDA…

Decisão Final - 6910077 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STF

RHC 240525 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior Juliane Oliveira do Nascimento ADVOGADO(A/S) Publio Borges Alves | OAB 2365/TO RECORRIDO(A/S) Ministério Público…

Página 891 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EDITAL DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO ( 3ª PUBLICAÇÃO ) PRAZO: 20 DIAS PROCESSO: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-16.2022.8.25.0085 AÇÃO:…
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Página 14172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

pessoalmente o dinheiro aos Vereadores que iam até sua casa buscar. Não foram todos os Vereadores que receberam. Alguns não participaram do “esquema”. Antonio Carlos Costa, empregado e responsável…
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Página 14173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

seguintes da Lei nº 12.850/13(fls.65/67). Assim, da análise perfunctória do referido procedimento, verifica-se que o presente termo de colaboração comporta ligeira adequação, nos termos do artigo 4º,…
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Publicação do processo nº 0047259-15.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 11/5/2024 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA PROC.: 202320100702 NÚMERO ÚNICO: 0047259-15.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) ADV. : JARBAS ADELINO S. JUNIOR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008330-86.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008330-86.2024.8.16.0013 POLO ATIVO FRANCISCO ALBERTO CARICATI POLO PASSIVO TV INDEPENDENCIA LTDA ADVOGADO(A/S) MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS | 59589/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 2023/0352002-5 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 857315 - SP (2023/0352002-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FABIO TOFIC SIMANTOB E OUTROS ADVOGADOS : FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 JOSE EDUARDO MARTINS…