Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.

Andamento do Processo n. 8.106 - Petição - 16/08/2019 do STF

PETIÇÃO 8.106 (258) ORIGEM : 8106 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : ALLEN RIO SERV. E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA ADV.(A/S) : MARCOS...

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

matrícula no curso de Agronomia da Universidade Federal de Uberlândia, por não ter concluído o Ensino Médio. Distribuído o feito, por dependência ao Mandado de Segurança nº 1006068-54.2019.4.01.3803,...

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

Informática Ltda. não deve ser agasalhada. Como cediço, após a chancela homologatória do Supremo Tribunal Federal do acordo, o conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada...

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

CONFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de...

Andamento do Processo n. 36.177 - Medida Cautelar / Reclamação - 06/08/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.177 (1262) ORIGEM : 36177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : CARLOS ALBERTO RICHA ADV.(A/S) : WALTER...

Página 486 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Assim, a correta aplicação de tais precedentes não é passível de revisão por esta Corte, por...

Página 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

parâmetro de controle acima transcrito. Verifico, à luz do ato impugnado, que o pleito foi indeferido porque havia diligências em andamento e o eventual acesso a essas informações poderia causar...

Página 8 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019

5. A disponibilização dos termos de colaboração premiada, somente no curso do processo, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os réus tiveram amplo conhecimento...

Página 1122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

Andamento do Processo n. 2073054-04.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 23/07/2019 do TJSP

Nº 2073054-04.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

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