Art. 7 da Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.
§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
§ 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º .
(Revogado)
§ 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 953 DF 2020/0082853-9

, § 3º, da Lei 12.850/2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos.... 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

apontamentos”. A Lei 12.850/13, artigo 7º, § 2º, determina que “O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério...-se da Lei 8.906/94, artigo 7º, XIV, que é direito do advogado “examinar em …

Andamento do Processo n. 8.807 - Petição - 15/05/2020 do STF

de colaboração cuja denuncia já foi recebida, uma vez que o art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13 prevê que o seu sigilo perdura até... cláusula de sigilo (art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13). …

Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

aos termos do acordo de colaboração cuja denuncia já foi recebida, uma vez que o art. 7º , § 3º , da Lei 12.850 /13... não estejam mais protegidos pela cláusula de sigilo (art. 7º , § 3º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET na AÇÃO PENAL : PET na APn 940 DF 2019/0372230-2

, da Lei 12.850 /2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada e os depoimentos... absoluto. Penso que o pleito do requerente não merece acolhimento. Explico. …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Habeas Corpus : HC 060006091 RIBEIRÃO PRETO - SP

. 7º , § 3º , Lei 12.850 /13). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já... do paciente em flagrante violação ao artigo 7º, da Lei 8.904 /96. Desse …

Página 1640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

, § 3º , da Lei 12.850 /2013, prescreve o seguinte: Art. 7º. (...). § 3º O acordo de colaboração premiada... a literalidade do inciso I do art. 3º da Lei 12.850 /2013, ou seja, um procedimento …

Andamento do Processo n. 30.742 - Ag.reg. / Reclamação - 04/05/2020 do STF

judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento (art. 7°, § 2°, da Lei 12.850/2013). II - O acesso ao termo... Quinquagésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos …

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

°, da Lei 12.850/2013). II - O acesso ao termo de colaboração premiada pelo terceiro delatado deve ser franqueado à luz... de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os …

Andamento do Processo n. 0019725-54.2015.8.07.0009 - Apelação Criminal - 24/04/2020 do TJDF

especial, os recorrentes apontam violação aos artigos 7º, §3º, e 4º, §14, ambos da Lei 12.850/2013, sustentando... reúne condições de prosseguir com relação ao alegado malferimento aos artigos 7º…

Termo ou Assunto relacionado