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26 de abril de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 25/04/2018

de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento" (art. 7º , § 2º , Lei n. 12.850 /2013... (as): dado sigiloso. Procurador: Luiz Antonio Novaski (OAB/SC n. 23.937) Nos termos da Lei n. 12.850 /2013, ouvi... , Lei n. 12.850 /2013). Romano José Enzweiler, aos 22 de novembro de 2017 Juiz Ele...

Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2018

, mantidas em sigilo, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei n.º 12.850/2013.2.19 Neste momento, julga-se se há ou não..., do Decreto Lei n.º 201/1967) e dos vereadores4.1 Desde 23/12/2017 há quase 04 (quatro) meses , estão afastados...Pg. 7. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJ...

Andamento do Processo n. 0101795-39.2013.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 20/04/2018 do TJRN

: O instituto da colaboração premiada está regulamentado pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual dispõe em seu art... QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO..., nos termos do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, ...

Pg. 470. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2018

premiada está regulamentado pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual dispõe em seu art. 7º, o seguinte: Art. 7o.... DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA..., sem sua prévia autorização por escrito" (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013)...

EA

Eduardo Aguiar -

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

, entre eles, o da colaboração premiada. A colaboração premiada encontra-se prevista nos artigos 4º a 7º da lei 12.850 /13... compreender a plea bargaining norte americana e a lei da colaboração premiada (lei 12.850 /13)à luz da teoria do garantismo...A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria d...

Eduardo Aguiar

Eduardo Aguiar -

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

, entre eles, o da colaboração premiada. A colaboração premiada encontra-se prevista nos artigos 4º a 7º da lei 12.850/13, também... compreender a plea bargaining norte americana e a lei da colaboração premiada (lei 12.850/13) à luz da teoria do garantismo penal...A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à lu...

Andamento do Processo n. 0003347-83.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2018 do TJSP

de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, § 7º, e art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /2013, razão pela qual o caso... a assegurar a correta aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública. Assim, o mero encerramento da instrução... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EDUARDO DA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO ...

Andamento do Processo n. 0027566-54.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2018 do TJCE

(art. 7º, § 3º, Lei n.º 12850/13), como também visando a segurança e resguardo de todos os envolvidos - e não apenas... pela própria Secretaria da Vara, o seguinte: (i) Processo n.º 013615259.2013.8.06.0001 - Ação de Improbidade... Vara da Fazenda Pública. Não há notícia de bloqueio de bens. (ii) Processo n.º 0037573-...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

, e art. 7º, §3º, da Lei 12.850/2013, razão pela qual o caso é de indeferimento do pedido.3) Declaro encerrada.... Quanto ao item “3”, existe expressa imposição de sigilo legal aos acordos de colaboração premiada, nos termos do art. 4º, §7º... Procuradoria Geral do Estado, comunicando a providência ao Juízo das Exec...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2018

o recebimento da denúncia (art.7º, §3º, Lei n.º12850/13), como também visando a segurança e resguardo... que também poderia ser informado pela própria Secretaria da Vara, o seguinte: (i) Processo n.º 013615259.2013.8.06.0001... de Alencar, em tramitação na 14ª Vara da Fazenda Pública. Não há notícia de bloqueio de ben...

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