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27 de junho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Andamento do Processo n. 6.697 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito à... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5...

Andamento do Processo n. 6.700 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

temporal da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, L...

Andamento do Processo n. 6.700 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito à... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5...

Andamento do Processo n. 6.708 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

temporal da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, L...

Andamento do Processo n. 6.722 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 6.723 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º,...

Andamento do Processo n. 6.752 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito à... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito.... 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da C...

Andamento do Processo n. 6.782 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente... e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça.... RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artig...

Andamento do Processo n. 6.814 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente... necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13.... RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida n...

Andamento do Processo n. 6.829 - Ag.reg. / Petição - 26/06/2017 do STF

temporal da norma contida no artigo 7º , § 3º , da Lei n. 12.850 /13 tem que ser interpretado essencialmente com relação... da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º , inciso II , da Lei n. 12.850 /13 estabeleça... DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º , LX , da...

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