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19 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Art. 7 da Lei 12850/13 Artigos

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Colaboração premiada aspectos controvertidos.

criminal. A Lei 12.850 /13 além de disciplinar a matéria, também revogou expressamente a Lei 9.034 /1995 (art. 26). 3.1... taxativamente previstos no Art. 4º da Lei 12.850 /2013, e devem estar presentes simultaneamente, quais sejam a efetividade... Dias Toffoli: A colaboração premiada, por expressa determinação ...

Bruno Henares

Bruno Henares -

Aplicabilidade do Instituto da Colaboração (Delação) Premiada no Ordenamento Brasileiro

, conforme constata-se do artigo 4º, §14 da Lei 12.850/2013: Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder... a garantir um beneficio, anteriormente acordado, ao réu-delator. O artigo 4º da Lei 12.850/2013 disponibiliza... previsão tanto no artigo XI, 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, quan...

Colaboração Premiada: Análise Crítica na Operação Lava Jato

outros artigos de leis, atualmente no Brasil, o instituto da colaboração está disposto na Lei12.850 de 02 de agosto de 2013, art... capítulo a autora explica sobre o instituto da colaboração premiada. Utilizando-se da Lei12.850/2013, artigo 4° ao 7... com os outros acusados, tanto em juízo, audiência ou em cump...

Denise Rocha

Denise Rocha -

Aspectos Críticos à Colaboração Premiada

Sabe-se que ainda subsistem divergências entre os doutrinadores brasileiros no que tange à admissibilidade ou não do uso da colaboração premiada no ordenamento jurídico nacional, embora diversas

Delação premiada como instrumento do Direito Penal do Inimigo à Luz da Constituição Federal de 1988.

1 INTRODUÇÃO Pretende-se com o desenvolvimento da presente pesquisa científica estudar o instituto da delação premiada que é um tema bastante espinhoso na ceara jurídica. A sua relevância pode ser

Silas Rezende

Silas Rezende -

O Instituto da Delação Premiada e Seus Aspectos Jurídicos

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise do instituto da colaboração premiada, todavia, especialmente, aprofundar-se-á no estudo da delação premiada, analisando os entendimentos

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

Eduardo Aguiar [1] RESUMO : No Brasil a utilização da justiça consensuada para resolver conflitos penais é relativamente recente. Até 1990 a justiça brasileira quase na sua totalidade seguia o modelo

Eduardo Aguiar

Eduardo Aguiar -

A “Plea Bargaining e a Lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do garantismo Penal.

Eduardo Aguiar [1] RESUMO : No Brasil a utilização da justiça consensuada para resolver conflitos penais é relativamente recente. Até 1990 a justiça brasileira quase na sua totalidade seguia o modelo

Eduardo Aguiar

Eduardo Aguiar -

A "Plea Bargaining"e a lei da Colaboração Premiada à luz da Teoria do Garantismo Penal

Eduardo Aguiar [1] RESUMO : No Brasil a utilização da justiça consensuada para resolver conflitos penais é relativamente recente. Até 1990 a justiça brasileira quase na sua totalidade seguia o modelo

A leitura Ética Da Colaboração Premiada como instrumento probatório na credibilidade processualística penal

1 INTRODUÇÃO A história é rica em apontar a traição dos seres humanos. A título de exemplo, Tiradentes, Calabar (no Império Colonial) que delatou os brasileiros aos holandeses, entregando-os. E o

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